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Para efeitos das Condições Gerais de Transporte, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, as palavras e as expressões abaixo indicadas terão o significado que a seguir lhes é atribuído, quando iniciadas com letra maiúscula: 

"Agente de Fiscalização"  

Significa a pessoa ao serviço da Fertagus, ajuramentada nos termos da Lei, sendo considerado para todos os efeitos agente da ordem pública, podendo para além do levantamento de Autos de Notícia, reclamar a intervenção de autoridades de força pública e, nos termos da lei, deter em flagrante delito os infratores. 

“Agente de Contraordenação” 

Significa pessoa autuada pelo Agente de Fiscalização, através de notificação da infração que lhe é imputada. 

“AMT” 

Significa Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que é a entidade reguladora e independente quanto aos serviços públicos de transporte terrestres, fluviais, marítimos e respetivas infraestruturas. 

“AML” 

Significa Área Metropolitana de Lisboa que é uma associação pública de âmbito territorial, composta pelos municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.  

É também, a autoridade de transportes competente para os serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na região metropolitana de Lisboa. 

“Auto de Notícia” 

Significa a declaração emitida por um qualquer Agente de Fiscalização ajuramentado ao serviço da Fertagus, no exercício das suas funções e contendo as menções previstas na Lei, incluindo a identificação da infração e do respetivo infrator. 

“Aplicação transporte” 

Significa uma aplicação instalada num smartphone que permite a utilização dos serviços que a Fertagus entende disponibilizar e tornar acessíveis por este meio. 

” Velocípedes – trotinetas e bicicletas” 

Bicicleta, significa o veículo com duas rodas acionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. 

Trotineta, considera -se o veículo constituído por duas rodas em série, que sustentam uma base onde o condutor apoia os pés, conduzida em pé e dirigida através de um guiador que se eleva até a altura da cintura. 

De acordo com o Código da Estrada e para efeitos do disposto nas presentes Condições Gerais de transporte, são equiparados a velocípedes: 

1. As bicicletas com motor, que se assemelham às bicicletas tradicionais no que respeita à sua dimensão e espaço ocupado, equipadas com motor auxiliar com potência máxima contínua de 1,0 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar. 

2. As trotinetas com motor elétrico, que se assemelham às trotinetas tradicionais no que respeita à sua dimensão e espaço ocupado, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor, quando equipados com motor com potência máxima contínua de 0,25 kW e atingindo a velocidade máxima em patamar de 25 km/h. 

“Bilheteira” 

Significa o local onde é efetuada a venda de títulos e o apoio ao cliente, num horário de funcionamento devidamente anunciado. 

“Cartão navegante personalizado” 

Significa cartão eletrónico, pessoal e intransmissível com os dados do titular, recarregável com títulos próprios de cada operador, passes navegantes, passes de parque e unidades de zapping para uso dos transportes públicos que circulam na área metropolitana de Lisboa (AML).  

Permite carregar até quatro títulos de transporte diferentes num só cartão, sejam eles ocasionais ou frequentes. A sua obtenção e utilização implica a aceitação das condições constantes no Formulário de pedido de Cartão navegante e anunciadas em www.navegante.pt. 

"Cartão navegante ocasional" 

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples, de Grupo ou Pré-Comprados do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa e unidades de zapping. 

"Contrato de Transporte" 

Significa o Contrato celebrado com o Operador, em que este se obriga a prestar ao Passageiro, o serviço de transporte, mediante a aquisição pelo passageiro de Título de Transporte válido e validado, desde o local de origem até ao local de destino, conforme as condições gerais de transporte anunciadas. 

“Contrato de Concessão” 

Significa o Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Fertagus para a exploração do Serviço de Transporte Suburbano de Passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul. 

Cartões Bancário -EMV – “Europay, Mastercard e Visa” 

Significa os cartões bancários que permitem o pagamento com cartão físico ou virtual, baseado numa norma técnica para cartões de pagamento contactless e para terminais de pagamento, desenvolvida para “Europay, Mastercard e Visa” permitindo o pagamento de viagens efetuadas em Transporte Público. 

“Dia de Exploração” 

Significa o período compreendido entre as 5h30 de um dia e as 02h30 do dia seguinte. 

“Documento de Identificação Válido” 

Significa o Bilhete de Identidade ou o Cartão do Cidadão ou o Passaporte ou a Carta de Condução. 

“Fatura” 

Fatura ou fatura simplificada corresponde ao documento comercial que comprova a aquisição e o pagamento da transmissão de bens ou a prestação de serviços de transporte. Este documento comprova ainda a existência de um Contrato nos Cartões navegante, navegante ocasional, em aplicações móveis ou noutro suporte destinado à colocação do contrato transporte. 

 “Estação” 

Significa a infraestrutura destinada ao embarque e desembarque de passageiros e que pode ser a Estação de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal. 

“Estações Abertas” 

Significa as Estações que não se encontram equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado e que são: Estação de Setúbal, Estação de Palmela, Estação de Venda do Alcaide, Estação do Pinhal Novo, Estação de Campolide, Estação de Sete-Rios, Estação de Entrecampos e Estação de Roma-Areeiro. Estas estações estão equipadas com validadores para validação do título de transporte. 

“Estações Fechadas” 

Significa as Estações equipadas com baterias de portas de controlo de acesso, comandadas por validadores, que controlam o acesso às zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado, e que também permitem o acesso à zona comercial da estação e que são: Estação de Penalva, Estação de Coina, Estação do Fogueteiro, Estação de Foros de Amora, Estação de Corroios e Estação do Pragal. 

“Fertagus” 

Significa a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A. 

 “IMT” 

Significa o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou qualquer entidade que o venha legalmente a substituir. 

“Lei” 

Significa a lei portuguesa, incluindo a lei constitucional, ordinária ou os regulamentos aplicáveis à Fertagus nos termos do Contrato de Concessão. 

“Limites do cais de Embarque” 

Significa a linha de validadores existentes no átrio das Estações ou plataformas ou por dispositivos fixos (baterias de portas de controlo de acesso comandadas por validadores) destinados a controlar as entradas e saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito. Na ausência destas delimitações, a utilização do serviço inicia-se com a transposição das portas de entrada dos comboios. 

“Máquina Automática de Venda” 

Significa o equipamento disponibilizado pela Fertagus nas Estações, onde pode ser efetuada a aquisição de títulos de transporte, pagamento de estacionamento e consulta dos títulos e saldo nos cartões diretamente pelo Cliente. 

“Operador” 

Significa o prestador de serviço de transporte público coletivo de passageiros. 

“TML” 

Significa Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A. que é uma empresa local de natureza metropolitana com responsabilidades nos domínios da mobilidade e transportes. A Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML) gere o sistema navegante e criou a marca Carris Metropolitana, sob a qual operam os transportes públicos rodoviários intermunicipais e municipais na área metropolitana de Lisboa, nestes últimos com exceção de Lisboa, Cascais e Barreiro. 

 “Parque de Estacionamento” 

Significa os parques de estacionamento que se encontram sob exploração da Fertagus ou por empresa por si contratada para o efeito, nas estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina e Penalva. 

“Passageiro ou Cliente” 

Significa qualquer pessoa a quem é prestado um serviço de transporte ao abrigo do Contrato de Transporte. 

"Passageiro com Mobilidade Reduzida (PMR)" 

Significa qualquer pessoa que se encontre limitada, permanente ou temporariamente, na sua mobilidade devido a uma deficiência ou incapacidade, incluindo a idade. 

“Colaboradores da Fertagus” 

Significa todos os trabalhadores ou prestadores de serviços da Fertagus que se encontram devidamente identificados. 

“App navegante” 

Significa a aplicação móvel implementada pela TML que disponibiliza diversas funcionalidades aos Clientes ao nível informativo, carregamento de títulos de transporte e pedidos de Cartão navegante. 

“Serviço Concessionado” 

Significa o Serviço ferroviário da Fertagus e o serviço relativo aos parques de estacionamento das estações concessionadas. 

“Serviço Fertagus” 

Significa o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal. 

“Tarifa Reduzida” 

Significa a vantagem associada a um Título de Transporte, nos termos do ponto 12. das Condições Gerais de Transporte. 

 “Título de Transporte” 

Significa o título emitido pela Fertagus ou por outrem, com autorização da Fertagus, em suporte magnético, sem contacto, ou numa aplicação de transporte que identifica o direito à utilização do serviço de acordo com uma validade temporal, espacial e tarifária de acordo com as Condições Gerais de Transporte anunciadas. 

“Título de Transporte válido” 

Significa o título de transporte validado desde o local de origem até ao local de destino, utilizado nos termos definidos nas presentes Condições Gerais de Transporte, nomeadamente nos termos do ponto 7. 

“Transporte” 

Significa o serviço de transporte realizado pela Fertagus no âmbito do Serviço Concessionado. 

“Validação” 

Significa a passagem, leitura e aceitação dos Títulos de Transporte nos validadores da Fertagus instalados nas Estações e Parques, tornando os Títulos válidos para o Serviço Concessionado mediante o descarregamento da respetiva viagem, ou através da realização da validação de início de viagem de uma aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente. 

 “Viagem” 

Significa a deslocação de um Passageiro documentada por Título de transporte, desde o momento em que valida o seu Título transporte e transpõe os “Limites do Cais de embarque” de uma estação até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação, ou ainda do momento em que efetue a validação de entrada (Iniciar viagem) e a respetiva validação de saída (Terminar viagem) numa aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente. 

Este documento tem por objeto a definição das Condições Gerais de Prestação de Serviço pela Fertagus e de utilização do Serviço pelos clientes do Serviço Concessionado. 

As Condições Gerais de Transporte aplicam-se  à venda de títulos de transporte e ao transporte de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul, quer à venda de títulos de parques de estacionamento geridos pela Fertagus. 

A aplicação das Condições Gerais de Transporte é feita sem prejuízo do disposto na Lei, aplicável à atividade da Fertagus, que respeite ao Contrato de Transporte. 

Este documento não invalida adicionalmente a consulta e cumprimento do Regulamento dos Parques de estacionamento disponível para consulta nas bilheteiras ou em www.fertagus.pt, caso se verifique a utilização dos parques de estacionamento Fertagus. 

A Fertagus obriga-se a efetuar o Transporte desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: 

O Cliente aceite o disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e nas demais legislações aplicáveis. 

O transporte seja possível com os meios disponíveis e que foram dimensionados em cumprimento do Contrato de Concessão para satisfazer as necessidades do serviço em condições normais de operação. 

O Transporte não seja impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar. 

A Fertagus afixa, nos pontos de informação existentes nas Estações, os Horários dos seus Comboios. Adicionalmente disponibiliza esta informação em aplicações móveis e em www.fertagus.pt. 

Os Horários divulgados aplicam-se às condições normais de circulação. 

A Fertagus garante o cumprimento dos Horários estabelecidos e divulgados, salvo nos casos em que o Transporte venha a ser impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.  

A Fertagus emite justificações de atraso ou de supressões sempre que solicitado pelo Passageiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do evento, quando os atrasos forem iguais ou superiores a 5 minutos, nas bilheteiras da Fertagus ou através do e-mail info@fertagus.pt no caso da bilheteira se encontrar encerrada. Para tal deverá sempre identificar o título de transporte utilizado. 

Em todas as bilheteiras da Fertagus, local onde é efetuado o atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços, e no Gabinete de Apoio ao Cliente existe um Livro de Reclamações, que será facultado nos termos da Lei, nos horários de funcionamento de cada Bilheteira e do Gabinete de Apoio ao Cliente. 

Os Clientes, em alternativa, poderão efetuar o registo das suas reclamações no Livro de Reclamações on line, nos termos da Lei. 

Encontra-se ainda disponível um formulário para registo de mensagens em www.fertagus.pt e nas bilheteiras da Fertagus. 

A Fertagus garante a venda dos títulos de transporte e de parque, de acordo com o Tarifário devidamente aprovado e divulgado nas estações e em www.fertagus.pt, os quais consoante a sua natureza, utilizam diferentes tipos de suportes: 

6.1 Tipos suportes 

a)    Cartão navegante ocasional 

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples, Bilhetes de grupo, Pré-Comprados do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa, unidades zapping e passes de parques. 

O Cartão sem contacto navegante ocasional tem um custo definido no Tarifário em vigor é válido para efetuar carregamentos, no prazo de um ano após a sua compra. É um cartão reutilizável e pode ser carregado/validado nos Operadores com Bilhética sem contacto na AML. 

Durante o período de 1 ano, a entidade onde o cliente adquiriu o navegante ocasional, obriga-se a proceder à sua substituição gratuita caso deixe de funcionar por motivo de avaria. 

Findo o prazo de validade de 1 ano para carregamento, os Títulos de Transporte que o cartão contenha poderão ser utilizados na Fertagus 

b)    Cartão navegante personalizado 

Significa cartão eletrónico, pessoal e intransmissível com os dados do titular, recarregável com títulos próprios de cada operador, passes navegantes, passes de parque e unidades de zapping para uso dos transportes públicos que circulam na área metropolitana de Lisboa (AML).  

Permite carregar até quatro títulos de transporte diferentes num só cartão, sejam eles ocasionais ou frequentes. A sua obtenção e utilização implica a aceitação das condições constantes no Formulário de pedido de Cartão navegante e anunciadas em www.navegante.pt. 

O Cartão navegante personalizado tem um prazo de garantia de três anos contados a partir da data de emissão. Durante este período de garantia, a entidade onde foram adquiridos os Cartões ou um dos Operadores de Transporte onde tenha sido efetuado o carregamento deverá garantir a substituição gratuita em caso de avaria não imputável ao Titular. 

Os preços e regras de emissão dos cartões navegante estão anunciadas em www.navegante.pt. 

A Fertagus só se responsabiliza pela entrega do Cartão navegante personalizado requisitado até 3 meses após a data da sua requisição. O não levantamento do cartão neste prazo não obriga a restituição do valor pago nem a emissão gratuita de novo cartão. 

O saldo do Zapping ou os títulos de transporte carregados no Cartão navegante ocasional e no Cartão navegante personalizado podem ser consultados nas Bilheteiras da Fertagus ou nas Máquinas Automáticas de Venda. Nestas últimas deverá introduzir o cartão na ranhura destinada à leitura de cartões e verificar no monitor a respetiva informação. Se viajar o saldo ou a validade serão apresentados no monitor do validador no ato da validação do Título de Transporte. Qualquer que seja o cartão sem contacto, incluindo cartões bancários não deverá ser validado junto a outros cartões eletrónicos, Ex.: Cartão navegante ocasional não pode ser validado junto ao Cartão navegante personalizado; Cartão navegante ocasional não pode ser validado junto ao cartão bancário 

c)    Smartphone 

Significa um telefone celular com um sistema operacional equivalente a um computador que permite instalar e utilizar aplicativos, nomeadamente aplicativos que permitam a aquisição e utilização dos serviços disponibilizados pela Fertagus. Adicionalmente os que possuam NFC, consideram-se também um suporte sem contacto, e também poderão ser utilizados para carregar e validar títulos de transporte. 

d)    Cartão de papel magnético 

 Significa o suporte utilizado para títulos exclusivos de parque de estacionamento. 

6.2. Títulos Transporte 

a)    Navegante Metropolitano 

O passe Navegante Metropolitano é um passe mensal fixo, válido para o mês para o qual é adquirido, ou seja, do primeiro ao último dia do mês, em todos os serviços das empresas de transporte público regular de passageiros, em todos os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa. 

b)    Navegante Municipal 

O passe navegante Municipal é um passe mensal fixo, válido para o mês para o qual é adquirido, do primeiro ao último dia do mês, em todos os serviços das empresas de transporte público regular de passageiros dentro do limite geográfico de um município selecionado, de entre os 18 municípios que constituem a Área Metropolitana de Lisboa. 

Os Passes navegantes Municipais em vigor na Área Metropolitana de Lisboa são os seguintes: 

Navegante Alcochete – Navegante Almada – Navegante Amadora – Navegante Barreiro Navegante Cascais – Navegante Lisboa – Navegante Loures – Navegante Mafra - Navegante Moita – Navegante Montijo – Navegante Odivelas – Navegante Oeiras – Navegante Palmela – Navegante Seixal – Navegante Sesimbra – Navegante Setúbal – Navegante Sintra – Navegante Vila Franca Xira. 

Navegantes Municipais válidos no serviço Fertagus:  

Navegante Municipal Lisboa – entre as estações de Campolide, Sete-Rios, Entrecampos e Roma-Areeiro 

Navegante Municipal Seixal – entre as estações de Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina. 

Navegante Municipal Palmela – entre as estações de Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide e Palmela. 

c)    Navegante Metropolitano Família 

O passe Navegante Família permite que cada agregado familiar pague no máximo o valor de 2 passes Navegante Metropolitano independentemente do número de elementos do agregado familiar. É válido em todas as empresas de serviço público de transporte de Passageiros, em todos os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, tem a mesma validade do Navegante Metropolitano. Este título é exclusivo para agregados familiares com domicílio devidamente comprovado na área metropolitana de Lisboa. Tem uma validade mensal, isto é, do primeiro ao último dia do mês para o qual foi adquirido, para todos os membros do agregado familiar que o carreguem. 

d)    Navegante Municipal Família 

O passe Navegante Família permite que cada agregado familiar pague no máximo o valor de 2 passes Navegante Municipal independentemente do número de elementos do agregado familiar. É válido em todas as empresas de serviço público de transporte de passageiros nos limites geográficos do município escolhido de entre os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, tem a mesma validade do Navegante Municipal. Este título é exclusivo para agregados familiares registados no mesmo domicílio fiscal, (na autoridade tributária ou segurança social), residentes num dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Tem uma validade mensal, isto é, do primeiro ao último dia do mês para o qual foi adquirido, para todos os membros do agregado familiar que o carreguem. 

e)    Gratuitidade Jovem 

Passe navegante que permite a todos os jovens dos 4 até 23 anos inclusive, beneficiar de um desconto de 100% sobre o valor do passe navegante metropolitano, podendo viajar gratuitamente em todos os transportes e em todos os municípios da área metropolitana de Lisboa. Tem a validade do cartão navegante ou até completar os 24 anos. 

Sub23+1: destina-se a estudantes do ensino superior inscritos nos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Ciências Farmacêuticas, Medicina, Medicina Dentária e Medicina Veterinária que podem beneficiar deste desconto até aos 24 anos (inclusive). O título é de renovação anual mediante a apresentação do comprovativo de matrícula da instituição de ensino superior. 

f)    Navegante + 65 

O passe Navegante +65, destina-se a cidadãos com idade igual ou superior aos 65 anos de idade, reformados e pensionistas e tem as mesmas características do Navegante Metropolitano. 

Para carregamento deste título o cliente tem de ter cartão com perfil 3ª idade/ reformado/pensionista 

g)    Navegante Antigo Combatente Municipal e Metropolitano 

Os antigos combatentes ou Viúvas(os) de Antigos Combatentes (AC) podem beneficiar de três (3) tipologias de títulos de transporte, de acordo com a idade ou preferência: 

Os Antigos Combatentes com idade superior a 65 anos podem beneficiar de título gratuito correspondente ao navegante +65 (metropolitano); 

Os Antigos Combatentes com idade inferior a 65 anos podem beneficiar de título gratuito correspondente ao navegante municipal (correspondente ao município fiscal); 

Os Antigos Combatentes com idade inferior a 65 anos podem beneficiar de título correspondente ao navegante metropolitano suportando a diferença entre o navegante municipal e o navegante metropolitano. 

h)    Condições específicas de Passes navegante  

Condições especificas dos passes navegante, que sejam definidas pela TML ou municípios, deverão ser consultadas em www.navegante.pt 

i)    Bilhete Simples 

Confere ao Passageiro o direito a uma Viagem no Serviço Fertagus. 

Os bilhetes simples poderão ser carregados em suportes sem contacto navegante ocasional ou smartphone. 

O cartão bancário também permite o pagamento e a validação de bilhetes simples. 

Os bilhetes Fertagus têm uma duração máxima de duas horas entre uma origem e um destino na Fertagus. 

j)    Bilhete Pré-Comprado 

Corresponde ao carregamento de bilhete simples em quantidade de 5 ou 10 unidades, sendo proporcionado um desconto de quantidade no Serviço Fertagus. Também pode ser efetuado um carregamento de pré-comprado com 5 ou 10 entradas de parque. 

Os Pré-Comprados, são carregados em Cartões sem contacto navegante ocasional e cada Pré-comprado tem as mesmas características de um bilhete simples. 

k)    Complemento Percurso 

O Cliente que seja titular de um Passe Navegante Municipal Palmela, Seixal ou Lisboa pode adicionar um complemento percurso ao Serviço Fertagus para antecipar, complementar ou prolongar a sua viagem, adquirindo um complemento percurso. Este complemento de percurso é válido pelo período de duas horas, após a respetiva aquisição, para o percurso para o qual foi vendido.  

Os complementos de percurso são carregados em cartão sem contato navegante personalizado e o preço corresponde ao Bilhete simples Fertagus para a origem/destino/tarifa selecionada. 

l)    Bilhete de Grupo 

Este bilhete destina-se a ser utilizado em simultâneo por um grupo de pessoas do mesmo tipo de tarifa. 

 Permite carregar o nº de viagens equivalente ao nº de pessoas do grupo, no mínimo 3 e no máximo 10, num único cartão navegante ocasional para todo o grupo. Este bilhete pode ser carregado apenas para uma viagem ou para uma viagem de ida e volta. O preço corresponde ao Bilhete simples Fertagus para a origem/destino/tarifa selecionada sendo que quando atinge as 5 e 10 pessoas é atribuído o desconto equivalente ao do pré-comprado. 

m)    Zapping 

O Zapping é um título de transporte intermodal pré-pago que pode ser carregado nos cartões navegante ocasional e cartão navegante personalizado.  

Confere ao Passageiro o direito a viajar num dado percurso à sua escolha, desde que tenha carregado previamente unidades de zapping em valor igual, ou superior ao Bilhete simples, tarifa normal correspondente à origem/destino da viagem efetuada e realizada a respetiva validação. 

Antes de viajar é obrigatória a seleção da estação de destino e respetiva validação nos validadores das estações. 

As condições especificas de utilização encontram-se divulgadas em www.fertagus.pt. 

n)    Aplicação de transportes que a Fertagus seja aderente 

Confere ao Passageiro o direito a viajar no percurso pretendido, desde que inicie e termine a viagem na aplicação, sendo descontado o valor definido comercialmente pela Fertagus, conforme condições comerciais do produto divulgadas em www.fertagus.pt. 

Adicionalmente para cada aplicação, poderá ser efetuado o pré-carregamento de títulos de transportes que sejam disponibilizados. 

As condições de utilização e requisitos de cada aplicação a que a Fertagus seja aderente, encontram-se igualmente divulgadas em www.fertagus.pt. 

o)    Cartões Bancários EMV (Europay, Mastercard e Visa) 

Cartões bancários que permitem o pagamento baseado numa norma técnica para cartões de pagamento contacless, desenvolvida para Europay, Mastercard e Visa, para terminais de pagamento 

O Cliente pode viajar utilizando um cartão bancário contactless, físico (plástico) ou virtual (com tecnologia como Apple Pay ou Google Pay no smartphone ou no smartwatch), sem ter que pré-adquirir qualquer título de transporte. Basta encostar o seu cartão bancário num validador Fertagus e selecionar o destino. Será descontado o valor equivalente ao Bilhete simples, entre origem de validação e o destino selecionado. 

O Cliente deve sempre validar o cartão bancário antes de viajar, na estação de origem. Apenas deve efetuar a validação na estação de destino nas estações fechadas. O Mesmo cartão bancário pode ser utilizado por várias pessoas em simultâneo 

Caso o cliente efetue exclusivamente uma saída com cartão bancário, sem validação de entrada, será descontada a tarifa máxima a partir dessa estação. 

As condições de específicas de utilização encontram-se divulgadas em www.fertagus.pt. 

6.3. Títulos parque de estacionamento 

A venda de títulos de parque de estacionamento está sujeita à disponibilidade de lugares. Os títulos podem ser atribuídos tanto ao parque exterior como ao autossilo (caso este exista), conforme o tarifário em vigor. Os clientes de comboio que não tenham passe mensal de Parque e que utilizam ocasionalmente o Parque pagam como Cliente de Bilhete Simples. Este pagamento está disponível exclusivamente nas máquinas automáticas de venda. 

Sempre que forem ultrapassados os períodos de 24 horas consecutivos de estacionamento, associados às tarifas pagas em títulos de parque (combinados ou exclusivos), o tarifário aplicável nos períodos seguintes é o equivalente ao parque combinado com bilhete simples. No caso dos Pré-comprados, o Cliente pode optar pelo seu recarregamento. 

A primeira 1:30 (hora e meia) é gratuita, para clientes exclusivos de parque. 

O Cliente dispõe de uma tolerância de 30 minutos após o tempo de permanência pago para efetuar a sua saída do parque. 

A Fertagus poderá definir condições específicas de aquisição dos títulos de parque disponíveis ou inibir a venda de alguns deles, nomeadamente em casos de excesso de procura face à oferta disponível, cuja informação será previamente divulgada. 

a)    Bilhete Exclusivo de Parque - Tarifa diária 

Confere ao respetivo titular o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento por um determinado período horário e mediante o pagamento da respetiva tarifa horária. Este bilhete deve ser pago nas máquinas automáticas. 

b)    Pré-comprado exclusivo de parque 

Confere ao respetivo titular o direito a 5 ou 10 entradas no Parque de Estacionamento pelo período de 24 horas consecutivas. Findo o período de 24 horas, caso o Cliente não tenha unidades de pré-comprado suficientes para descontar à saída, o valor a pagar é devido segundo a tarifa de bilhetes simples combinado com parque, por períodos consecutivos de 24 horas. Alternativamente poderá recarregar unidades de pré-comprado exclusivo de parque. Caso o Cliente de Pré-comprado exclusivo de parque tenha unidades suficientes, os períodos de 24 horas consecutivos serão descontados automaticamente na validação de saída. 

c)    Bilhetes Simples Combinados - Comboio e Parque 

Os bilhetes Fertagus combinados com parque são válidos para a utilização do comboio e para o parque estacionamento escolhido. O parque de estacionamento pode ser: Autossilo ou Parque exterior em cada estação, sendo o tarifário diferenciado. 

Confere ao Cliente que seja titular deste Título de Transporte, o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento, por um período de 24 horas consecutivas após entrada no Parque de Estacionamento. Sempre que o cliente exceda este tempo de permanência, independentemente do tempo de permanência, terá de pagar um novo dia (24h). 

d)    Passe Mensal Parque 

Confere ao Cliente o direito a estacionamento no parque da estação selecionada, válido desde o primeiro ao último dia do mês para o qual o título foi adquirido.  

A utilização do Serviço Fertagus pode ser feita apenas por quem detém um título de transporte válido, ou seja, com validação de entrada efetuada e de saída (esta última quando obrigatória), qualquer que seja o suporte utilizado, válido para o percurso a efetuar e com tarifa correta. 

A validação do título de transporte é obrigatória antes de cada viagem, pelo que o título só é válido após validação nos validadores da Fertagus que se encontram identificados com o logotipo Fertagus e existentes na estação ou plataforma, ou após a validação de entrada (iniciar viagem) numa aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente. 

O Passageiro deve manter o seu Título de Transporte em boas condições de utilização, e conservá-lo durante toda a Viagem. 

A utilização inicia-se com a entrada nos canais de acesso das Estações ou transposição da porta de entrada dos comboios consoante as delimitações dos canais de acesso e saída existentes nos diferentes locais. Os canais de acesso e de saída são delimitados pela linha definida pelos validadores existentes no átrio das Estações ou por dispositivos fixos destinados a controlar as entradas e as saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito. 

A validação efetua-se aproximando o suporte sem contacto ao validador.  

No caso de os validadores estarem colocados nas portas de acesso a validação deve efetuar-se sem ultrapassar a linha amarela que se encontra no chão. Após a leitura do cartão o validador apresentará um símbolo verde que implica o descarregamento da respetiva viagem e permitirá a abertura das portas para utilização do serviço, podendo então avançar (de modo continuado e sem forçar o equipamento).  Caso as portas não abram deverá verificar a mensagem que o validador transmite. Em todas as Estações com Portas de Acesso, existem canais especiais próprios para pessoas com mobilidade reduzida (idosos, grávidas, crianças pela mão ou de colo ou em carrinhos de bebé, cadeiras de rodas, volumes de grandes dimensões).  

No caso das Estações Abertas existem validadores junto às Bilheteiras, Plataformas ou Máquinas Automáticas 

A validação pode ser ainda efetuada em aplicações de transporte que a Fertagus seja aderente através da ação de iniciar viagem, através da leitura do QR code nas portas de acesso, ou do embarque no comboio nas estações abertas. 

No caso de a validação ser efetuada através de Cartão bancário – EMV, deverá ser selecionada a estação de destino, confirmar a escolha e o validador apresentará um símbolo verde que indica que a viagem é válida e pode prosseguir, e que no caso das estações fechadas abre simultaneamente as portas de acesso. 

Os Clientes, titulares de Passe navegante, que antes de iniciar a viagem detetem que, por lapso não se fazem acompanhar do respetivo título de transporte, deverão adquirir um título de transporte, que lhes permita efetuar a viagem na rede Fertagus, desde a estação de origem até à estação de destino. Não haverá direito a reembolso da quantia paga pelo título de transporte utilizado. 

Sempre que um Passageiro esteja a viajar em comboios da Fertagus sem um Título de Transporte válido, o Pessoal da Fertagus que esteja a atuar com competência de agente de fiscalização ou um qualquer Agente de Autoridade no exercício das suas funções poderá solicitar ao Passageiro que abandone o comboio, na Estação seguinte, sem prejuízo do respetivo levantamento do Auto de Notícia e do pagamento da coima que vier a ser legalmente aplicável, conforme ponto nº 13. 

De acordo com as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão navegante, em caso de furto, roubo ou perda do Cartão, o Titular deve comunicar esse facto de imediato, mediante apresentação de documento de identificação, junto de um dos Operadores, através do preenchimento e entrega do Formulário indicando a respetiva motivação. Esta situação dá lugar à desativação do Cartão com consequente 

colocação na Lista de cartões não autorizados, e à emissão de novo Cartão sem direito a qualquer indemnização, compensação, reembolso ou substituição gratuita, com a transição do título que se encontrava carregado no Cartão extraviado.

A venda e pagamento de Títulos de Transporte e de Títulos de Parque está disponível nas Estações da Fertagus e nos restantes canais de venda durante os respetivos horários de funcionamento. 

8.1.  Canais de venda 

Encontram-se disponíveis os seguintes canais de venda para a aquisição/recarregamento de títulos de transporte na Fertagus: 

a)    Bilheteiras Fertagus 

A Fertagus possui Bilheteiras nas seguintes Estações: Setúbal, Pinhal Novo, Coina, Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios, Pragal, Campolide, Sete-Rios, Entrecampos e Roma Areeiro. 

O horário de funcionamento das Bilheteiras está devidamente afixado no exterior das mesmas e divulgado no site www.fertagus.pt. Em caso de encerramento das bilheteiras, são sempre disponibilizadas máquinas de venda automática nas estações. As bilheteiras vendem todos os títulos de transporte. São aceites como meios de pagamento, dinheiro e multibanco (quando disponível). 

Os Clientes deverão, ao adquirir os Títulos de Transporte, atuar de boa-fé, não oferecendo, sempre que possível, como meio de pagamento notas de valores desproporcionadamente elevados relativamente ao valor do Título de Transporte a adquirir. 

Os Clientes são responsáveis por conferir se o título solicitado foi efetivamente o vendido e carregado, através da fatura emitida, assim como pelo troco recebido, no ato da venda. É da responsabilidade do Cliente o fornecimento do número de identificação fiscal antes da emissão da fatura. 

Os idosos, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade ou acompanhados de crianças de colo têm direito a atendimento prioritário nas bilheteiras. 

A aquisição do Título Combinado Comboio e Parque, quando feita no próprio dia, pressupõe sempre a entrega do título de entrada do Parque de Estacionamento na Bilheteira da Fertagus. A aquisição destes títulos combinados pode ser feita na bilheteira ou na máquina automática de venda. Quando a aquisição não for conjunta, o pagamento do parque apenas poderá ser feito nas máquinas automáticas de venda. 

b)    Máquinas automáticas de venda Fertagus 

A Fertagus disponibiliza máquinas automática em todas as suas estações, as quais se encontram acessíveis durante o horário de funcionamento da respetiva estação, devidamente afixado no exterior da mesma. Estas máquinas permitem o pagamento em numerário e através multibanco, sendo que, em determinadas situações, algumas máquinas estão exclusivamente habilitadas para pagamento por via eletrónica. No entanto, está sempre garantida a existência de pelo menos uma máquina que aceite pagamento em dinheiro, assegurando assim a acessibilidade a todos os utilizadores, independentemente do método de pagamento preferencial. 

As Máquinas Automáticas de Venda só aceitam notas para a aquisição de um Título de Transporte cujo valor permita a devolução de troco inferior a 10 € (dez euros). As notas aceites pelas máquinas encontram-se informadas nas mesmas. 

Os Passes Navegante podem ser carregados das 00:00 do dia 26 do mês X-1 até às 23:59 do dia 25 do mês X. 

A venda de Bilhetes ou Pré-comprados de tarifa reduzida nas máquinas automáticas de venda pode ser condicionada, nalgumas estações, à verificação do direito ao desconto por um Colaborador da Fertagus. 

A Fertagus não garante a existência de trocos nas Máquinas Automáticas de Venda disponíveis nas Estações, sendo da responsabilidade do cliente garantir o dinheiro necessário, nomeadamente a tipologia de moedas, para utilizar na compra de títulos nas Máquinas Automáticas. 

A aquisição do Título Combinado Comboio e Parque, quando feita no próprio dia, pressupõe sempre a entrega do título de entrada do Parque de Estacionamento. A aquisição destes títulos combinados pode ser feita na bilheteira ou na máquina automática de venda. Quando a aquisição não for conjunta, o pagamento do parque apenas poderá ser feito nas máquinas automáticas de venda. 

c)    Multibanco (ATM) 

Os Passes Navegante podem ser carregados em qualquer ATM da rede Multibanco. Os Passes Navegante podem ser carregados das 00:00 do dia 26 do mês X-1 até às 23:59 do dia 25 do mês X. 

No Multibanco também é possível efetuar carregamento de zapping em cartão navegante personalizado. 

e)    App navegante 

Nesta app para além do Cliente poder efetuar o pedido de cartão navegante, pode efetuar o carregamento, recarregamento dos títulos transporte ou alteração dos seus dados. 

As condições de utilização app navegante encontram-se divulgadas em www.navegante.pt 

f)     Aplicação de Transportes e cartão bancário (EMV) 

 Nas aplicações de transporte a que a Fertagus seja aderente são disponibilizados os títulos de transporte divulgados em www.fertagus.pt relativos a cada aplicação. 

A validação de entrada e saída na aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente, ou a compra através de cartão bancário, correspondem à venda de um título de transporte, formalizando-se por esta via a celebração do Contrato de Transporte. 

8.2.    Emissão faturas 

a)    Canais de venda próprios da Fertagus 

Na venda de títulos de transporte e estacionamento, a Fertagus emite fatura no momento de carregamento e pagamento dos títulos. Caso o cliente pretenda fatura com número de contribuinte, deve solicitar, ou selecionar a opção pretendida no momento da aquisição, antes de efetuar o pagamento. 

Apenas são emitidas faturas pelo valor total do título de transporte adquirido. 

Em caso de avaria do suporte, o Cliente deve apresentar a fatura ou comprovativo de carregamento conjuntamente com o suporte, evitando que o Passageiro seja considerado sem título de transporte válido. 

b)    Canais de venda de outras entidades (Multibanco e App navegante) 

Na app navegante o cliente pode aceder às suas faturas diretamente na aplicação.  

Na rede Multibanco a fatura é emitida com a aquisição do título. 

3. Aplicação de Transportes e Cartão bancário (EMV) 

No caso das Aplicações de transportes, a emissão de faturas estará definida na subscrição do serviço, podendo estar a cargo da entidade gestora da aplicação, que pode ou não ser a Fertagus. 

No caso do cartão bancário a fatura ficará disponível no dia útil seguinte à utilização do cartão no portal de cartões bancários contactless disponível em www.fertagus.pt

9.1.  Estações Fertagus  

a)   São efetuadas trocas ou devoluções de Bilhetes Simples ou Pré-Comprados se houver alterações nas normais condições de prestação de Serviço Concessionado, no que respeita a cumprimentos de Horários divulgados ou se tiver havido manifesto e comprovado erro da Fertagus na emissão do Título de Transporte. 

Em qualquer dos casos anteriores o pedido de devolução deverá ser feito na estação onde foi efetuada a compra, no prazo de 30 minutos. Para o efeito, é obrigatória a apresentação da fatura do Título de Transporte. No caso de a bilheteira da Estação em causa estar encerrada o Cliente deverá dirigir-se ao funcionário de serviço na estação ou contactar o Apoio ao Cliente através do nº gratuito 800 127 127 ou do 211 066 363 (Chamada para Rede Fixa Nacional). 

b)    No caso dos Passes navegante 

Se a validade do Passe Navegante ainda não tiver iniciado, é possível solicitar a devolução do passe, desde que a operação seja feita no operador onde foi efetuada a compra e mediante apresentação da respetiva fatura.  

No entanto, se a validade já tiver iniciado, são aceites apenas trocas de um Passe Navegante Municipal por um Passe Navegante Metropolitano, de acordo com as regras definidas pela TML. Esta troca deve ser realizada até ao dia 25 do mês para o qual o passe é válido, sendo necessário efetuar o pagamento da diferença de valor. Tal como nas devoluções, estas trocas só podem ser feitas no operador onde o passe foi adquirido.  

c)    No caso dos Passes de Parque: 

Para o Passe de Parque, são aceites devoluções desde que a validade ainda não tenha iniciado.  

Caso a validade já tenha iniciado, não são permitidas devoluções, sendo apenas aceites trocas de um Passe Mensal de Parque Exterior para Autossilo ou de uma estação para outra, desde que realizadas até ao dia 25 do mês para o qual o passe é válido. 

9.2.  Multibanco (ATM) 

As operações de devolução e troca dos passes navegantes carregados no Multibanco obedecem às regras referidas no ponto anterior, no entanto só poderão ser realizadas nos Gabinetes de apoio ao Cliente dos Operadores aderentes ou Espaços Navegantes. 

Sempre que por motivo de algum problema com o carregamento no Multibanco o cliente se desloque a Gabinetes de Apoio ao Cliente dos Operadores de transporte ou a um Espaço Navegante o mesmo terá de suportar as respetivas despesas de transporte e com um novo cartão (quando necessário), as quais poderão vir a ser devolvidas pela TML, em função da análise da situação, ou seja da responsabilidade da SIBS na ocorrência. Para o efeito, o Cliente deve apresentar uma reclamação, dirigida à TML, que responderá ao Cliente. 

9.3.  App navegante 

Para anular um carregamento na App Navegante, pode ser solicitado o reembolso automático diretamente na própria aplicação se o carregamento foi interrompido e não concluído. Caso não consiga resolver através da app, o Cliente deve consultar www.navegante.pt ou contatar o Apoio ao Cliente da TML.  

9.4 Aplicações de transportes e EMV 

No caso das App de transporte a que a Fertagus seja aderente e no EMV, as regras aplicáveis, constam das condições particulares da subscrição do serviço, disponíveis na respetiva aplicação ou em www.fertagus.pt.  

O Tarifário aplicável aos Títulos de Transporte e aos parques de estacionamento, conforme aprovado pelas entidades competentes, assim como o Tarifário dos cartões Navegante ocasional e cartões Navegante personalizado está afixado em local visível nos pontos de informação existentes nas Estações e em www.fertagus.pt. 

Os Títulos carregados e não utilizados no Cartão Navegante ocasional, anteriormente a um aumento de Tarifário, poderão ser utilizados durante a nova vigência Tarifária. 

Outras condições especificas ou promocionais dos títulos de transporte estão disponíveis para consulta em www.fertagus.pt. 

A Fertagus poderá também praticar descontos sobre o preço, em função do número de viagens, do dia, do canal de vendas utilizado, de determinado segmento de Clientes e campanhas promocionais em datas e condições previamente divulgadas.  

Os Passageiros que, de acordo com a Lei ou ao abrigo de acordos celebrados com a Fertagus, tenham direito a transporte sem custo para o utilizador, podem beneficiar destas condições especiais na aquisição do Título de Transporte, , devendo sempre munir-se de documentação que identifique essa situação e comprove tal direito. 

Ao incumprimento do disposto no ponto anterior aplica-se o mesmo regime aplicável aos Passageiros sem Título de Transporte válido. 

O disposto nos pontos anteriores não se aplica aqueles que no desempenho de funções públicas de fiscalização da atividade de transporte ferroviário, de investigação criminal, ou de manutenção da ordem ou da segurança pública, necessitem de livre acesso ao transporte. 

É obrigatória a validação do título de transporte antes de viajar, qualquer que seja o título, ou suporte utilizado, incluindo cartão bancário – EMV e aplicações de transporte. O Passageiro deve apresentar o seu Título de Transporte, assim como o Cartão bancário - EMV ou aplicação de transporte ao agente de fiscalização sempre que solicitado.  

Em caso de deterioração ou desmaterialização do título, durante a viagem o Cliente pode apresentar a fatura aos Agentes de Fiscalização, para puderem confirmar a validação da viagem em questão, justificando somente a viagem em curso. 

Os Agentes de Fiscalização podem exigir ao Passageiro a respetiva identificação civil e fiscal, a qual é feita mediante a apresentação do Cartão do Cidadão ou outros documentos autênticos que permitam a identificação civil e fiscal. Quando não se mostre possível a identificação civil e fiscal, os Agentes de Fiscalização podem requerer a intervenção de um agente de autoridade policial, para proceder à identificação prevista.  

As contraordenações praticadas nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, em percursos urbanos e regionais até 50km, são punidas com coima de valor mínimo correspondente a €120 e valor máximo de €350. Caso a contraordenação seja considerada simples, os valores mínimos e máximos são reduzidos em 75%, se se tratar da primeira contraordenação praticada, e em 40% em caso de reincidência. 

13.1. É considerada contraordenação grave: 

a)    A falta de título de transporte; 

b)    A recusa de exibição de título de transporte; 

c)    A utilização de título de transporte inválido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o Passageiro se encontre a viajar; 

d)  A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, com exceção do disposto na alínea a) do 13.2. 

e)    A utilização de título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado; 

f)    A utilização de título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução; 

g)    A utilização de título de transporte nominativo que não pertença ao Passageiro; 

h)   A utilização de título de transporte nominativo que não contenha um dos seus elementos constitutivos, ou com elementos que não apresentem correspondência entre si; 

i)    O caso em que o título de transporte ou o respetivo registo eletrónico se encontre adulterado ou viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características; 

j)    A utilização de título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte, ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão. 

13.2. É considerada contraordenação simples: 

a)   A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, relativamente a passes mensais, passes a 30 dias ou títulos de transporte ocasionais não validados a partir do segundo embarque de uma mesma viagem; Por exemplo, a utilização do serviço da Fertagus de um Passe Navegante Metropolitano ou Municipal sem validação de entrada. 

b)    A utilização de títulos de transporte nominativo danificado, que em função do seu estado de conservação não permita a verificação da respetiva identificação ou validade. 

O verificado nas alíneas f) a j) do 13.1., consideradas contraordenações graves e a alínea b) do 13.2. considerado uma contraordenação simples, determinam a imediata apreensão do Título de Transporte pelos Agentes de Fiscalização. 

Quando o Agente de Fiscalização, no exercício das suas funções, detetar uma contraordenação prevista nas alíneas anteriores, lavra o auto de notícia. O agente da contraordenação é notificado da infração que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento voluntário da coima. 

A recusa em assinar e da receção da notificação não prejudica a tramitação do processo. O agente da contraordenação pode efetuar o pagamento voluntário da coima de imediato, ao agente de fiscalização, ou no prazo de 15 dias úteis numa bilheteira da Fertagus. Nestes casos a coima é liquidada pelo mínimo reduzindo em 50%. Pode ainda, alternativamente apresentar, no prazo de 15 dias úteis, defesa escrita junto da Fertagus, que deverá responder em 15 dias úteis. O pagamento da coima ou a decisão favorável da Fertagus determina o arquivamento do processo. O não pagamento ou o indeferimento da defesa apresentada, determinam o envio do auto de notícia e de defesa, caso exista, ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do arguido para instauração e instrução do processo de contraordenação. 

Aos Passageiros é permitido levar nas carruagens, bagagem de mão e objetos portáteis de uso pessoal desde que as suas dimensões não excedam, individualmente, 100 cm x 60 cm x 30cm. 

Incumbe aos Passageiros a guarda e vigilância dos seus volumes de mão e dos animais de companhia e de assistência respetiva. 

É permitido aos Passageiros transportar, gratuitamente, animais de companhia, desde que devidamente encerrados em contentor apropriado que possa ser transportado como volume de mão. 

Cada passageiro não pode transportar mais do que um contentor com animais de companhia, nas condições referidas no número anterior. 

É também admitido, o transporte de cães não encerrados fora das Horas de ponta, desde que não se enquadrem na categoria de raças perigosas ou potencialmente perigosas, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respetivo Boletim de Vacinas atualizado e respetiva licença. 

Nos termos do número anterior é apenas permitido o transporte de um cão por passageiro. 

Podem ainda ser transportados, gratuitamente, os denominados cães de assistência, acompanhantes de clientes invisuais, com deficiência auditiva, deficiência mental, orgânica ou motora. O cão de assistência deve transportar de modo bem visível um distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência, que assumirá carácter oficial e que o identifica como tal. 

Os animais perigosos e potencialmente perigosos, conforme definido em legislação própria, não podem ser deslocados em transportes públicos. 

A Fertagus recolhe os objetos perdidos, guardando-os por um período de trinta dias, os quais podem ser reclamados em qualquer estação, onde é dada a informação sobre a recolha e do local para levantamento. 

Todos os documentos são objeto de entrega à PSP, cuja lista pode ser consultada na internet em www.perdidoseachados.mai.gov.pt ou na esquadra mais próxima. 

Na falta de reclamação dos bens e findo o prazo referido no número anterior, a Fertagus tem direito a proceder à sua venda em hasta pública, com prévio anúncio num dos jornais mais lidos na Região e prévio aviso ao possuidor, caso exista identificação e morada do mesmo. 

No caso dos géneros sujeitos a rápida deterioração o prazo indicado no número um é reduzido para 24 horas e a venda efetua-se sem aviso e anúncio prévios. 

No caso de abandono de animais, estes devem ser encaminhados para o Centro de Recolha da área de destino. 

A entrega de qualquer elemento perdido ou a informação da sua localização, só pode ser feita depois de ser inequivocamente demonstrada a sua pertença, mediante descrição pormenorizada do objeto perdido e achado por parte de quem reclama. 

A Fertagus enquanto depositária de objetos perdidos e achados se souber ou suspeitar que um objeto perdido e achado provém de crime, participa imediatamente o depósito à pessoa a quem foi subtraída ou não sabendo quem é, ao Ministério Público, nos termos do nº 3 do art.º 1192º do Código Civil. 

É permitido o transporte de bicicletas e trotinetas nos comboios da Fertagus, todos os dias da semana, exceto quando se verifiquem grandes aglomerações de Passageiros seja na plataforma seja no interior do comboio. Neste último caso, os utilizadores de bicicletas e trotinetas deverão aguardar pelo final da aglomeração de Passageiros e respeitar as indicações que lhes sejam dadas pelo Pessoal da Fertagus para o efeito. 

O transporte de bicicletas e trotinetas é gratuito. 

Apenas poderão ser transportados no máximo dois velocípedes nas carruagens identificadas para o efeito e cada Passageiro pode transportar apenas um velocípede. 

O transporte de velocípedes deverá ser efetuado de forma a não obstruir as portas nem dificultando de qualquer forma, a entrada e saída de Passageiros, devendo o Passageiro que transporta a bicicleta ou trotineta aceitar as sugestões e indicações dos Colaboradores da Fertagus para o efeito e os locais identificados para a sua localização no interior das carruagens. 

A Fertagus pode recusar o transporte sempre que, dada a lotação do comboio, possa potenciar o perigo de causar danos materiais e/ou pessoais ou possa perturbar o bom funcionamento do serviço; 

É proibido aos Passageiros andar de patins, skate, bicicleta, trotineta ou qualquer outro velocípede no interior das infraestruturas, assim como a utilização das escadas mecânicas e elevadores existentes nas Estações para o seu transporte. 

Os Passageiros serão responsáveis nos termos legais, por todos os danos causados pelos respetivos velocípedes durante o respetivo transporte. 

Para os efeitos das presentes Condições Gerais de Transporte, não são equiparados a bicicletas ou trotinetas os velocípedes com motor superior à potência máxima contínua de 0,25 kW, ou outros meios de locomoção que não se assemelham às bicicletas e trotinetas tradicionais no que respeita à sua dimensão, forma e espaço ocupado. 

Sempre que  pessoas com mobilidade reduzida necessitarem de assistência para realizar uma viagem de comboio para a qual tenham ou pretendam adquirir título de transporte, podem contatar a Fertagus, através do nº  gratuito 800 127 127 ou  do 211 066 817 (Chamada para a rede fixa nacional) entre as 05h40 e a 01h20 ou ainda através do formulário próprio no website www.fertagus.pt ou por e-mail para more@fertagus.net, com pelo menos 2 horas de antecedência, sendo designado pela Fertagus como serviço MoRe. 

O Passageiro deverá informar o dia e hora da viagem, assim como a estação de embarque e desembarque e um nº de telefone de contato. 

Este é um serviço gratuito que permite o apoio ao embarque e desembarque de cadeira de rodas, estando disponível para todas as estações da Fertagus. 

Independentemente da obrigatoriedade de aviso prévio para a utilização deste serviço, a Fertagus efetuará todas as diligências possíveis para prestar a assistência necessária para que a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida possa efetuar a viagem. 

A Fertagus permite o transporte de cadeiras de rodas manuais e elétricas, desde que não excedam as medidas 1200mmx700m e um peso máximo de 300kg (incluindo o passageiro). 

A Fertagus permite o transporte de scooters de mobilidade caso estas se enquadrem nas dimensões e peso referido para as cadeiras de rodas. Caso a scooter de mobilidade não se enquadre nestas dimensões, deverá ser objeto de análise caso a caso. 

A utilização deste serviço, implica a aceitação das orientações dadas pelos colaboradores da Fertagus na utilização dos locais adequados para embarque e desembarque de cadeiras de rodas. 

O acesso ao serviço de transporte ferroviário da Fertagus implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto na legislação vigente, consultadas em www.fertagus.pt, nas demais disposições legais em vigor aplicáveis a estes serviços, nas presentes Condições Gerais de Transporte, e nas instruções que lhes forem dadas pelos agentes da Fertagus no exercício das suas funções. 

Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e na lei, os Passageiros têm o dever de: 

Possuir Título de Transporte válido, devidamente validado antes de cada Viagem, nos termos do Ponto 7 das Condições Gerais de Transporte, e conservá-lo desde a entrada nos Limites do Cais de uma Estação até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação. 

Apresentar o Título de Transporte válido, e no caso de Tarifa Reduzida, os respetivos documentos comprovativos, aos Agentes de Fiscalização da Fertagus, sempre que estes o solicitem. 

O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior determina a aplicação do regime consagrado nos termos do ponto 13 das Condições Gerais de Transporte. 

Na utilização das portas de acesso das estações, controladas pelos validadores, deve: 

a)    Não avançar para além da faixa amarela do chão antes de validar. 

b)    Aproximar o suporte sem contato, com título de transporte, junto à zona de validação do validador e aguardar a leitura do cartão, sem ultrapassar a faixa amarela.  

c)    No caso do EMV e Zapping efetuar a seleção da estação de destino no validador e confirmar a seleção. 

d)    O validador emitirá um aviso sonoro e um símbolo verde no visor indicando que o Título é válido, podendo então avançar. 

e)    Para grávidas, crianças, transporte de volumes de mão ou pessoas com dificuldades de locomoção, deverão sempre ser utilizadas as Portas de Acesso de Mobilidade Reduzida.  

Na utilização das Portas de Acesso de Mobilidade Reduzida deve guardar e acondicionar em segurança os seus volumes de mão, bicicletas, trotinetas e animais de companhia. 

É proibido aos Passageiros: 

Fazer uso do Sinal de Alarme fora do caso de perigo iminente. 

Utilizar os dispositivos de emergência fora dos casos em que tal se justifique. 

Entrar ou sair da carruagem depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas ou sempre que por aviso sonoro ou equivalente tal seja determinado. 

Entrar nas carruagens sem que tenham saído todos os Passageiros que o desejem fazer. 

Aproximar-se da borda da plataforma aquando da aproximação de outro comboio, e em qualquer caso, ultrapassar o limite que se encontre marcado na plataforma de embarque, antes da chegada do Comboio. 

Ocupar o lugar reservado a Passageiros com Mobilidade Reduzida, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito. 

Ocupar lugar ou compartimento reservado para os quais não tenha reserva ou ocupar mais do que um lugar. 

Abrir as portas exteriores durante a marcha ou impedir que se fechem após o sinal de fecho de portas. 

Projetar para o exterior das carruagens quaisquer objetos. 

Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés sobre os estofos. 

Transportar volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas. 

Dedicar-se a qualquer atividade ou oferecer serviços sem prévia autorização da Fertagus. 

Fazer peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas, ou realizar inquéritos sem autorização da Fertagus. 

Proceder a qualquer espécie de publicidade, distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações nas estações e comboios bem como filmar ou fotografar os equipamentos de venda da Fertagus sem autorização. 

Transportar animais de companhia ou assistência em violação das condições estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Transporte. 

Pendurar-se em qualquer parte das carruagens ou dos seus acessórios ou manter-se nos estribos durante a marcha. 

Entrar em compartimentos ou locais vedados de acesso privado. 

Sujar as carruagens ou estofos. 

Transportar armas que não estejam acondicionadas nos termos da Lei, salvo tratando-se de agentes de autoridade. 

Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas. 

Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro, possam causar incómodo aos outros Passageiros ou danificar o Material Circulante. 

Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros Passageiros. 

Fumar no interior do Comboio bem como nos locais onde haja indicação dessa proibição. 

Consumir bebidas e alimentos no interior dos Comboios. 

Destruir, danificar, inutilizar ou fazer uso indevido dos equipamentos existentes nas Infraestruturas das Estações ou dos Comboios. 

Sentar nas escadas do interior dos comboios ou infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado. 

Entregar-se à prática de jogos ilícitos no interior dos comboios e nas infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado. 

Entrar nas Estações e nos comboios em manifesto estado de embriaguez ou após ter consumido estupefacientes. 

Abandonar quaisquer objetos dentro dos comboios e nas infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado. 

Em geral, praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros Passageiros no interior dos comboios e nas infraestruturas. 

Os Passageiros devem respeitar as instruções dadas pelo Pessoal da Fertagus, no âmbito do exercício das suas funções. 

Quer os Agentes de Fiscalização, quer o Pessoal da Fertagus, no estrito cumprimento das respetivas competências legais, devem atuar por forma a prevenir e a corrigir situações de condutas que prejudiquem ou interfiram com a boa execução do serviço concessionado e, sempre que necessário, designadamente para efeitos de saída do comboio por parte dos infratores, recorrer à autoridade policial. 

Os Passageiros cuja saída do comboio seja determinada nos termos do parágrafo anterior não têm direito a qualquer reembolso do preço do Título de Transporte. 

A Fertagus é, nos termos da lei, responsável pelo serviço por si prestado, designadamente perante os Passageiros. 

Para aceder exclusivamente à zona comercial ou atravessar a estação (quando aplicável), ou para acesso a portadores de títulos válidos da CP para o serviço intercidades, deverá ser obrigatoriamente retirado um talão de acesso nos quiosques assinalados para o efeito e validar nos validadores da estação identificados para o efeito para entrar e sair da zona fechada. 

Após o talão ser retirado o Cliente terá 15 minutos para entrar. Após validar a entrada no validador o Cliente terá 1 hora para sair. A saída deverá fazer se pelo validador de saída identificado para o efeito. O talão ficará inutilizado após a saída. 

Clientes com mobilidade reduzida ou que transportem volumes, deverão solicitar assistência ao pessoal comercial ou seguranças da estação para entrar e sair. 

Os Clientes que sejam detetados na zona comercial fechada sem título de transporte ou sem o talão referente neste ponto, são considerados passageiros sem título de transporte, aplicando-se o definido no ponto 13. das Condições Gerais de Transporte. 

No âmbito da utilização do Serviço Concessionado, a Fertagus recomenda aos seus clientes o seguinte: 

Na Fertagus: 

Nunca ultrapasse a linha amarela na plataforma. 

Dê preferência a idosos, grávidas, deficiente e pessoas com crianças de colo. 

Circule sempre pela direita nas escadas rolantes. 

Ao transitar com crianças pequenas, deve conduzi-las sempre pela mão. 

Evite o agrupamento nas portas, facilitando as entradas e saídas. 

Quando viajar no comboio não se encoste nas portas e não se sente nas escadas. 

Tenha atenção aos pisos molhados ou irregulares. Previna o risco de queda. 

Nas entradas e saídas do comboio tenha atenção à distância entre a plataforma e a porta do comboio. 

Segure-se bem quando viajar em pé. 

Logo de manhã, tome o seu pequeno-almoço evitando o risco de hipoglicémia. 

Não tente entrar nem sair do veículo, quando as portas se encontrarem em movimento. 

Caso tenha algum problema na aquisição do seu título de transporte numa máquina automática deverá contatar o nosso Apoio ao cliente através do nº gratuito 800 127 127 ou do211 066 363 (Chamada para Rede Fixa Nacional). 

Valide sempre o seu título de transporte antes de viajar. 

Nos Parques de Estacionamento: 

Não estacione nas zonas reservadas ou identificadas com matrícula. 

Respeite a sinalização viária existente, sentidos proibidos, mudanças de direção e outros. 

Não estacione o veículo em corredores de circulação, rampas, acessos ou outro local que não esteja devidamente delimitado para o efeito. 

Não ocupe mais do que um lugar de estacionamento, respeite as marcas no pavimento. 

Não deixe objetos de valor visíveis na viatura, a Fertagus não se responsabiliza por danos ou furtos nas viaturas. 

Caso tenha direito a usufruir de estacionamento prioritário deverá colocar o dístico bem visível no tablier ou dirigir-se a uma bilheteira. 

Em caso de emergência, deve: 

No comboio: 

Acionar o sinal de alarme em situações de perigo iminente e comunicar com o maquinista. Nas situações em que não seja possível estabelecer comunicação pode ligar através do nº gratuito 800 127 127 ou 21 106 63 63 (Chamada para Rede Fixa Nacional).  

Embora as composições disponham de um sistema de anti-entalamento nas portas, em caso de necessidade deverá acionar o comando manual de abertura de portas. 

Manter-se calmo e aguardar informações. 

Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito.  

Na estação: 

Dirigir-se ao pessoal de serviço ou ligar através do nº gratuito 800 127 127 ou do 211 066 363 (Chamada para Rede Fixa Nacional). 

Manter-se junto a outras pessoas, não se isole. Manter-se calmo e aguardar informações. 

Não gritar, nem correr. 

Seguir os caminhos de evacuação e saídas de emergência. 

Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito. 

Não utilizar elevadores e escadas rolantes em caso de incêndio. 

Nos parques de estacionamento: 

Dirigir-se ao pessoal de serviço ou ligar através do nº gratuito 800 127 127 ou do 211 066 363 (Chamada para Rede Fixa Nacional). 

Manter-se calmo e aguardar informações. 

Não gritar, nem correr. 

Seguir os caminhos de evacuação e saídas de emergência. 

Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito. 

Não utilizar elevadores em caso de incêndio. 

23. CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA 

A Fertagus publicou um Código de Ética e Conduta que tem como finalidade estabelecer os princípios e valores organizacionais de carácter ético, pessoal e profissional da organização, em alinhamento com os requisitos de conformidade no âmbito dos direitos humanos, do combate à corrupção e da sustentabilidade. 

O Código de Ética e Conduta é aplicável a todos os colaboradores, acionistas, bem como a outras pessoas em funções de representação da organização, independentemente do seu vínculo laboral, função ou posição hierárquica. 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: 

Telefone: 218807030, e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt 

Para atualizações e mais informação, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. 

INF.I.086 - 01 de abril de 2026