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Condições Gerais de Transporte

Condições Gerais de Transporte

1. DEFINIÇÕES 

Para efeitos das Condições Gerais de Transporte, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, as palavras e as expressões abaixo indicadas terão o significado que a seguir lhes é atribuído, quando iniciadas com letra maiúscula:

"Agente de Fiscalização" 

Significa a pessoa ao serviço da Fertagus, ajuramentada nos termos da Lei, sendo considerado para todos os efeitos agente da ordem pública, podendo para além do levantamento de Autos de Notícia, reclamar a intervenção de autoridades de força pública e, nos termos da lei, deter em flagrante delito os infratores.

“Auto de Notícia”

Significa a declaração emitida por um qualquer Agente de Fiscalização ajuramentado ao serviço da Fertagus, no exercício das suas funções e contendo as menções previstas na Lei, incluindo a identificação da infração e do respetivo infrator.

“Bilheteira”

Significa o local onde é efetuada a venda de títulos e o apoio ao cliente, num horário de funcionamento devidamente anunciado.

“Cartão bancário”

Cartão bancário CAIXA VIVA, resulta de uma parceria entre a OTLIS e a Caixa Geral Depósitos, com o envolvimento dos Operadores de Transporte Aderentes (divulgados nas condições de emissão do cartão pela Caixa Geral de Depósitos), para o desenvolvimento de um cartão hibrido: bancário + aplicação transporte, cuja principal característica é o alojamento de duas aplicações independentes no mesmo cartão, aplicação bancária e aplicação transporte, que permite utilizar os Transportes dos Operadores aderentes, mediante as tarifas definidas por estes.

“Cartão Lisboa Viva”

Significa o cartão pessoal e intransmissível, dotado de tecnologia sem contacto que permite o acesso à utilização do transporte de diversos operadores de transporte na Área Metropolitana de Lisboa. Este cartão permite o carregamento de títulos de transporte próprios de cada Operador e combinados no máximo de 4 contratos.

"Cartão, 7 Colinas ou Viva Viagens"

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples ou Pré-Comprados  do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa.

"Contrato de Transporte"

Significa o Contrato celebrado com o Operador, em que este se obriga a prestar ao Passageiro, mediante Título de Transporte válido e validado ou outro meio de prova, o Serviço de Transporte desde o local de origem até ao local de destino.

“Contrato de Concessão”

Significa o Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Fertagus para a exploração do Serviço de Transporte Suburbano de Passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul.

“Dia de Exploração”

Significa o período compreendido entre o horário de partida do primeiro comboio da Estação de Coina e a hora de chegada do último comboio a essa Estação.

“Documento de Identificação Válido”

Significa a Cédula Pessoal (crianças até 10 anos) ou o Bilhete de Identidade ou o Cartão do Cidadão ou o Passaporte ou a Carta de Condução.

“Documento Comprovativo de Pagamento ”

Significa o documento que comprova fisicamente a existência de um Contrato nos Cartões Lisboa Viva e 7 Colinas ou Viva Viagem e/ou o pagamento efetuado pelo Cliente.

 “Estação”

Significa a infraestrutura destinada ao embarque e desembarque de passageiros e que pode ser a Estação de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Estações Abertas”

Significa as Estações que não se encontram equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado e que são: Estação de Setúbal, Estação de Palmela, Estação de Venda do Alcaide, Estação do Pinhal Novo, Estação de Campolide, Estação de Sete-Rios, Estação de Entrecampos e Estação de Roma-Areeiro.

“Estações Fechadas”

Significa as Estações equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado, comandadas por validadores ou por torniquetes que permitem o acesso à zona comercial e que são: Estação de Penalva, Estação de Coina, Estação do Fogueteiro, Estação de Foros de Amora, Estação de Corroios e Estação do Pragal.

“Fertagus”

Significa a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A..

 “Hora de Ponta”

Significa o período de tempo das 7h às 10h no sentido Sul – Norte e das 17h às 20:30h no sentido Norte–Sul aos dias úteis.

“IMT”

Significa o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou qualquer entidade que o venha legalmente a substituir.

“Lei”

Significa a lei portuguesa, incluindo a lei constitucional, ordinária ou os regulamentos aplicáveis à Fertagus nos termos do Contrato de Concessão.

“Limites do cais de Embarque”

Significa a linha de validadores existentes no átrio das Estações ou plataformas ou por dispositivos fixos (baterias de portas de controlo de acesso comandadas por validadores) destinados a controlar as entradas e saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito. Na ausência destas delimitações, a utilização inicia-se com a transposição das portas de entrada dos comboios ou autocarros.

“Máquina Automática de Venda”

Significa o equipamento disponibilizado pela Fertagus nas Estações, onde pode ser efetuada a aquisição de parte dos títulos Fertagus diretamente pelo Cliente sem intervenção de colaboradores da Fertagus.

“OTLIS”

Significa o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) que tem por missão criar valor para os Operadores de Transporte, Agrupados e Aderentes através de uma gestão eficiente de sistemas centrais e recursos partilhados na Área Metropolitana de Lisboa.

“Parque de Estacionamento”

Significa os parques de estacionamento que se encontram sob exploração da Fertagus ou por empresa por si contratada para o efeito.

“Passageiro ou Cliente”

Significa qualquer pessoa a quem é prestado um serviço de transporte ao abrigo do Contrato de Transporte.

"Passageiro com Mobilidade Reduzida"

Significa qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade devido a uma deficiência ou incapacidade, incluindo a idade.

“Pessoal da Fertagus”

Significa todos os trabalhadores ou prestadores de serviços da Fertagus que se encontram devidamente identificados.

“Portal Viva”

Plataforma on-line implementada pela OTLIS que disponibiliza diversas funcionalidades aos Clientes ao nível informativo, carregamento de títulos de transporte e pedidos de cartão Lisboa Viva.

“Serviço Concessionado”

Significa o Serviço Fertagus, a título principal, e o Serviço Sulfertagus, a título complementar.

“Serviço Fertagus”

Significa o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Serviço Sulfertagus”

Significa o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros de ligação às estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina, controlado pela Fertagus e o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Serviço Sul”

Significa o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros de ligação às estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina, controlado pela Fertagus.

“Tarifa Reduzida”

Significa a vantagem associada a um Título de Transporte, nos termos do ponto 17 das Condições Gerais de Transporte.

“Taxa de Utilização Diária”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de troca de Títulos de Transporte ou devolução do valor. É calculada pela seguinte fórmula: valor do passe*12,5%*nº de dias decorridos desde o início de validade do passe.

“Taxa de Serviço Multibanco”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de troca de Títulos de Transporte ou devolução do valor. No caso da validade não ter iniciado, é devolvido o valor do título descontada a comissão cobrada pela SIBS, ou outra entidade intermediária na venda, aos Operadores pela realização da operação.

“Taxa de Serviço”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de desistência do contrato de transporte carregado no Lisboa Viva antes do início de validade.

“Título Nominativo”

Significa o Título de Transporte emitido pela Fertagus correspondente a uma Assinatura ou a um Passe nos termos do ponto 7.2 alínea a) e b)  das Condições Gerais de Transporte.

“Título de Transporte”

Significa o documento emitido pela Fertagus, em suporte magnético ou sem contacto, ou por outrem, com autorização da Fertagus, que confirma o Contrato de Transporte, no termos do ponto 7 das Condições Gerais de Transporte.

“Transporte”

Significa o serviço de transporte realizado pela Fertagus no âmbito do Serviço Concessionado.

“Validação”

Significa a passagem, leitura e aceitação dos Títulos de Transporte nos validadores da Fertagus instalados nas Estações, Parques ou nos autocarros do Serviço Sulfertagus, tornando os Títulos de Transporte válidos para a Viagem no Serviço Concessionado mediante o descarregamento da respetiva viagem.

“Velocípede”

Significa o veículo com duas ou mais rodas acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.

“Viagem”

Significa a deslocação de um Passageiro documentada por Título de Transporte ou outro meio, desde o momento em que valida o seu Título de Transporte e transpõe os Limites do Cais de embarque de uma Estação ou entra num autocarro do Serviço Sulfertagus até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação ou abandona o autocarro do Serviço Sulfertagus.

2. OBJECTO E ÂMBITO DE  APLICAÇÃO

2.1 Este documento tem por objeto a definição das Condições Gerais de Prestação de Serviço pela Fertagus e de utilização do Serviço pelos clientes do Serviço Concessionado.

2.2  As Condições Gerais de Transporte aplicam-se quer ao transporte de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul, quer ao Transporte de Passageiros no âmbito do Serviço Sulfertagus.

2.3 A aplicação das Condições Gerais de Transporte é feita sem prejuízo do disposto na Lei, aplicável à atividade da Fertagus, que respeite ao Contrato de Transporte.

2.4 Este documento não invalida a consulta e cumprimento do Regulamento dos Parques de estacionamento disponível para consulta nas bilheteiras ou em www.fertagus.pt, caso se verifique a utilização dos parques de estacionamento Fertagus.

3. OBRIGAÇÕES DE TRANSPORTE

A Fertagus obriga-se a efetuar o Transporte desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

3.1 O Passageiro aceite o disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e na demais legislação aplicável.

3.2 O Transporte seja possível com os meios disponíveis e que foram dimensionados em cumprimento do Contrato de Concessão para satisfazer as necessidades de tráfego normal.

3.3 O Transporte não seja impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.

4. HORÁRIOS

4.1 A Fertagus afixa, nos pontos de informação existentes nas Estações, os Horários dos seus Comboios, e nos pontos de informação existentes nas paragens junto às Estações os Horários das Carreiras do Serviço Sulfertagus.

4.2 Os Horários divulgados aplicam-se a condições normais de circulação.

4.3 A Fertagus garante o cumprimento dos Horários estabelecidos e divulgados, salvo nos casos em que o Transporte venha a ser impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.

4.4 A Fertagus emite justificações de atraso sempre que solicitado pelo Passageiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do evento, quando os atrasos forem iguais ou superiores a 5 minutos.

4.5 A SulFertagus emite justificações de atraso sempre que solicitado pelo Passageiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do evento, quando os atrasos na hora de partida da carreira forem iguais ou superiores a 5 minutos.

5. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

5.1 Em todas as bilheteiras, local onde é efetuado o atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços, nas Estações com bilheteira e no Gabinete de Apoio ao Cliente existe um Livro de Reclamações e impressos para mensagens dos Passageiros, que serão facultados nos termos da Lei, nos horários de funcionamento da Bilheteira e do Gabinete de Apoio ao Cliente.

5.2 Os Passageiros poderão efetuar o registo das suas reclamações no Livro de Reclamações, nos termos da Lei.

6. ACESSO À ZONA COMERCIAL NAS ESTAÇÕES FECHADAS

6.1 Para aceder exclusivamente à zona comercial ou atravessar a estação (quando aplicável), ou para acesso a portadores de títulos válidos da CP para o serviço regional e pendular, deverá ser obrigatoriamente retirado um talão de acesso nas impressoras assinaladas para o efeito e validar nos torniquetes da estação para entrar e sair da zona fechada.

6.2 Após o talão ser retirado o Cliente terá 15 minutos para entrar. Após validar a entrada no torniquete o Cliente terá 1 hora para sair. A saída pode fazer-se pelo mesmo torniquete ou por outro, caso exista um segundo. O talão ficará inutilizado após a saída.

6.3 Clientes com mobilidade reduzida ou que transportem volumes, deverão solicitar assistência ao pessoal comercial ou seguranças da estação para entrar e sair.

6.4 Os portadores de títulos de transporte Fertagus deverão obrigatoriamente validá-los nos validadores das portas de acesso existentes para o efeito.

6.5 O incumprimento do disposto nos números anteriores deste artigo implica a aplicação de coima nos termos legalmente previstos.

7. TÍTULOS DE  TRANSPORTE

7.1  A Fertagus garante a venda dos Títulos de Transporte, de acordo com o Tarifário devidamente aprovado e divulgado. Qualquer título de transporte é válido para viajar entre as estações de origem e de destino selecionada pelo Cliente.

7.2  Os Títulos de Transporte podem assumir a forma de:

·         (a) Assinatura – confere ao Passageiro o direito ao Transporte num dado percurso durante um período de 31 dias após o carregamento ou a partir da data do último Contrato em uso no Serviço Fertagus ou Sulfertagus

·         (b) Passe Combinado - confere ao Passageiro o direito ao Transporte num dado percurso, nos Operadores de Transporte envolvidos, durante 30 dias após o carregamento ou a partir da data do fim do contrato em uso.

·         (c) Bilhete Simples - confere ao Passageiro o direito a uma Viagem no Serviço Fertagus ou Sulfertagus;

·         (d) Bilhete Pré-Comprado - confere ao Passageiro o direito a 5 ou 10 Viagens, sendo proporcionado um desconto de quantidade, no Serviço Fertagus, 5 ou 10 Viagens ou Sulfertagus exclusivamente em 10 Viagens.

·         (e) Excesso de Percurso - significa a opção associada a Passes e Assinaturas que confere ao Passageiro o direito a um complemento de percurso no Serviço Fertagus, nos termos do ponto 7.7 das Condições Gerais de Transporte

·         (f) Cartão bancário Caixa Viva

7.3 Os Passes Combinados e Assinaturas são carregados no Cartão Lisboa Viva.

7.4 Os Bilhetes Simples e Pré-Comprados Fertagus, são carregados em Cartões sem contacto 7 Colinas ou Viva Viagem e têm uma duração máxima de duas horas entre uma origem e um destino.

7.5 Os Bilhetes Simples e Pré-Comprados SulFertagus são carregados em Cartões sem contacto 7 Colinas ou Viva Viagem e são válidos para uma viagem entre uma estação de origem e destino na Fertagus e para duas viagens, respetivamente numa carreira SulFertagus associada à estação de origem e outra numa carreira SulFertagus associada à estação de destino, caso exista serviço SulFertagus associada a essas estações. A viagem tem uma duração máxima de duas horas e trinta minutos para a totalidade da viagem (autocarro+comboio+autocarro). Estes bilhetes depois de validados têm a duração máxima de uma hora para a realização do transbordo entre o comboio e o autocarro do Serviço Sulfertagus e vice-versa.

7.6 Os Cartões sem contacto 7 Colinas e Viva Viagem têm um custo definido no Tarifário em vigor, sendo suportes necessários à utilização do serviço por parte dos utilizadores de bilhetes simples e pré-comprados.

7.6.1 Os Cartões 7 Colinas e Viva Viagem são válidos para efetuar carregamentos no prazo de um ano, após a sua compra, para carregar apenas Bilhetes Simples ou Pré-Comprados do  mesmo tipo/tarifa/origem/destino de cada vez, podendo no entanto serem carregadas várias unidades de cada tipo (viagens). São cartões reutilizáveis e podem ser carregados/validados nos Operadores com Bilhética sem contacto.

7.6.2 Findo o prazo de validade descrito no ponto anterior, os Títulos de Transporte que o cartão contenha poderão ser utilizados.

7.6.3 O saldo dos Cartões 7 Colinas e Viva Viagem pode ser consultado nas Bilheteiras da Fertagus ou nas Máquinas Automáticas de Venda. Nestas últimas deverá introduzir o cartão na ranhura destinada à leitura de cartões e verificar no monitor a respetiva informação. Se for viajar poderá também consultar o saldo no monitor do validador no ato da validação do Título de Transporte.

7.7 O Passageiro que seja titular de uma Assinatura ou Passe Combinado pode adicionar um excesso de percurso no Serviço Fertagus ao seu Título de Transporte para antecipar ou prolongar a sua viagem, adquirindo o Excesso de Percurso. Este complemento é válido pelo período de duas horas após a respetiva aquisição para o percurso para o qual foi vendido.

7.8 Qualquer título de transporte combinado com parque é válido para a utilização do serviço de transporte escolhido e para o parque de estacionamento, consoante a modalidade de título adquirida. O parque de estacionamento pode ser: Auto-silo ou Parque exterior, consoante a sua disponibilidade em cada estação, sendo o tarifário diferenciado.

A utilização dos Parques de Estacionamento pode ser feita mediante a aquisição de um dos seguintes títulos:

7.8.1. Título Exclusivo de Parque - Tarifa diária - confere ao respetivo titular o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento por um determinado período horário e mediante o pagamento da respetiva tarifa horária. Este bilhete deve ser pago nas máquinas automáticas.

7.8.2 Pré-comprado exclusivo de parque – confere ao respetivo titular o direito a 5 ou 10 entradas no Parque de Estacionamento pelo período de 24 horas consecutivas. Pode ser adquirido apenas nas bilheteiras da Fertagus, não obstante poder ser recarregado com 5 ou 10 unidades nas máquinas automáticas de venda. Findo o período de 24 horas, caso o Cliente não tenha unidades de Pré-comprado suficientes para descontar à saída, o valor a pagar é devido segundo a tarifa de bilhetes simples combinado com parque, por períodos consecutivos de 24 horas. Alternativamente poderá recarregar unidades de pré-comprado exclusivo de parque. Caso o Cliente de Pré-comprado exclusivo de parque tenha unidades suficientes, os períodos de 24 horas consecutivos serão descontados automaticamente na validação de saída.

7.8.3. Titulo Exclusivo de Parque Tarifa Mensal - confere ao respetivo titular o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento por um período mensal e mediante o pagamento da respetiva tarifa. Este bilhete deve ser pago nas bilheteiras.

7.8.4 Bilhetes Simples Combinados - Comboio e Parque - confere ao Cliente que seja titular deste Título de Transporte, o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento, por um período de 24 horas consecutivas após entrada no Parque de Estacionamento.

7.8.5 Passe ou Assinatura combinado com Parque – confere ao Cliente o direito a estacionamento no Parque pelo período de validade do título de comboio.

7.8.6 Os Bilhetes Pré-comprados combinados com Parque, conferem ao Cliente o direito a 5 ou 10 viagens na Fertagus, mediante a aquisição do Pré-comprado Fertagus seguido da aquisição de 5 ou 10 entradas no Parque de Estacionamento, sendo que cada entrada no Parque é válida por um período de 24 horas de estacionamento, correspondente ao pré-comprado exclusivo de parque.

7.8.7 Os clientes de comboio que não tenham Parque de Estacionamento incluído no Título de Transporte que utilizam ocasionalmente o Parque pagam como cliente de Bilhetes Simples. Este pagamento está disponível exclusivamente nas máquinas automáticas de venda.

7.8.8 Sempre que forem ultrapassados os períodos de 24 horas consecutivos de estacionamento, associados às tarifas pagas em títulos combinados com comboio, o tarifário aplicável nos períodos seguintes é o de bilhetes simples combinados com parque de estacionamento. No caso dos Pré-comprados, o Cliente pode optar pelo seu recarregamento.

7.8.9 Caso se verifique excesso de procura para os Parques de estacionamento, a Fertagus poderá definir condições específicas de aquisição, do título combinado, cuja informação será afixada na estação e parques correspondentes.

7.8.10 O Cliente tem uma tolerância de 30 minutos face ao tempo de permanência correspondente ao pagamento de parque realizado, para efetuar a sua saída.

7.9 O Passageiro que, de acordo com a Lei ou ao abrigo de acordos celebrados com a Fertagus, tenha direito a transporte gratuito ou com desconto, pode adquirir Títulos de Transporte beneficiando de Tarifa Reduzida ou beneficiar do direito a Transporte sem custo para o utilizador, nos termos do ponto 16 e 17 das Condições Gerais de Transporte.

7.10 Os Títulos de Transporte poderão incluir o Parque de Estacionamento, que poderá ser Auto-Silo ou Parque Exterior, e o Serviço SulFertagus, desde que tal opção seja solicitada no momento da compra do respetivo Título de Transporte.

7.11 Bilhetes simples Sul, são vendidos nos autocarros, destinados à utilização exclusiva do serviço Sul e são válidos para a circulação em que são vendidos.

7.12 Sempre que se verifique o carregamento de Títulos em suportes sem contacto (Lisboa Viva, 7 Colinas ou Viva Viagem), é entregue um Documentos Comprovativo de pagamento que desejavelmente deve acompanhar o suporte sem contacto para efeitos de apresentação em caso de avaria do suporte evitando que o passageiro seja considerado sem título de transporte válido.

7.13 Cartão bancário

·         a)    O cartão, apesar de ter o nome do titular da conta, não é, para efeitos de transporte, um título nominal, podendo ser utilizado por qualquer pessoa mas não por várias pessoas em simultâneo.

·         b)    O cartão não pode ser validado junto a outros da gama VIVA (Lisboa VIVA / VIVA Viagem – 7 Colinas).

·         c)    A utilização do cartão bancário nos operadores aderentes da área metropolitana de Lisboa implica a validação do cartão antes da viagem para determinar o valor a cobrar por cada Operador, exceto no caso da Fertagus, onde para além desta validação, é necessário validar a saída nas estações fechadas e selecionar antecipadamente o destino quando a viagem se realize para uma estação aberta.

·         d)    O valor cobrado por cada viagem é definido por cada Operador aderente, sendo no caso da Fertagus o correspondente ao Bilhete Simples Normal para a Origem Destino realizada, conforme tarifário em vigor.

·         e)    O Cliente pode efetuar tantas viagens quantas as que pretender sendo o valor das mesmas cobrado após o período de 48 horas, através do desconto na sua conta bancária. Para o Cliente é um sistema pós-pago através de débito na conta efetuado pela CGD. Apenas é feita a cobrança após o período de 48 horas para garantir que se verifica o processamento de toda a informação das validações, nomeadamente dos autocarros.

·         f)     Caso o Cliente necessite de fatura destas viagens poderá solicitá-la no Portal Viva ou nos Gabinetes de Apoio ao Cliente dos Operadores aderentes que encaminharão o pedido para a Otlis, entidade responsável pela sua emissão.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO CARTÃO BANCÁRIO NA FERTAGUS

7.13.1.No Comboio:

        a) Se o Destino for uma Estação fechada (Pragal / Corroios / Foros Amora / Fogueteiro / Coina / Penalva):

·         É obrigatória a validação na estação de origem e de destino da viagem.

·         A inexistência de validação na origem ou no destino implicará a aplicação do valor máximo do bilhete simples normal, a partir da validação existente.      

        b) Se o Destino for uma Estação aberta (Roma-Areeiro / Entrecampos / Sete Rios / Campolide / Pinhal Novo / Venda Alcaide / Palmela e Setúbal):

·         É obrigatória a pré-seleção do destino numa máquina automática da estação onde é efetuada a validação de origem da viagem.

·         Não obstante a seleção do destino da viagem, a validação de início da viagem é obrigatória na estação onde foi efetuada a pré-seleção do destino.

·         O tempo máximo entre a seleção do destino e a validação na estação de origem é de 30 minutos.

·         Neste caso, nunca deve ser efetuada a validação na estação de destino (aberta), uma vez que esta é substituída pela seleção na máquina. Caso esta ocorra será descontada uma nova viagem.

·         Caso não seja cumprida alguma destas condições, será descontado o valor máximo do bilhete simples normal, a partir da validação existente.  

7.13.2.Na SulFertagus:

        a)    Utilização apenas do autocarro SulFertagus

·         O Cliente deverá validar o cartão bancário no validador do autocarro.

·         A Tarifa aplicada é do Bilhete Sul.

b)    Utilização conjunta do autocarro e comboio:

·         O Cliente deverá validar no autocarro, seguindo-se as operações para utilização do comboio referidas nas alíneas a) e b) referidas no ponto relativo às regras de utilização no Comboio, ou vice-versa, caso o início da viagem seja no comboio seguindo-se a utilização do autocarro.

·         O tempo máximo entre a validação no autocarro e a validação na estação de correspondência é de 1 hora.

·         A tarifa aplicada é a dos bilhetes simples normal SulFertagus, em função da origem / destino.

7.13.3. Outras Regras

·         a) Apenas as validações são válidas para descontar o valor das viagens aos Clientes.

·         b) Se a Origem/Destino selecionada pelo Cliente for diferente das validações, as validações sobrepõem-se à seleção da estação de destino.

·         c) Se o Cliente só efetuar seleção da estação de destino aberta e não existir validação na estação de origem, o Cliente irá estar em fraude.

·         d) Se o cartão bancário não tiver sido validado ou não estiver válido para o local da fiscalização o Cliente será considerado sem título válido ou com título inválido, correspondendo a uma contraordenação, sujeita ao levantamento de Auto de Notícia.

·         e) Em caso de extravio do cartão bancário a CGD deverá ser informada para colocação do cartão em lista negra que é recebida diariamente pelos Operadores, através da Otlis. Os validadores ao detetarem um cartão em lista negra inutilizam-no para utilizações futuras.

·         f) Em caso de avaria do cartão bancário, que não permita a utilização dos serviços de transporte, o Cliente deve ser direcionado para a CGD, entidade responsável pela emissão do cartão.

·      g) Descontos incorretos de valores por anomalia nos equipamentos deverão ser tratados com cada Operador de Transporte em particular, nos respetivos Gabinetes de Apoio ao Cliente, sendo para o efeito necessário que o Cliente se faça acompanhar do cartão bancário.

7.14. TÍTULO ZAPPING

O Zapping é um título de transporte pré-pago que pode ser carregado nos cartões Viva Viagem / 7 Colinas e Lisboa Viva. O valor da viagem é descontado ao saldo remanescente do cartão, consoante a tarifa e as condições de utilização em cada Operador.

7.14.1 Na Fertagus o Zapping é válido em toda a rede.

É obrigatório efetuar a pré-seleção do destino pretendido numa máquina automática da Fertagus, tendo o cliente 30 minutos para efetuar a validação obrigatória do cartão com saldo Zapping antes de viajar. Caso contrário o título Zapping é rejeitado ou inválido para viajar. O Tarifário a aplicar será o correspondente ao Bilhete Simples Fertagus normal para a Origem/Destino selecionada. Após validação de entrada o título fica válido por 120 minutos.

7.14.2 Na Sulfertagus basta validar o cartão com saldo Zapping no validador do autocarro, sendo descontado o valor do Bilhete Sul. A validação para uma viagem é válida pelo período de 60 minutos.

7.14.3 Carregamentos

Os carregamentos de Zapping podem ser efetuados em qualquer um dos Operadores aderentes, no Portal Viva e no Multibanco, de acordo com os valores fixos por escalões. O valor mínimo de carregamento é de 3€, podendo ser efetuados carregamentos múltiplos de 5€ até um máximo de saldo no cartão de 40€.

7.14.4 Outras Condições

É obrigatório validar o título Zapping antes de cada viagem.

Caso o cartão não possua saldo suficiente para a viagem a realizar o mesmo será rejeitado na validação. Em caso de extravio do suporte Viva Viagem com Zapping, o saldo do Zapping não é reembolsável ou transferível para outro cartão, com exceção do cartão Lisboa Viva, em que será possível, mediante confirmação do saldo no prazo de 5 dias úteis, efetuar a transferência do saldo para um novo suporte. O valor do suporte Viva Viagem e o saldo de Zapping não são reembolsáveis. Em caso de avaria do suporte com saldo Zapping aplicam-se as regras de garantia desses cartões, sendo o saldo Zapping transferido para outro suporte. Necessário para o efeito a apresentação do talão de compra do suporte. Caso não seja possível a leitura do saldo Zapping no suporte avariado, o Cliente é informado sobre o valor a transferir no prazo de 5 dias úteis. É possível a transferência de saldo Zapping de um suporte para outro, em caso de caducidade do suporte ou caso o Cliente o solicite, nas situações em que o saldo seja lido pelo sistema dos Operadores.

Os Operadores aderentes podem ser consultados em cada momento em www.portalviva.pt

8. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE TRANSPORTE

8.1 Os Títulos de transporte poderão ser adquiridos nas Bilheteiras e nas Máquinas Automáticas de Venda disponíveis nas Estações e a bordo dos Autocarros SulFertagus, na rede Multibanco ou através do Portal Viva, formalizando-se por esta via a celebração do Contrato de Transporte. Cada equipamento vende um conjunto específico de Títulos. A venda de tarifa reduzida nas máquinas automáticas de venda pode ser condicionada, nalgumas estações, à verificação do direito ao desconto por um Colaborador da Fertagus.

8.2 A Fertagus possui Bilheteiras em funcionamento nas seguintes Estações: Setúbal, Pinhal Novo, Coina, Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios, Pragal, Campolide, Sete-Rios, Entrecampos e Roma Areeiro e Máquinas Automáticas de Venda em todas as Estações do Eixo Ferroviário Norte-Sul. O horário de funcionamento das Bilheteiras está devidamente afixado no exterior das mesmas.

O pagamento de Títulos de Transporte e de Títulos de Parque está disponível nas Estações da Fertagus durante o horário de funcionamento destas, afixado no exterior das Estações.

8.3 A Fertagus dispõe de um Gabinete de Apoio ao Cliente no Pragal, onde poderão ser adquiridos títulos de transporte da CP Longo Curso, efetuado o seguimento de perdidos e achados, reclamações, receção de requisições urgentes e informações gerais de transporte. O horário de funcionamento deste Gabinete está devidamente afixado no exterior do mesmo.

8.4 É possível adquirir Bilhetes Simples SulFertagus e Bilhetes Sul, nos autocarros do Serviço SulFertagus.

8.5 Os meios de pagamento que serão aceites para aquisição dos Títulos de Transporte são os seguintes:

·         (a) Dinheiro, nos termos do parágrafo 8.7 das Condições Gerais de Transporte.

·         (b) Multibanco (quando esteja disponível);

8.6 As Máquinas Automáticas de Venda só aceitam notas para a aquisição de um Título de Transporte cujo valor permita a devolução de troco inferior a 10 € (dez euros). Quando o Cliente tem um título carregado e em vigor, o recarregamento nas Máquinas Automáticas de Venda pode ser efetuado 15 dias antes do fim da validade do título ativo.

8.7 A Fertagus não garante a existência de trocos nas Máquinas Automáticas de Venda disponíveis nas Estações, sendo da responsabilidade do cliente garantir o dinheiro necessário, nomeadamente moedas, para utilizar na compra de títulos nas Máquinas Automáticas.

8.8 Os Passageiros deverão, ao adquirir os Títulos de Transporte, atuar de boa fé, não oferecendo, sempre que possível, como meio de pagamento notas de valores desproporcionadamente elevados relativamente ao valor do Título de Transporte a adquirir.

8.9 Cabe aos Passageiros a conferência do Título de Transporte e do troco entregue no ato da compra, não se responsabilizando a Fertagus por posteriores divergências.

8.10 Os idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhados de crianças de colo terão direito a atendimento prioritário nas bilheteiras.

8.11 A aquisição do Título Combinado Comboio e Parque, quando feita no próprio dia, pressupõe sempre a entrega do título de entrada do Parque de Estacionamento na Bilheteira da Fertagus. A aquisição destes títulos combinados pode ser feita na bilheteira ou na máquina automática de venda. Quando a aquisição não for conjunta, o pagamento do parque apenas poderá ser feito nas máquinas automáticas de venda.

8.12 Emissão de Faturas

Na prestação de serviço de transporte e estacionamento, a Fertagus emite fatura no momento de carregamento dos títulos de transporte e pagamento do parque de estacionamento, nas bilheteiras e máquinas automáticas de venda e no ato da venda. Caso o cliente pretenda fatura com número de contribuinte, deve solicitá-lo, no momento da aquisição, antes de efetuar o pagamento.

Apenas são emitidas faturas pelo valor total do título de transporte adquirido.

8.13 Carregamentos de títulos de Transporte no Multibanco. A opção de carregamento em Multibanco é unicamente válida para o "recarregamento" de passes ou assinaturas, ou seja, é necessário que o cartão Lisboa Viva já tenha tido o carregamento, no sistema de vendas do Operador, do título que se pretende carregar via Multibanco.

·         a)    Os Passes e Assinaturas da Fertagus que poderão ser adquiridos através do Multibanco são todos os que se encontrem totalmente desmaterializados.

·         b)    Cartões Lisboa Viva que possuam vinhetas coladas não podem ser utilizados no Multibanco. A Otlis e os Operadores não se responsabilizam, em caso de retenção, por outros passes (por exemplo vinhetas) que eventualmente estejam colados no cartão.

·         c)    A utilização dos cartões LV no Multibanco implica que os mesmos se encontrem num correto estado de conservação.

·         d)    Quando o Cliente tem um título carregado e em vigor, o recarregamento no Multibanco pode ser efetuado 15 dias antes do fim da validade do título ativo.

·         e)    As trocas de títulos carregados em Multibanco obedecem às regras em vigor conforme o ponto 10 das Condições Gerais de Transporte.

·         f)     As devoluções:

           a.    no caso da validade ter-se iniciado, obedece às regras em vigor, ou seja aplica-se a taxa de utilização diária;

           b.    no caso da validade não ter iniciado, é devolvido o valor do título, descontada a comissão cobrada pela SIBS aos Operadores pela realização da operação.

·         g)    Em caso de retenção de cartões no Multibanco, o cliente terá sempre de pagar um novo cartão, com vista à resolução do seu problema. No entanto, caso se venha a comprovar que a retenção se ficou a dever a um problema técnico relacionado com a SIBS, o cliente poderá ser reembolsado pela Fertagus da verba gasta na aquisição do novo cartão e despesas de transporte entretanto efetuadas,

·         h)    Sempre que por motivo de algum problema com o carregamento no Multibanco o cliente se desloque a Gabinete de Apoio ao Cliente dos Operadores de transporte, o mesmo terá de suportar as respetivas despesas de transporte e com um novo cartão (quando necessário), as quais poderão vir a ser devolvidas pela OTLIS, em função da análise da situação, ou seja da responsabilidade da SIBS na ocorrência. Para o efeito, o Cliente deve apresentar uma reclamação, dirigida à OTLIS, que responderá ao Cliente.

·         i)      As informações relativas às transações em Multibanco, apenas estão disponíveis no dia seguinte ao da transação, no caso de terem ocorrido a um dia útil, pelo que, em caso de retenção de cartões, a resolução apenas é possível após receção da informação necessária por parte da SIBS. 

·         j)      Para a obtenção de recibo relativo a um carregamento em Multibanco o Cliente deve obrigatoriamente colocar o número de contribuinte. Caso não o coloque, o Multibanco emite apenas um talão de carregamento. A obtenção do recibo apenas poderá ser efetuada, mediante a apresentação deste talão diretamente na OTLIS.

·         k)    O cliente pode obter uma 2ª via do talão da operação numa qualquer Caixa Multibanco. Para tal deve utilizar o cartão bancário com que efetuou a operação original, selecionar a operação Consulta, Consulta aos Movimentos no MB e depois selecionar 2ª Via de Talão; o Multibanco solicita então a introdução da data da operação original (dia e mês). Seguidamente, o Multibanco apresenta um ecrã com os diversos movimentos realizados na Rede de Multibanco. Neste ecrã o utilizador deve selecionar a operação carregamento de título de transporte, para a qual pretende obter a 2ª via do talão. O Multibanco emite um talão com o formato idêntico ao do original, diferindo apenas no cabeçalho, onde imprime, adicionalmente, o título: 2ª Via de Talão. Estão disponíveis para a emissão de uma 2ª via as operações realizadas na Rede de Multibanco nos últimos 60 dias de calendário (aproximadamente).

·         l)      A assistência comercial aos carregamentos efetuados na rede multibanco é garantida pelos Gabinetes ou Serviços de Apoio ao Cliente dos Operadores de transportes aderentes à rede Multibanco, independentemente de integrarem o passe que o cliente adquiriu,

·         Metropolitano de Lisboa

·         Carris

·         CP

·         TT

·         TCB

·         Fertagus

 

8.14 Carregamentos de títulos de Transporte no Portal Viva

8.14.1.REGISTO NO PORTAL VIVA

O registo inicial no Portal é obrigatório através do Cartão de Cidadão, que exigirá o registo do pin de morada entregue com o cartão de cidadão. Associado a este registo o Cliente deverá, na ficha pessoal, preencher obrigatoriamente o campo do endereço eletrónico.

8.14.2.PEDIDOS DE CARTÕES LISBOA VIVA

·         a)    Para solicitar o cartão Lisboa Viva o Cliente deverá estar registado no Portal e todos os dados serão pré-validados e confrontados com os existentes no cartão de Cidadão (através de leitura digital do cartão cidadão). Os dados do cartão de cidadão atualizam automaticamente a ficha do cartão Lisboa Viva;

·         b)    A indicação de endereço eletrónico é também obrigatória no registo inicial, para efeitos de receção dos comprovativos das operações efetuadas;

·         c)    Cada Cliente só poderá requisitar cartões para si próprio;

·         d)    Apenas é possível solicitar cartões Lisboa viva normais, criança e de 3ª idade através do Portal.

·         e)    A opção de requisição urgente não é possível no Portal.

·         f)     O serviço é pago, diretamente no Portal, através de cartão bancário de crédito/débito ou outros meios válidos como o MBNet;

·         g)    A requisição só será considerada efetiva após garantia do pagamento do serviço;

·         h)    O Cliente poderá escolher o local onde pretende levantar o Cartão nos Operadores de Transportes (conforme uma lista de locais possíveis. No caso da Fertagus poderá ser em qualquer bilheteira). Alternativamente pode optar pela receção em casa através do envio pelo correio, pagando um valor adicional relativo aos portes de envio. Este processo será assegurado diretamente pela OTLIS.

·         i)     Caso o Cliente pretenda levantar numa das bilheteiras da Fertagus terá de apresentar o comprovativo da requisição; este comprovativo é uma impressão de um ficheiro PDF com assinatura digital da OTLIS, enviado para o endereço de correio eletrónico do Cliente;

8.14.3.CARREGAMENTOS DE TÍTULOS DE TRANSPORTE

Apenas será possível efetuar carregamentos ou recarregamentos caso o Cliente efetue o registo inicial no portal através do cartão de cidadão, devendo ter um leitor de carregamento, assim como possuir um cartão Lisboa Viva emitido e válido.

·         a)    Os títulos disponibilizados no Portal podem não ser a totalidade da oferta dos títulos dos Operadores.

·         b)    Para o carregamento de títulos com perfil, será verificada a validade do perfil associado ao produto;

·         c)    O carregamento do título é pago, diretamente no Portal, através de cartão bancário de crédito/débito ou outros meios válidos como o MBNet;

·         d)    Após a conclusão da operação de carregamento e pagamento é emitido o documento comprovativo e a fatura que devem ser impressos pelo Cliente, sendo obrigatório o documento comprovativo acompanhar o cartão Lisboa Viva em caso de anomalia do mesmo;

·         e)    A assistência comercial pós-venda aos carregamentos efetuados no Portal Viva pode ser assegurada por qualquer operador de transportes aderente à rede do Portal, independentemente de integrar o passe que o cliente adquiriu. Assim, todos os clientes que tenham problemas com carregamentos efetuados no Portal devem ser encaminhados para os Postos de Atendimento, que funcionam como uma rede de assistência pós-venda aos carregamentos feitos no Portal, independentemente dos operadores que integram os contratos carregados. Estes postos de atendimento asseguram a anulação e devolução de contratos indevidamente carregados no Portal, a reconstituição de cartões Lisboa Viva e a troca dos títulos carregados no Portal de acordo com as regras definidas para os carregamentos em ATM.

·         f)     Anulações / Devoluções:

O Portal permite cancelar uma venda caso o limite temporal não tenha atingido os 30 minutos após o carregamento e caso tenha sido a última operação de leitura / escrita no cartão. A partir desse momento, só poderá ser anulado o carregamento nos Gabinetes de Apoio ao Cliente, aplicando-se as regras definidas para os carregamentos em ATM.

9. VALIDAÇÃO DOS  TÍTULOS DE TRANSPORTE

9.1 Qualquer Título de Transporte só é válido para utilização do serviço após Validação. A Validação efetua-se aproximando o Cartão sem contacto ao validador, sem ultrapassar a linha amarela que se encontra no chão.  Após a leitura do cartão o validador emitirá um sinal sonoro/luminoso verde que implica o descarregamento da respetiva viagem e permitirá a abertura das portas para utilização do serviço, podendo então avançar (de modo continuado e sem forçar o equipamento).  Caso as portas não abram deverá verificar a mensagem que o validador transmite. Em todas as Estações com Portas de Acesso, existem canais especiais próprios para pessoas com mobilidade reduzida (idosos, grávidas, crianças pela mão ou de colo ou em carrinhos de bebé,  cadeiras de rodas, volumes de grandes dimensões). Nas Estações Abertas existem validadores junto às Bilheteiras, nas Plataformas e Máquinas Automáticas.

Nos Autocarros da SulFertagus a validação é feita aproximando o cartão do validador que emitirá um aviso sonoro/luminoso verde após o qual poderá ocupar o seu lugar no Autocarro.

9.2 Qualquer que seja o Cartão sem contacto não deverá ser validado junto a outros cartões eletrónicos, Ex.: Cartão 7 Colinas junto ao Cartão Lisboa Viva.

10. CONSERVAÇÃO DOS TÍTULOS DE TRANSPORTE E CARTÃO LISBOA VIVA

10.1 O Passageiro deve manter o seu Título de Transporte válido sempre que transpõe os Limites do Cais de Embarque.

10.2 O título só é válido após validação nos validadores existentes na estação, sendo obrigatória a sua validação.

10.3 O Passageiro deve manter o seu Título de Transporte em boas condições de utilização, e conservá-lo durante toda a Viagem.

10.4 A perda, inutilização, apreensão, extravio ou renovação do Cartão Lisboa Viva, não confere ao Passageiro o direito a qualquer indemnização ou substituição gratuita. No caso do Título de Transporte, a perda, inutilização, apreensão, desmaterialização, deterioração ou extravio do mesmo implica a cessação imediata do Contrato de Transporte. No entanto, tendo o Título de Transporte sido adquirido na Fertagus e em função das reincidências de ocorrências desta natureza, a Fertagus poderá aceder a carregar uma segunda via do título de transporte no Gabinete de Apoio ao Cliente do Pragal.

10.5 O Cartão Lisboa Viva possui um “chip” e uma antena cujo bom funcionamento depende essencialmente de cuidados de conservação. O titular do Cartão compromete-se a garantir estes cuidados básicos, nomeadamente através da não sujeição do cartão a: torções ou dobragens, altas ou baixas temperaturas, colagem ou descolagem de outros produtos que não o “selo de transporte”, efeitos elétricos ou eletromagnéticos, raspagens, níveis de humidade elevados, ou todo e qualquer mau trato suscetível de afetar o respetivo funcionamento.

10.6  O Cartão Lisboa Viva tem um prazo de garantia de dois anos contados a partir da data de emissão e os Cartões 7 Colinas e Viva Viagem de um ano, contados a partir da data de emissão ou de compra. Durante este período de garantia, a entidade onde foram adquiridos os Cartões Viva Viagem e 7 Colinas, obriga-se  a proceder à substituição gratuita dos cartões que deixem de funcionar por motivo de avaria. No Cartão Lisboa Viva a substituição gratuita deverá ser efetuada no Operador de Transporte onde foi efetuado o carregamento. Considera-se avariado o cartão que não apresente qualquer dano visível, nomeadamente fissuras, cortes, chip descolado total ou parcialmente, dobragens ou outros sinais de mau uso ou de uso indevido. Os Títulos de Transporte que o cartão avariado contenha serão transferidos para um novo suporte, sendo obrigatória a  apresentação do Talão Comprovativo de Venda. Fora destas situações ou terminado o prazo de garantia, a substituição do cartão será suportada pelo cliente.

10.7 A Fertagus só se responsabiliza pela entrega do cartão requisitado até 1 ano após a data da sua requisição. O não levantamento do cartão neste prazo não obriga à restituição do valor pago nem à emissão gratuita de novo cartão.

11. CONDIÇÕES DE TROCA E DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS TÍTULOS DE TRANSPORTE

11.1 Não são efetuadas trocas ou devoluções de Bilhetes Simples ou Pré-Comprados, exceto:

·         a) se houver alterações nas normais condições de prestação de Serviço Concessionado, no que respeita a cumprimentos de Horários divulgados.

·         b) se tiver havido manifesto e comprovado erro da Fertagus na emissão do Título de Transporte.

11.2 Em qualquer dos casos referidos no Ponto 11.1 anterior o pedido de devolução deverá ser feito na estação onde foi efetuada a compra, no prazo de 30 minutos. Para o efeito, é obrigatória a apresentação do Documento Comprovativo de Pagamento do Título de Transporte. No caso da bilheteira da Estação em causa estar encerrada deverá dirigir-se ao funcionário de serviço na estação ou contactar o Apoio ao Cliente pelo 707 127 127.

11.3 As Assinaturas e os Passes Combinados poderão ser trocados nos termos do disposto das alíneas seguintes, e mediante a entrega do Documento Comprovativo de Pagamento:

·         (a) As Assinaturas ou Passes Combinados que não tenham iniciado a validade podem ser trocadas por outro Passe ou Assinatura, sem cobrança da taxa de serviço de 3€.

·         (b)  Nas Assinaturas ou Passes Combinados cuja validade não tenha iniciado será efetuada a devolução do valor do título, em qualquer altura, deduzido de uma taxa de serviço de 3€.

·         (c)   Em relação às Assinaturas ou Passes Combinados que já tenham iniciado validade, será efetuada a devolução do valor destes títulos deduzido do valor das utilizações diárias, calculadas segundo a Taxa de Utilização Diária. No caso de a devolução ser feita no dia do carregamento, seguida pelo carregamento de outro Passe ou Assinatura, não será cobrada qualquer taxa.

·         (e)  Nas Assinaturas ou Passes Combinados que já tenham iniciado validade, sempre que o cliente pretenda adicionar um dos seguintes complementos ao seu Passe: Sul ou adicionar Estações Fertagus; poderá fazê-lo, cabendo ao titular do Título de Transporte o pagamento da respetiva diferença de preços, assumindo o Complemento a validade do Título de Transporte em uso.

12. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO FERTAGUS E SULFERTAGUS

12.1 A utilização do Serviço Fertagus ou do Serviço Sulfertagus pode ser feito apenas por quem detém um título de transporte válido.

12.2 A utilização inicia-se com a entrada nos canais de acesso das Estações ou transposição da porta de entrada dos comboios ou autocarros consoante as delimitações dos canais de acesso e saída existentes nos diferentes locais. Os canais de acesso e de saída são delimitados pela linha definida pelos validadores existentes no átrio das Estações ou por dispositivos fixos destinados a controlar as entradas e as saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito.

12.3 Os Passageiros, titulares de Passe Combinado ou Assinatura, que antes de viajar declarem ao Pessoal da Fertagus que, por lapso, não se fazem acompanhar do Passe Combinado ou Assinatura que seria válido para a mesma, deverão adquirir um Título de Transporte na Bilheteira cuja fatura simplificada/fatura, deverá ser rubricada pelo funcionário da Fertagus que procedeu à respetiva venda, com registo da hora e data e  identificação completa do respetivo comprador.

12.4 No caso previsto no Ponto 12.3 anterior, o Passageiro poderá apresentar nas Bilheteiras da Fertagus o Título de Transporte adquirido, a fatura simplificada/fatura  e o Passe Combinado ou Assinatura, até cinco dias após a compra e validação do Bilhete Simples e ser-lhe-á reembolsado o valor da viagem ao qual será deduzido o montante determinado no tarifário em vigor e correspondente a despesas de processo.

12.5 Sempre que um Passageiro esteja a viajar em comboios da Fertagus ou no Serviço Sulfertagus sem um Título de Transporte válido, o Pessoal da Fertagus que esteja a atuar com competência de agente de fiscalização ou um qualquer Agente de Autoridade no exercício das suas funções poderá solicitar ao Passageiro que abandone o comboio ou o autocarro, na Estação ou paragem seguinte, sem prejuízo do respetivo levantamento do Auto deNotícia e do pagamento da coima que vier a ser legalmente aplicável.

13. FISCALIZAÇÃO E COIMAS APLICÁVEIS

13.1 O passageiro deve apresentar o seu Titulo de Transporte sempre que solicitado. Em caso de deterioração ou desmaterialização durante a viagem do título, pode apresentar o Documento Comprovativo de Pagamento do Título de Transporte aos Agentes de Fiscalização sempre que solicitado.

13.2 Os Agentes de Fiscalização podem exigir ao Passageiro a respetiva identificação, a qual é feita mediante a apresentação do Nº de Contribuinte. 

13.3 A falta de Título de Transporte válido, a exibição de Título de Transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do transporte coletivo de passageiros, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com Coima no valor 100 a 150 vezes o valor  do bilhete simples para o percurso em causa, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

13.4 É considerado Título de Transporte inválido:

·         a) O Título de Transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução.

·         b) O Título de Transporte cujo prazo de validade tenha expirado.

·         c) O Título de Transporte não válido para o percurso em causa.

·         d) O Título de Transporte viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características, nomeadamente por rasuras.

·         e) O Título de Transporte nominativo que não pertença ao utente.

·         f) O Título de Transporte nominativo sem um dos seus elementos constitutivos.

·         g) O Título de Transporte nominativo cujos elementos constitutivos não apresentem correspondência entre si.

·         h) O Título de Transporte nominativo cujo registo eletrónico se encontre adulterado ou danificado.

·         i) O Título de Transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão.

·         j) O Título de Transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte coletivo de passageiro.

·         l) O Título de Transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade.

·         m) O Título de Transporte sem validação.

13.5 O verificado nas alíneas e) a m) do ponto  anterior determina a imediata apreensão do Título de Transporte pelos Agentes de Fiscalização.

14. PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL

14.1 Quando o Agente de Fiscalização, no exercício das suas funções, detetar uma contraordenação prevista no ponto 13.3 e 13.4, lavra o auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e remete-o imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo.

14.2 O serviço das finanças da área de domicílio fiscal do agente de contraordenação  é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, assim como para a decisão de aplicação das respetivas coimas.  

14.3 Às contraordenações previstas no ponto 13.3 e 13.4 é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.

15. TARIFÁRIO

15.1 O Tarifário aplicável aos Títulos de Transporte conforme aprovado pelas entidades competentes, assim como o Tarifário dos Cartões 7 Colinas e Viva Viagem, está afixado em locais visíveis, nos pontos de informação existentes nas Estações.

15.2 Os Títulos carregados e não utilizados nos Cartões 7 Colinas ou Viva Viagem, anteriormente a um aumento de Tarifário, poderão ser utilizados durante a nova vigência Tarifária.

16. PASSAGEIROS COM DIREITO A TRANSPORTE SEM CUSTO PARA O UTILIZADOR

16.1 Os Passageiros que, de acordo com a Lei ou ao abrigo de acordos celebrados com a Fertagus, tenham direito a transporte sem custo para o utilizador, podem beneficiar destas condições especiais na aquisição do Título de Transporte, nos termos dos pontos seguintes, devendo sempre munir-se de documentação que identifique essa situação e comprove tal direito.

16.2 Ao incumprimento do disposto no ponto 16.1 anterior aplica-se o mesmo regime aplicável aos Passageiros sem Título de Transporte válido.

16.3 O disposto nas cláusulas anteriores não se aplica aqueles que no desempenho de funções públicas de fiscalização da atividade de transporte ferroviário, de investigação criminal, ou de manutenção da ordem ou da segurança pública, necessitem de livre acesso ao transporte.

17. PASSAGEIROS COM DIREITO A TRANSPORTE COM TARIFA REDUZIDA

17.1 Os Passageiros que, de acordo com a Lei ou ao abrigo de acordos celebrados com a Fertagus, tenham direito a transporte com desconto, podem beneficiar destas condições especiais na aquisição do Título de Transporte, nos termos dos pontos seguintes, devendo sempre munir-se de documentação que identifique essa situação e comprove tal direito.

17.2 Ao incumprimento do disposto no ponto 17.1 anterior aplica-se o mesmo regime aplicável aos Passageiros sem Título de Transporte válido.

17.3 As crianças de idade inferior a quatro anos, quando acompanhadas por um Passageiro portador de um Título de Transporte válido, podem viajar gratuitamente.

17.4 As crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos (inclusive) têm direito a um desconto até 25% do valor do Título de Transporte, mediante a apresentação do respetivo documento de Identificação válido

17.5 Os Passageiros com idade igual ou superior a 65 anos têm direito a um desconto até 25% do valor do Título de Transporte, mediante a apresentação do respetivo Documento de Identificação válido 

17.6 Os Passageiros que sejam reformados/pensionistas, cujo rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior ao salário mínimo mensal nacional têm direito a um desconto até 25% do valor do Título de Transporte, mediante a apresentação de Declaração emitida pela entidade competente que comprove o valor atual ilíquido das reformas, pensões ou respetivas retribuições mensais e declaração da Junta de Freguesia da área de residência do Passageiro que comprove a composição do seu agregado familiar.

17.7 Estudantes do Ensino Básico e Secundário com idades compreendidas entre os 4 e os18 anos, têm direito a uma redução no valor do título, mediante a apresentação do Passe escolar 4_18@escola.tp, adquirido nos Operadores de Transporte mediante a apresentação de declaração própria emitida pelo estabelecimento de ensino que comprove a matrícula, o que é válido apenas para compra de Assinaturas ou Passes Combinados. Esta informação não dispensa a consulta e aceitação integral das Condições Gerais de Utilização do Cartão de Identificação de Clientes para Transportes da Região de Lisboa.

17.8 Estudantes do ensino superior com idade igual ou inferior a 23 anos, têm direito a uma redução no valor do título, mediante a apresentação do Passe escolar sub23@superior, adquirido nos Operadores de Transporte mediante a apresentação de declaração própria emitida pelo estabelecimento de ensino que comprove a inscrição, o que é válido apenas na compra de Assinaturas ou Passes Combinados e para os Estabelecimentos de Ensino Superior aderentes. Esta informação não dispensa a consulta e aceitação integral das Condições Gerais de Utilização do Cartão de Identificação de Clientes para Transportes da Região de Lisboa.

18. TRANSPORTES DE VOLUMES PORTÁTEIS, BAGAGENS E ANIMAIS

18.1 Aos Passageiros é permitido levar nas carruagens, bagagem de mão e objetos portáteis de uso pessoal desde que as suas dimensões não excedam, individualmente, 100 cm x 60 cm x 30cm.

18.2 Incumbe aos Passageiros a guarda e vigilância dos seus volumes de mão e dos animais de companhia e de assistência respetiva.

18.3 É permitido aos Passageiros transportar, gratuitamente, animais de companhia, desde que devidamente encerrados em contentor apropriado que possa ser transportado como volume de mão

18.4 Cada passageiro não pode transportar mais do que um contentor com animais de companhia, nas condições referidas no número anterior.

18.5 Os animais perigosos e potencialmente perigosos, conforme definidos em legislação própria, não podem ser deslocados em transportes públicos.

18.6 Para além do disposto no número 18.3 é também admitido o transporte de cães não encerrados fora das Horas de ponta, desde que não se enquadrem na categoria de animais perigosos ou potencialmente perigosos, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respetivo Boletim de Vacinas atualizado e respetiva licença.

18.7 Nos termos do número anterior é apenas permitido o transporte de um cão por passageiro mediante a aquisição de outro Título de Transporte, beneficiando da Tarifa Reduzida aplicável às crianças,  nos termos do Ponto 17.4 das Condições Gerais de Transporte.

18.8 Podem ainda ser transportados, gratuitamente, os denominados cães de assistência, acompanhantes de clientes invisuais, com deficiência auditiva, deficiência mental, orgânica ou motora. O cão de assistência deve transportar de modo bem visível um distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência, que assumirá carácter oficial e que o identifica como tal.

19. PERDIDOS E ACHADOS

19.1 A Fertagus recolhe os objetos perdidos, guardando-os por um período de trinta dias, os quais podem ser reclamados em qualquer estação, onde é dada a informação sobre a recolha e do local para levantamento

19.2 Todos os documentos são objeto de entrega à PSP, cuja lista pode ser consultada na internet em www.perdidoseachados.mai.gov.pt ou na esquadra mais próxima

19.3 Na falta de reclamação dos bens e findo o prazo referido no número anterior, a Fertagus tem direito a proceder à sua venda em hasta pública, com prévio anúncio num dos jornais mais lidos na Região e prévio aviso ao possuidor, caso exista identificação e morada do mesmo.

19.4 No caso dos géneros sujeitos a rápida deterioração o prazo indicado no número um é reduzido para 24 horas e a venda efetua-se sem aviso e anúncio prévios.

19.5 No caso de abandono de animais, estes devem ser encaminhados para o Centro de Recolha da área de destino.

19.6 A entrega de qualquer elemento perdido ou a informação da sua localização, só pode ser feita depois de ser inequivocamente demonstrada a sua pertença, mediante descrição pormenorizada do objeto perdido e achado por parte de quem reclama.

19.7 A Fertagus enquanto depositária de objetos perdidos e achados se souber ou suspeitar que um objeto perdido e achado provém de crime, deve participar imediatamente o depósito à pessoa a quem foi subtraída ou não sabendo quem é, ao Ministério Público, nos termos do nº 3 do art. 1192º do Código Civil.

20. TRANSPORTE DE VELOCÍPEDES

20.1 É permitido o transporte gratuito de Velocípedes nos comboios da Fertagus, todos os dias da semana, exceto quando se verifiquem grandes aglomerações de Passageiros seja na plataforma seja no interior do comboio. Neste último caso, os utilizadores de velocípedes deverão aguardar pelo final da aglomeração de Passageiros e respeitar as indicações que lhes sejam dadas pelo Pessoal da Fertagus para o efeito.

20.2 Apenas poderão ser transportados no máximo dois Velocípedes nas carruagens identificadas para o efeito

20.3 Cada Passageiro pode transportar apenas um Velocípede.

20.4 O transporte dos Velocípedes deverá ser efetuado de forma a não obstruir as portas nem dificultando de qualquer forma, a entrada e saída de Passageiros, devendo o Passageiro que transporta o Velocípede aceitar as sugestões e indicações do Pessoal da Fertagus para o efeito.

20.5 É proibido aos Passageiros andar de Velocípede no interior das infraestruturas.

20.6 É proibida a utilização das escadas mecânicas e elevadores existentes nas Estações para o transporte de Velocípedes.

20.7 Os Passageiros serão responsáveis nos termos legais, por todos os danos causados pelos respetivos Velocípedes durante o respetivo transporte.

20.8 Para os efeitos das presentes Condições Gerais de Transporte, não são equiparados a Velocípedes os velocípedes com motor nem as trotinetas com motor, ou outros meios de locomoção.

21. DEVERES DOS PASSAGEIROS

21.1 Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e na lei, os Passageiros têm o dever de:

·         (a) Possuir Título de Transporte válido, devidamente validado antes de cada Viagem, nos termos do Ponto 9 das Condições Gerais de Transporte, e conservá-lo desde a entrada nos Limites do Cais de uma Estação até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação.

·         b) Apresentar o Título de Transporte, devidamente carregado e válido, e no caso de Tarifa Reduzida, os respetivos documentos comprovativos, aos Agentes de Fiscalização da Fertagus, sempre que estes o solicitem.

21.2 O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior determina a aplicação do regime consagrado nos termos do ponto 13 das Condições Gerais de Transporte

21.3 Na utilização das portas de acesso das estações, controladas pelos validadores, deve:

·         Não avançar para além da faixa amarela do chão antes de validar.

·         Aproximar o Cartão junto ao círculo vermelho no validador  e aguardar a leitura do cartão, sem ultrapassar a faixa amarela.

·         O validador emitirá um aviso sonoro e uma luz verde no monitor indicando que o Título é válido,  podendo então avançar.

·         Para grávidas, crianças, transporte de volumes de mão ou pessoas com dificuldades de locomoção, deverão sempre ser utilizadas as Portas de Acesso de Mobilidade Reduzida.

22. CONDUTAS PROIBIDAS

22.1 É proibido aos Passageiros:

·         (a) Fazer uso do Sinal de Alarme fora do caso de perigo eminente.

·         (b) Utilizar os dispositivos de emergência fora dos casos em que tal se justifique.

·         (c) Entrar ou sair da carruagem depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas ou sempre que por aviso sonoro ou  equivalente tal seja determinado.

·         (d) Entrar nas carruagens sem que tenham saído todos os Passageiros que o desejem fazer.

·         (e) Aproximar-se da borda da plataforma aquando da aproximação de outro comboio, e em qualquer caso, ultrapassar o limite que se encontre marcado na plataforma de embarque, antes da chegada do Comboio

·         (f)  Ocupar o lugar reservado a Passageiros com Mobilidade Reduzida, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito.

·         (g) Ocupar lugar ou compartimento reservado para os quais não tenha reserva ou ocupar mais do que um lugar.

·         (h) Abrir as portas exteriores durante a marcha ou impedir que se fechem após o sinal de fecho de portas.

·         (i) Projetar para o exterior das carruagens quaisquer objetos.

·         (j) Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés sobre os estofos.

·         (k)  Dedicar-se a qualquer atividade ou oferecer serviços sem prévia autorização da Fertagus.

·         (l) Fazer peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas, ou realizar inquéritos sem autorização da Fertagus.

·         (m) Proceder a qualquer espécie de publicidade, distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações, bem como filmar ou fotografar sem autorização da Fertagus.

·         (n) Transportar animais de companhia ou assistência em violação das condições estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Transporte.

·         (o) Entrar em compartimentos ou locais vedados de acesso privado.

·         (p) Sujar as carruagens ou estofos.

·         (q)  Transportar armas que não estejam acondicionadas nos termos da Lei, salvo tratando-se de agentes de autoridade.

·         (r) Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas

·         (s) Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro, possam causar incómodo aos outros Passageiros ou danificar o Material Circulante

·         (t) Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros Passageiros.

·         (u) Fumar no interior do Comboio e do Autocarro, bem como nos locais onde haja indicação dessa proibição

·         (v) Consumir bebidas e alimentos no interior dos Comboios e dos Autocarros

·         (x) Destruir, danificar, inutilizar ou fazer uso indevido dos equipamentos existentes nas Infraestruturas das Estações, dos Comboios ou Autocarros

·         (z)  Sentar nas escadas do interior dos comboios ou infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado

·         (aa) Entregar-se à prática de jogos ilícitos no interior dos comboios, dos autocarros e nas infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado

·         (ab) Entrar nas Estações, nos comboios ou nos autocarros, em manifesto estado de embriaguez ou após ter consumido estupefacientes

·         (ac)  Abandonar quaisquer objetos dentro dos comboios, dos autocarros e nas infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado;

·         (ad)  Em geral, praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros Passageiros no interior dos comboios, dos autocarros e nas infraestruturas.

22.2 Os Passageiros devem respeitar as instruções dadas pelo Pessoal da Fertagus, no âmbito do exercício das suas funções.

22.3 Quer os Agentes de Fiscalização, quer o Pessoal da Fertagus, no estrito cumprimento das respetivas competências legais, devem atuar por forma a prevenir e a corrigir situações de condutas que prejudiquem ou interfiram com a boa execução do serviço concessionado e, sempre que necessário, designadamente para efeitos de saída do comboio ou do autocarro por parte dos infratores, recorrer à autoridade policial

22.4 Os passageiros cuja saída do comboio ou do autocarro seja determinada nos termos do parágrafo anterior não têm direito a qualquer reembolso do preço do Título de Transporte.

23. RESPONSABILIDADE DA FERTAGUS

23.1 A Fertagus é, nos termos da lei, responsável pelo serviço por si prestado, designadamente perante os Passageiros.

24. RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E ORIENTAÇÕES PARA UMA BOA VIAGEM

No âmbito da utilização do Serviço Concessionado, a Fertagus recomenda aos seus clientes o seguinte:

24.1 Na Fertagus:

·         Nunca ultrapasse a linha amarela na plataforma

·         Dê preferência a idosos, grávidas, deficiente e pessoas com crianças de colo.

·         Circule sempre pela direita nas escadas rolantes

·         Ao transitar com crianças pequenas, deve conduzi-las sempre pela mão

·         Evite o agrupamento nas portas, facilitando as entradas e saídas.

·         Quando viajar no comboio, não se encoste nas portas.

·         Tenha atenção aos pisos molhados ou irregulares. Previna o risco de queda.

·         Nas entradas e saídas do comboio tenha atenção à distância entre a plataforma e a porta do comboio.

·         Segure-se bem quando viajar em pé

·         Logo de manhã, tome o seu pequeno-almoço evitando o risco de hipoglicémia.

·         Não tente entrar nem sair do veículo, quando as portas se encontrarem em movimento.

·         Caso tenha algum problema na aquisição do seu título de transporte numa máquina automática deverá contatar o nosso Apoio ao cliente através do nº 707 127 127

·         Valide sempre o seu título de transporte antes de viajar.

24.2 Na Sulfertagus

·         Quando estiver na paragem e pretender entrar na carreira que se aproxima, faça sempre sinal de paragem ao motorista.

·         Dê preferência a idosos, grávidas, deficientes e pessoas com crianças de colo.

·         Ao transitar com crianças pequenas, deve conduzi-las sempre pela mão

·         Caso possível, facilite sempre o troco ao motorista

·         Segure-se bem quando viajar em pé

·         Valide sempre o seu título de transporte nos validadores existentes no interior dos veículos.

·         Ao entrar num veículo mova-se para a parte de trás do mesmo, de forma a manter a zona de entrada e o corredor de passagem livres.

24.3 Nos Parques de Estacionamento

·         Não estacione nas zonas reservadas ou identificadas com matrícula

·         Respeite a sinalização viária existente, sentidos proibidos, mudanças de direção e outros

·         Não estacione o veículo em corredores de circulação, rampas, acessos ou outro local que não esteja devidamente delimitado para o efeito

·         Não ocupe mais do que um lugar de estacionamento

·         Não deixe objetos de valor visíveis na viatura, a Fertagus não se responsabiliza por danos ou furtos nas viaturas.

·         Caso tenha direito a usufruir de estacionamento prioritário deverá colocar o dístico bem visível no tablier ou dirigir-se a uma bilheteira.

24.4 Em caso de emergência, deve:

24.4.1 No comboio:

·         Acionar o sinal de alarme em situações de perigo eminente e comunicar com o maquinista. Nas situações em que não seja possível estabelecer comunicação pode ligar 800 127 127. 

·         Embora as composições disponham de um sistema de anti-entalamento nas portas, em caso de necessidade deverá acionar o comando manual de abertura de portas

·         Manter-se calmo e aguardar informações

·         Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito. 

24.4.2 Na estação:

·         Dirigir-se ao pessoal de serviço ou ligar 800 127 127

·         Manter-se junto a outras pessoas, não se isole

·         Manter-se calmo e aguardar informações 

·         Não gritar, nem correr

·         Seguir os caminhos de evacuação e saídas de emergência

·         Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito

·         Não utilizar elevadores e escadas rolantes em caso de incêndio

24.4.3 Nos parques de estacionamento:

·         Dirigir-se ao pessoal de serviço ou ligar 800 127 127  

·         Manter-se calmo e aguardar informações

·         Não gritar, nem correr

·         Seguir os caminhos de evacuação e saídas de emergência

·         Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito

·         Não utilizar elevadores em caso de incêndio

24.4.4 No autocarro da Sulfertagus:

·         Seguir sempre as instruções do condutor.

·         Se necessário, utilizar as janelas laterais como saídas de emergência. Para partir as janelas, utilize os martelos vermelhos colocados nas laterais.

24.5 Assistência a Pessoas com Mobilidade Reduzida:

·         No caso de pessoas com mobilidade reduzida, necessitarem de ajuda para efetuar a viagem, sem prejuízo do cumprimento da legislação vigente, podem contatar o Apoio ao Cliente Fertagus através do número 707 127 127, com 48 horas de antecedência.  

INF.I.067 - 26 de Outubro de 2015