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Condições Gerais de Transporte

Condições Gerais de Transporte

1.     DEFINIÇÕES 

Para efeitos das Condições Gerais de Transporte, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, as palavras e as expressões abaixo indicadas terão o significado que a seguir lhes é atribuído, quando iniciadas com letra maiúscula:

"Agente de Fiscalização" 

Significa a pessoa ao serviço da Fertagus, ajuramentada nos termos da Lei, sendo considerado para todos os efeitos agente da ordem pública, podendo para além do levantamento de Autos de Notícia, reclamar a intervenção de autoridades de força pública e, nos termos da lei, deter em flagrante delito os infratores.

“Agente de Contraordenação”

Significa pessoa autuada pelo Agente de Fiscalização, através de notificação da infração que lhe é imputada.

“Auto de Notícia”

Significa a declaração emitida por um qualquer Agente de Fiscalização ajuramentado ao serviço da Fertagus, no exercício das suas funções e contendo as menções previstas na Lei, incluindo a identificação da infração e do respetivo infrator.

“Aplicação transporte”

Significa uma aplicação instalada num smartphone que permite a utilização dos serviços que a Fertagus entende disponibilizar e tornar acessíveis por este meio.

“Bilheteira”

Significa o local onde é efetuada a venda de títulos e o apoio ao cliente, num horário de funcionamento devidamente anunciado.

“Cartão bancário”

Cartão bancário CAIXA VIVA corresponde a um cartão hibrido: bancário com uma aplicação de transporte, cuja principal característica é o alojamento de duas aplicações independentes no mesmo cartão, aplicação bancária e aplicação transporte, que permite utilizar os Transportes dos Operadores aderentes, mediante as tarifas definidas por estes.

“Cartão Lisboa Viva”

Significa o cartão de identificação para utilização de transportes públicos, pessoal e intransmissível, dotado de tecnologia sem contacto, que permite o acesso à utilização do transporte de diversos operadores de transporte na Área Metropolitana de Lisboa, mediante o carregamento de títulos de transporte próprios de cada Operador, combinados e ainda unidades de transporte de zapping, no máximo de 4 contratos. A sua obtenção implica a aceitação das condições constantes na requisição do cartão de identificação para transportes públicos – Cartão Lisboa Viva.

"Cartão Viva Viagem"

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples ou Pré-Comprados do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa e unidades de zapping.

"Contrato de Transporte"

Significa o Contrato celebrado com o Operador, em que este se obriga a prestar ao Passageiro, o serviço de transporte mediante Título de Transporte válido e validado desde o local de origem até ao local de destino, mediante as condições gerais de transporte anunciadas.

“Contrato de Concessão”

Significa o Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Fertagus para a exploração do Serviço de Transporte Suburbano de Passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul.

“Dia de Exploração”

Significa o período compreendido entre o horário de partida do primeiro comboio da Estação de Coina e a hora de chegada do último comboio a essa Estação.

“Documento de Identificação Válido”

Significa o Bilhete de Identidade ou o Cartão do Cidadão ou o Passaporte ou a Carta de Condução.

“Fatura”

Fatura ou fatura simplificada corresponde ao documento comercial que comprova a aquisição e o pagamento da transmissão de bens ou a prestação de serviços de transporte. Este documento comprova ainda a existência de um Contrato nos Cartões Lisboa Viva ou Viva Viagem, ou noutro suporte destinado à colocação do contrato transporte.

 “Estação”

Significa a infraestrutura destinada ao embarque e desembarque de passageiros e que pode ser a Estação de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Estações Abertas”

Significa as Estações que não se encontram equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado e que são: Estação de Setúbal, Estação de Palmela, Estação de Venda do Alcaide, Estação do Pinhal Novo, Estação de Campolide, Estação de Sete-Rios, Estação de Entrecampos e Estação de Roma-Areeiro. Estas estações estão equipadas com validadores para validação do título de transporte.

“Estações Fechadas”

Significa as Estações equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado, comandadas por validadores ou por torniquetes (que permitem o acesso à zona comercial) e que são: Estação de Penalva, Estação de Coina, Estação do Fogueteiro, Estação de Foros de Amora, Estação de Corroios e Estação do Pragal.

“Fertagus”

Significa a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A..

 “IMT”

Significa o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou qualquer entidade que o venha legalmente a substituir.

“Lei”

Significa a lei portuguesa, incluindo a lei constitucional, ordinária ou os regulamentos aplicáveis à Fertagus nos termos do Contrato de Concessão.

“Limites do cais de Embarque”

Significa a linha de validadores existentes no átrio das Estações ou plataformas ou por dispositivos fixos (baterias de portas de controlo de acesso comandadas por validadores) destinados a controlar as entradas e saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito. Na ausência destas delimitações, a utilização do serviço inicia-se com a transposição das portas de entrada dos comboios ou autocarros.

“Máquina Automática de Venda”

Significa o equipamento disponibilizado pela Fertagus nas Estações, onde pode ser efetuada a aquisição de títulos Fertagus, diretamente pelo Cliente.

“Operador”

Significa o prestador de serviço de transporte público coletivo de passageiros.

“OTLIS”

Significa o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) que tem por missão criar valor para os Operadores de Transporte, Agrupados e Aderentes através de uma gestão eficiente de sistemas centrais e recursos partilhados na Área Metropolitana de Lisboa.

“Parque de Estacionamento”

Significa os parques de estacionamento que se encontram sob exploração da Fertagus ou por empresa por si contratada para o efeito.

“Passageiro ou Cliente”

Significa qualquer pessoa a quem é prestado um serviço de transporte ao abrigo do Contrato de Transporte.

"Passageiro com Mobilidade Reduzida"

Significa qualquer pessoa que se encontre limitada, permanente ou temporariamente, na sua mobilidade devido a uma deficiência ou incapacidade, incluindo a idade.

“Colaboradores da Fertagus”

Significa todos os trabalhadores ou prestadores de serviços da Fertagus que se encontram devidamente identificados.

“Portal Viva”

Plataforma on-line implementada pela OTLIS que disponibiliza diversas funcionalidades aos Clientes ao nível informativo, carregamento de títulos de transporte e pedidos de Cartão Lisboa Viva.

“Serviço Concessionado”

Significa o Serviço Fertagus, a título principal, e o Serviço Sulfertagus, a título complementar.

“Serviço Fertagus”

Significa o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Serviço Sulfertagus”

Significa o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros de ligação às estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina, controlado pela Fertagus e o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Serviço Sul”

Significa o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros de ligação às estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina, controlado pela Fertagus.

“Tarifa Reduzida”

Significa a vantagem associada a um Título de Transporte, nos termos do ponto 12. das Condições Gerais de Transporte.

“Taxa de Utilização Diária”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de troca de Títulos de Transporte ou devolução do valor. É calculada pela seguinte fórmula: valor do passe*12,5%*nº de dias decorridos desde o início de validade do passe.

“Taxa de Serviço Multibanco”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de troca de Títulos de Transporte ou devolução do valor. No caso da validade não ter iniciado, é devolvido o valor do título descontada a comissão cobrada pela SIBS, ou outra entidade intermediária na venda, aos Operadores pela realização da operação.

“Taxa de Serviço”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de devolução do título de transporte carregado no Lisboa Viva antes do início de validade.

“Título Nominativo”

Significa o Título de Transporte emitido pela Fertagus correspondente a uma Assinatura ou a um Passe nos termos do ponto 6.2 das Condições Gerais de Transporte.

“Título de Transporte”

Significa o título emitido pela Fertagus ou por outrem, com autorização da Fertagus, em suporte magnético, sem contacto, ou numa aplicação de transporte que identifica o direito à utilização do serviço de acordo com uma validade temporal, espacial e tarifária de acordo com as Condições Gerais de Transporte anunciadas.

“Título de Transporte válido”

Significa o título de transporte validado desde o local de origem até ao local de destino, utilizado nos termos definidos nas presentes condições gerais de transporte, nomeadamente nos termos do ponto 7.

“Transporte”

Significa o serviço de transporte realizado pela Fertagus no âmbito do Serviço Concessionado.

“Validação”

Significa a passagem, leitura e aceitação dos Títulos de Transporte nos validadores da Fertagus instalados nas Estações, Parques ou nos autocarros do Serviço SulFertagus, tornando os Títulos válidos para o Serviço Concessionado mediante o descarregamento da respetiva viagem, ou através da realização da validação de entrada (Iniciar viagem) de uma aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

“Bicicleta”

Significa o veículo com duas rodas acionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.

Também as bicicletas elétricas (com potência máxima contínua de 0,25 Kw), que se assemelham às bicicletas tradicionais no que respeita à sua dimensão e espaço ocupado, são consideradas nesta tipologia.

“Viagem”

Significa a deslocação de um Passageiro documentada por Título de transporte, desde o momento em que valida o seu Título transporte e transpõe os Limites do Cais de embarque de uma estação ou entra num autocarro do Serviço SulFertagus até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação ou abandona o autocarro do Serviço SulFertagus, ou ainda do momento em que efetue a validação de entrada (Iniciar viagem) e a respetiva validação de saída (Terminar viagem) numa aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

2.     OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este documento tem por objeto a definição das Condições Gerais de Prestação de Serviço pela Fertagus e de utilização do Serviço pelos clientes do Serviço Concessionado.

As Condições Gerais de Transporte aplicam-se quer ao transporte de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul, quer ao Transporte de Passageiros no âmbito do Serviço SulFertagus, quer à emissão de títulos de parques de estacionamento geridos pela Fertagus.

A aplicação das Condições Gerais de Transporte é feita sem prejuízo do disposto na Lei, aplicável à atividade da Fertagus, que respeite ao Contrato de Transporte.

Este documento não invalida adicionalmente a consulta e cumprimento do Regulamento dos Parques de estacionamento disponível para consulta nas bilheteiras ou em www.fertagus.pt, caso se verifique a utilização dos parques de estacionamento Fertagus.

3.     OBRIGAÇÕES DE TRANSPORTE

A Fertagus obriga-se a efetuar o Transporte desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

O Cliente aceite o disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e nas demais legislações aplicáveis.

O transporte seja possível com os meios disponíveis e que foram dimensionados em cumprimento do Contrato de Concessão para satisfazer as necessidades do serviço em condições normais de operação.

O Transporte não seja impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.

4.     HORÁRIOS

A Fertagus afixa, nos pontos de informação existentes nas Estações, os Horários dos seus Comboios, e nos pontos de informação existentes nas paragens junto às Estações os Horários das Carreiras do Serviço SulFertagus. Adicionalmente disponibiliza esta informação em www.fertagus.pt.

Os Horários divulgados aplicam-se às condições normais de circulação.

A Fertagus garante o cumprimento dos Horários estabelecidos e divulgados, salvo nos casos em que o Transporte venha a ser impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.

A Fertagus emite justificações de atraso sempre que solicitado pelo Passageiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do evento, quando os atrasos forem iguais ou superiores a 5 minutos, nas bilheteiras da Fertagus.

5.     LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Em todas as bilheteiras da Fertagus, local onde é efetuado o atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços, e no Gabinete de Apoio ao Cliente existe um Livro de Reclamações e impressos para mensagens dos Clientes, que serão facultados nos termos da Lei, nos horários de funcionamento de cada Bilheteira e do Gabinete de Apoio ao Cliente.

Os Clientes poderão efetuar o registo das suas reclamações no Livro de Reclamações, nos termos da Lei.

Adicionalmente encontra-se disponível um formulário para registo de mensagens em www.fertagus.pt e nas bilheteiras da Fertagus.

6.     SUPORTES, TÍTULOS DE TRANSPORTE E DE PARQUE

A Fertagus garante a venda dos títulos de transporte e de parque, de acordo com o Tarifário devidamente aprovado e divulgado nas estações e em www.fertagus.pt, os quais consoante a sua natureza, utilizam diferentes tipos de suportes:

6.1 Tipos suportes

a)    Viva viagem

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples,  Pré-Comprados apenas do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa e unidades zapping.

Os Cartões sem contacto Viva Viagem têm um custo definido no Tarifário em vigor, sendo suportes necessários à utilização do serviço por parte dos utilizadores de bilhetes simples e pré-comprados vendidos pela Fertagus.

Os Cartões Viva Viagem são válidos para efetuar carregamentos, no prazo de um ano após a sua compra. São cartões reutilizáveis e podem ser carregados/validados nos Operadores com Bilhética sem contacto.

Durante o período de garantia de 1 ano, a entidade onde foram adquiridos os Cartões Viva Viagem, obriga-se a proceder à sua substituição gratuita caso deixem de funcionar por motivo de avaria.

Findo o prazo de validade de 1 ano para carregamento, os Títulos de Transporte que o cartão contenha poderão ser utilizados.

b)    Cartão Lisboa Viva

Significa o cartão pessoal e intransmissível, dotado de tecnologia sem contacto que permite o acesso à utilização do transporte de diversos operadores de transporte na Área Metropolitana de Lisboa. Este cartão permite o carregamento de títulos de transporte próprios de cada Operador e combinados no máximo de 4 contratos.

O Cartão Lisboa Viva possui um “chip” e uma antena cujo bom funcionamento depende essencialmente de cuidados de conservação. O titular do cartão compromete-se a garantir estes cuidados básicos, nomeadamente através da não sujeição do cartão a: torções ou dobragens, altas ou baixas temperaturas, colagem ou descolagem de outros produtos que não o “selo de transporte”, efeitos elétricos ou eletromagnéticos, raspagens, níveis de humidade elevados, ou todo e qualquer mau trato suscetível de afetar o respetivo funcionamento.

O Cartão Lisboa Viva tem um prazo de garantia de dois anos contados a partir da data de emissão. Durante este período de garantia, a entidade onde foram adquiridos os Cartões ou um dos Operadores de Transporte onde tenha sido efetuado o carregamento deverá garantir a substituição gratuita em caso de avaria.

Os preços e regras de emissão dos cartões Lisboa Viva estão anunciadas em www.fertagus.pt.

Consideram-se avariados, no âmbito da alínea a) e b) anteriores, os cartões que não apresentem qualquer dano visível, nomeadamente fissuras, cortes, chip descolado total ou parcialmente, dobragens ou outros sinais de mau uso ou de uso indevido. Os Títulos de Transporte que os cartões avariados contenham serão transferidos para um novo suporte, sendo obrigatória a apresentação da fatura. Fora destas situações ou terminado o prazo de garantia, a substituição do cartão será suportada pelo cliente.

A Fertagus só se responsabiliza pela entrega do Cartão Lisboa Viva requisitado até 6 meses após a data da sua requisição. O não levantamento do cartão neste prazo não obriga a restituição do valor pago nem a emissão gratuita de novo cartão.

O saldo dos Cartões Viva Viagem e do Cartão Lisboa Viva pode ser consultado nas Bilheteiras da Fertagus ou nas Máquinas Automáticas de Venda. Nestas últimas deverá introduzir o cartão na ranhura destinada à leitura de cartões e verificar no monitor a respetiva informação. Se viajar o saldo será apresentado no monitor do validador no ato da validação do Título de Transporte.

Qualquer que seja o cartão sem contacto não deverá ser validado junto a outros cartões eletrónicos, Ex.: Cartão Viva viagem junto ao Cartão Lisboa Viva.

c)    Cartão Caixa Viva

Significa um cartão sem contacto emitido pela Caixa Geral de Depósitos que confere ao passageiro o direito a viajar num dado percurso à sua escolha, sendo cobrado o correspondente ao Bilhete simples normal para a origem / destino realizado, 48 horas depois através de débito em conta do valor da viagem. As condições especificas de utilização estão divulgadas em www.fertagus.pt.

d)    Smartphone

Significa um telefone celular com um sistema operacional equivalente a um computador que permite instalar e utilizar aplicativos, nomeadamente aplicativos que permitam a aquisição e utilização dos serviços disponibilizados pela Fertagus. Adicionalmente os que possuam NFC, consideram-se também um suporte sem contacto, e também poderão ser utilizados para carregar e validar títulos de transporte.

e)    Cartão de papel magnético

 Significa o suporte utilizado para carregar títulos exclusivos de parque de estacionamento.

6.2.                Títulos Transporte

a)    Assinatura

Confere ao Passageiro o direito ao Transporte num dado percurso, durante um período de 31 dias após o carregamento ou a partir da data do último Contrato em uso, no Serviço Fertagus ou Sulfertagus ou Parques de Estacionamento.

As Assinaturas são carregadas no Cartão Lisboa Viva ou num smartphone com uma aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

O Cliente que seja titular de uma Assinatura pode adicionar um complemento percurso ao Serviço Fertagus para antecipar ou prolongar a sua viagem, adquirindo um complemento percurso, vendido apenas na Fertagus, sempre que usar Cartão Lisboa Viva.

b)    Passe combinado

Confere ao Passageiro o direito ao Transporte num dado percurso, nos Operadores de Transporte envolvidos, durante 30 dias após o carregamento ou a partir da data do fim do contrato em uso.

Os Passes combinados são carregados no Cartão Lisboa Viva ou num smartphone com uma aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

O Cliente que seja titular de um Passe combinado pode adicionar um complemento percurso ao Serviço Fertagus para antecipar ou prolongar a sua viagem, adquirindo um complemento percurso, vendido apenas na Fertagus, sempre que usar Cartão Lisboa Viva.

c)    Bilhete Simples

Confere ao Passageiro o direito a uma Viagem no Serviço Fertagus ou Sulfertagus.

Os bilhetes simples poderão ser carregados em suportes sem contacto ou smartphone.

Os bilhetes Fertagus têm uma duração máxima de duas horas entre uma origem e um destino na Fertagus.

Os bilhetes SulFertagus permitem a realização de uma viagem na Fertagus e de duas viagens numa carreira SulFertagus associada à estação de origem e outra numa carreira SulFertagus associada à estação de destino, caso exista serviço SulFertagus nessas estações. A viagem tem a duração máxima de duas horas e trinta minutos para a totalidade da viagem (autocarro+comboio+autocarro). Estes bilhetes depois de validados têm a duração máxima de uma hora para a realização do transbordo entre o comboio e o autocarro do serviço SulFertagus e vice-versa.

d)    Bilhete Pré-Comprado

Corresponde ao carregamento de bilhete simples em quantidade de 5 ou 10 unidades, sendo proporcionado um desconto de quantidade, no Serviço Fertagus, 5 ou 10 Viagens ou SulFertagus exclusivamente em 10 Viagens.

Os Pré-Comprados, são carregados em Cartões sem contacto Viva Viagem e cada Pré-comprado tem as mesmas características de um bilhete simples.

e)    Complemento Percurso

O Cliente que seja titular de um Passe combinado ou Assinatura pode adicionar um complemento percurso ao Serviço Fertagus para antecipar, complementar ou prolongar a sua viagem, adquirindo um complemento percurso. Este complemento de percurso é válido pelo período de duas horas, após a respetiva aquisição, para o percurso para o qual foi vendido. Pode ser carregado apenas nas bilheteiras e máquinas automáticas da Fertagus, num Cartão Lisboa Viva e o preço corresponde ao Bilhete simples Fertagus para a origem/destino/tarifa selecionada.

f)     Bilhete Sul

Confere ao passageiro o direito a viajar exclusivamente nos autocarros da SulFertagus, sendo válido para a circulação em que é vendido, utilizando-se suporte em papel.

g)    Bilhete de Grupo

Este bilhete destina-se a ser utilizado em simultâneo por um grupo de pessoas. Permite carregar o nº de viagens equivalente ao nº de pessoas do grupo, no mínimo 3 e no máximo 10, num único suporte Viva Viagem para todo o grupo.

h)    Cartão bancário Caixa Viva

Confere ao Passageiro o direito a viajar num dado percurso à sua escolha, sendo cobrado o correspondente ao Bilhete simples, tarifa normal, para a origem / destino realizado 48 horas depois, através de débito em conta do valor da viagem.

 As condições especificas de utilização estão divulgadas em www.fertagus.pt.

i)     Zapping

Confere ao Passageiro o direito a viajar num dado percurso à sua escolha, desde que tenha carregado previamente unidades de zapping em valor igual, ou superior ao Bilhete simples, tarifa normal correspondente à origem/destino da viagem efetuada e realizada a respetiva validação.

As condições especificas de utilização encontram-se divulgadas em www.fertagus.pt.

O Zapping é um título de transporte pré-pago que pode ser carregado nos cartões Viva Viagem e Lisboa Viva ou smartphone.

j)     Aplicação de transportes que a Fertagus seja aderente

Confere ao Passageiro o direito a viajar no percurso pretendido, desde que inicie e termine a viagem na aplicação, sendo descontado o valor definido comercialmente pela Fertagus, conforme condições comerciais do produto divulgadas em www.fertagus.pt.

Adicionalmente para cada aplicação, poderá ser efetuado o pré-carregamento de títulos de transportes que sejam disponibilizados.

As condições de utilização e requisitos de cada aplicação a que a Fertagus seja aderente, encontram-se igualmente divulgadas em www.fertagus.pt.

k)    Viva Go

Confere ao Passageiro o direito a viajar num dado percurso à sua escolha, desde que valide o Cartão Lisboa Viva com o contrato Viva Go ativo, sendo cobrado o correspondente ao Bilhete simples, tarifa normal, para a origem/destino realizada.

As condições de utilização encontram-se divulgadas em www.fertagus.pt.

6.3.                Títulos parque estacionamento

Qualquer título de parque pode ser vendido para o Parque exterior ou Auto-Silo, de acordo com o tarifário em vigor.

Os clientes de comboio que não tenham Parque de Estacionamento incluído no Título de Transporte e que utilizam ocasionalmente o Parque pagam como Cliente de Bilhetes Simples. Este pagamento está disponível exclusivamente nas máquinas automáticas de venda.

Sempre que forem ultrapassados os períodos de 24 horas consecutivos de estacionamento, associados às tarifas pagas em títulos combinados com comboio, o tarifário aplicável nos períodos seguintes é o equivalente ao parque combinado com bilhete simples. No caso dos Pré-comprados, o Cliente pode optar pelo seu recarregamento.

A primeira 1:30 é gratuita, tendo o Cliente uma tolerância de 30 minutos face ao tempo de permanência correspondente ao pagamento de parque realizado, para efetuar a sua saída.

A Fertagus poderá definir condições específicas de aquisição dos títulos de parque disponíveis ou inibir a venda de alguns deles, nomeadamente em casos de excesso de procura face à oferta disponível, cuja informação será previamente divulgada.

a)    Bilhete Exclusivo de Parque - Tarifa diária

Confere ao respetivo titular o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento por um determinado período horário e mediante o pagamento da respetiva tarifa horária. Este bilhete deve ser pago nas máquinas automáticas.

b)    Pré-comprado exclusivo de parque

Confere ao respetivo titular o direito a 5 ou 10 entradas no Parque de Estacionamento pelo período de 24 horas consecutivas. Findo o período de 24 horas, caso o Cliente não tenha unidades de pré-comprado suficientes para descontar à saída, o valor a pagar é devido segundo a tarifa de bilhetes simples combinado com parque, por períodos consecutivos de 24 horas. Alternativamente poderá recarregar unidades de pré-comprado exclusivo de parque. Caso o Cliente de Pré-comprado exclusivo de parque tenha unidades suficientes, os períodos de 24 horas consecutivos serão descontados automaticamente na validação de saída.

c)    Bilhetes Simples Combinados - Comboio e Parque

Os bilhetes Fertagus combinados com parque são válidos para a utilização do comboio e para o parque estacionamento escolhido. O parque de estacionamento pode ser: Auto-silo ou Parque exterior em cada estação, sendo o tarifário diferenciado.

Confere ao Cliente que seja titular deste Título de Transporte, o direito ao estacionamento no Parque de Estacionamento, por um período de 24 horas consecutivas após entrada no Parque de Estacionamento.

d)    Passe Parque

Confere ao Cliente o direito a estacionamento no parque pelo período de 30 dias.

e)    Assinatura Parque

Confere ao Cliente o direito a estacionamento no parque pelo período de 31 dias.

7.    CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FERTAGUS – TÍTULO TRANSPORTE VÁLIDO

A utilização do Serviço Fertagus ou do Serviço Sulfertagus pode ser feito apenas por quem detém um título de transporte válido, ou seja, com validação de entrada efetuada e de saída (esta última quando obrigatório), qualquer que seja o suporte utilizado, válido para o percurso a efetuar e com tarifa correta.

A validação do título de transporte é obrigatória antes de cada viagem, pelo que o título só é válido após validação nos validadores existentes na estação ou nos autocarros, ou após a validação de entrada (iniciar viagem) numa aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

O Passageiro deve manter o seu Título de Transporte em boas condições de utilização, e conservá-lo durante toda a Viagem.

A utilização inicia-se com a entrada nos canais de acesso das Estações ou transposição da porta de entrada dos comboios ou autocarros consoante as delimitações dos canais de acesso e saída existentes nos diferentes locais. Os canais de acesso e de saída são delimitados pela linha definida pelos validadores existentes no átrio das Estações ou por dispositivos fixos destinados a controlar as entradas e as saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito.

A validação efetua-se aproximando o suporte sem contacto ao validador, sem ultrapassar a linha amarela que se encontra no chão, no caso dos validadores estarem colocados nas portas de acesso.  Após a leitura do cartão o validador emitirá um sinal sonoro/luminoso verde que implica o descarregamento da respetiva viagem e permitirá a abertura das portas para utilização do serviço, podendo então avançar (de modo continuado e sem forçar o equipamento).  Caso as portas não abram deverá verificar a mensagem que o validador transmite. Em todas as Estações com Portas de Acesso, existem canais especiais próprios para pessoas com mobilidade reduzida (idosos, grávidas, crianças pela mão ou de colo ou em carrinhos de bebé, cadeiras de rodas, volumes de grandes dimensões). Nas Estações Abertas existem validadores junto às Bilheteiras, ou Plataformas ou Máquinas Automáticas. Nos autocarros da SulFertagus a validação deve ser efetuada no validador existente junto ao motorista no caso de ser utilizado um Cartão Lisboa Viva ou Viva viagens.

A validação pode ser ainda efetuada em aplicações de transporte através da ação de iniciar viagem.

Os Clientes, titulares de Passe Combinado ou Assinatura, que antes de viajar declarem ao Pessoal da Fertagus que, por lapso, não se fazem acompanhar do Passe Combinado ou Assinatura que seria válido para a mesma, deverão adquirir um Título de Transporte na Bilheteira cuja fatura, deverá ser rubricada pelo funcionário da Fertagus que procedeu à respetiva venda, com registo da hora e data e a identificação completa do respetivo comprador. Essa fatura, conjuntamente com o Passe Combinado ou Assinatura pode ser apresentada numa bilheteira da Fertagus, até cinco dias úteis após a compra e validação do Bilhete Simples, e ser-lhe-á reembolsado o valor da viagem ao qual será deduzido o montante determinado no tarifário em vigor e correspondente a uma taxa administrativa.

Sempre que um Passageiro esteja a viajar em comboios da Fertagus ou no Serviço Sulfertagus sem um Título de Transporte válido, o Pessoal da Fertagus que esteja a atuar com competência de agente de fiscalização ou um qualquer Agente de Autoridade no exercício das suas funções poderá solicitar ao Passageiro que abandone o comboio ou o autocarro, na Estação ou paragem seguinte, sem prejuízo do respetivo levantamento do Auto de Notícia e do pagamento da coima que vier a ser legalmente aplicável, conforme ponto nº 13.

A perda, inutilização, apreensão, extravio ou renovação do suporte sem contacto utilizado para carregar o título de transporte, não confere ao Passageiro o direito a qualquer indemnização ou substituição gratuita, implicando a cessação imediata do Contrato de Transporte. No entanto, tratando-se de Passes ou Assinaturas adquiridos na Fertagus, carregados num suporte pessoal e intransmissível (Cartão Lisboa Viva) e em função das reincidências de ocorrências desta natureza, a Fertagus poderá aceder a carregar uma segunda via do Passe ou Assinatura no Gabinete de Apoio ao Cliente do Pragal.

8.    AQUISIÇÃO DE TÍTULOS TRANSPORTE

Os Títulos de transporte e de parque podem ser adquiridos nas Bilheteiras, nas Máquinas Automáticas de Venda disponíveis nas Estações, a bordo dos Autocarros SulFertagus, na rede Multibanco, através do Portal Viva, através da validação do Cartão Caixa viva, ou através de validação de entrada e saída na aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente, ou de um contrato Viva Go, formalizando-se por esta via a celebração do Contrato de Transporte. Cada equipamento, ou canal de venda vende um conjunto específico de Títulos.

A venda e pagamento de Títulos de Transporte e de Títulos de Parque está disponível nas Estações da Fertagus durante o horário de funcionamento, de cada canal de venda.

8.1.                Canais de venda

Encontram-se disponíveis os seguintes canais de venda para a aquisição/recarregamento de títulos de transporte na Fertagus:

a)    Bilheteiras Fertagus

A Fertagus possui Bilheteiras em funcionamento nas seguintes Estações: Setúbal, Pinhal Novo, Coina, Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios, Pragal, Campolide, Sete-Rios, Entrecampos e Roma Areeiro.

O horário de funcionamento das Bilheteiras está devidamente afixado no exterior das mesmas e divulgado no site www.fertagus.pt. As bilheteiras vendem todos os títulos de transporte e parque com exceção do Bilhete sul. São aceites como meios de pagamento, dinheiro e multibanco (quando disponível).

Os Clientes deverão, ao adquirir os Títulos de Transporte, atuar de boa fé, não oferecendo, sempre que possível, como meio de pagamento notas de valores desproporcionadamente elevados relativamente ao valor do Título de Transporte a adquirir.

Os Clientes são responsáveis por conferir se o título solicitado foi efetivamente o vendido e carregado, através da fatura emitida, assim como pelo troco recebido, no ato da venda. É da responsabilidade do Cliente o fornecimento do número de identificação fiscal antes da emissão da fatura.

Os idosos, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade ou acompanhados de crianças de colo têm direito a atendimento prioritário nas bilheteiras.

A aquisição do Título Combinado Comboio e Parque, quando feita no próprio dia, pressupõe sempre a entrega do título de entrada do Parque de Estacionamento na Bilheteira da Fertagus. A aquisição destes títulos combinados pode ser feita na bilheteira ou na máquina automática de venda. Quando a aquisição não for conjunta, o pagamento do parque apenas poderá ser feito nas máquinas automáticas de venda.

b)    Máquinas automáticas venda

A Fertagus possui máquinas automáticas de venda em todas as estações, estando disponíveis para pagamento durante o horário de funcionamento da estação, afixado no exterior da mesma. É aceite dinheiro e multibanco (quando disponível).

As Máquinas Automáticas de Venda só aceitam notas para a aquisição de um Título de Transporte cujo valor permita a devolução de troco inferior a 10 € (dez euros). As notas aceites pelas máquinas encontram-se informadas nas mesmas. Quando o Cliente tem uma Assinatura ou Passe combinado carregado e em vigor, o recarregamento nas Máquinas Automáticas de Venda pode ser efetuado 15 dias antes do fim da validade do título ativo.

A venda de tarifa reduzida nas máquinas automáticas de venda pode ser condicionada, nalgumas estações, à verificação do direito ao desconto por um Colaborador da Fertagus.

A Fertagus não garante a existência de trocos nas Máquinas Automáticas de Venda disponíveis nas Estações, sendo da responsabilidade do cliente garantir o dinheiro necessário, nomeadamente a tipologia de moedas, para utilizar na compra de títulos nas Máquinas Automáticas.

A aquisição do Título Combinado Comboio e Parque, quando feita no próprio dia, pressupõe sempre a entrega do título de entrada do Parque de Estacionamento. A aquisição destes títulos combinados pode ser feita na bilheteira ou na máquina automática de venda. Quando a aquisição não for conjunta, o pagamento do parque apenas poderá ser feito nas máquinas automáticas de venda.

c)    Autocarros SulFertagus

Nos autocarros SulFertagus são vendidos exclusivamente Bilhetes simples SulFertagus e Bilhetes Sul.

d)    Multibanco (ATM)

A opção de carregamento de Passes Combinados e Assinaturas em Multibanco é unicamente válida para o "recarregamento" de passes ou assinaturas, ou seja, é necessário que o Cartão Lisboa Viva já tenha tido o carregamento, no sistema de vendas do Operador, do título que se pretende carregar via Multibanco.

 A utilização dos cartões LV no Multibanco implica que os mesmos se encontrem num correto estado de conservação.

Quando o Cliente tem um título carregado e em vigor, o recarregamento no Multibanco pode ser efetuado 15 dias antes do fim da validade do título ativo.

As trocas de títulos carregados em Multibanco obedecem às regras em vigor conforme o ponto 9.2. das Condições Gerais de Transporte.

No Multibanco também será possível efetuar carregamento de zapping e a ativação da opção Viva GO.

e)    Portal viva

Neste Portal, para além do Cliente poder efetuar o pedido de cartões Lisboa Viva, pode efetuar o carregamento, recarregamento dos títulos transporte disponibilizados no Portal.

As condições de utilização do Portal viva encontram-se divulgadas em www.fertagus.pt.

A opção de carregamento no Portal viva implica o registo inicial no Portal através do Cartão de Cidadão, que exigirá o registo do pin de morada entregue com o Cartão de Cidadão. Associado a este registo o Cliente deverá, na ficha pessoal, preencher obrigatoriamente o campo do endereço eletrónico.

f)     Aplicação de Transportes

 Nas aplicações de transporte a que a Fertagus seja aderente são disponibilizados os títulos de transporte divulgados em www.fertagus.pt relativos a cada aplicação.

8.2.                Emissão faturas

a)    Canais de venda próprios da Fertagus

Na venda de títulos de transporte e estacionamento, a Fertagus emite fatura no momento de carregamento e pagamento dos títulos. Caso o cliente pretenda fatura com número de contribuinte, deve solicitá-lo, no momento da aquisição, antes de efetuar o pagamento.

Apenas são emitidas faturas pelo valor total do título de transporte adquirido.

Sempre que se verifique o carregamento de Títulos em suportes sem contacto é entregue uma fatura ao Cliente ou comprovativo de aquisição que desejavelmente deve acompanhar o suporte sem contacto para efeitos de apresentação em caso de avaria do suporte, conjuntamente com o suporte, evitando que o Passageiro seja considerado sem título de transporte válido.

b)    Canais de venda de outras entidades (Multibanco, Portal Viva, Aplicação de transportes)

No Portal Viva, o cliente pode aceder às suas faturas diretamente a partir da área My ViVa, estando disponível durante os 5 dias úteis seguintes.

Também através do Portal Viva, pode consultar ou emitir as faturas dos carregamentos efetuados no Multibanco.

No caso das Aplicações de transportes, a emissão de faturas estará definida na subscrição do serviço, podendo estar a cargo da entidade gestora da aplicação, que pode ou não ser a Fertagus.

9.    CONDIÇÕES DE TROCA E DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS ADQUIRIDOS

9.1.                Estações Fertagus e autocarros SulFertagus

São efetuadas trocas ou devoluções de Bilhetes Simples ou Pré-Comprados se houver alterações nas normais condições de prestação de Serviço Concessionado, no que respeita a cumprimentos de Horários divulgados ou se tiver havido manifesto e comprovado erro da Fertagus na emissão do Título de Transporte.

Em qualquer dos casos anteriores o pedido de devolução deverá ser feito na estação onde foi efetuada a compra, no prazo de 30 minutos. Para o efeito, é obrigatória a apresentação da fatura do Título de Transporte. No caso da bilheteira da Estação em causa estar encerrada o Cliente deverá dirigir-se ao funcionário de serviço na estação ou contactar o Apoio ao Cliente pelo número disponibilizado na estação.

As Assinaturas e os Passes combinados poderão ser trocados mediante a apresentação da respetiva fatura. Caso a validade ainda não se tenha iniciado podem ser trocados por outro Passe ou Assinatura, sem cobrança da taxa de serviço divulgada no tarifário em vigor. Caso a validade já se tenha iniciado será efetuada a devolução do valor do título deduzido do valor das utilizações diárias, calculadas segundo a Taxa de Utilização Diária. No caso de a devolução ser feita no dia do carregamento, seguida pelo carregamento de outro Passe ou Assinatura, não será cobrada qualquer taxa.

Nas Assinaturas ou Passes Combinados adquiridos na Fertagus que já tenham iniciado validade, sempre que o cliente pretenda adicionar o complemento Sul ou adicionar Estações Fertagus, poderá fazê-lo, cabendo ao titular do Título de Transporte o pagamento da respetiva diferença de preços, assumindo o Complemento a validade do Título de Transporte em uso.

.                Multibanco (ATM)

No caso da validade do título carregado se ter iniciado são aplicadas as regras referidas no ponto anterior.

No caso de a validade não ter iniciado, é devolvido o valor do título, descontada a comissão cobrada pela SIBS aos Operadores pela realização da operação.

Em caso de retenção de cartões no Multibanco, o cliente terá sempre de pagar um novo cartão, com vista à resolução do seu problema. No entanto, caso se venha a comprovar que a retenção se ficou a dever a um problema técnico relacionado com a SIBS, o cliente poderá ser reembolsado pela Fertagus da verba gasta na aquisição do novo cartão e despesas de transporte, entretanto efetuadas.

Sempre que por motivo de algum problema com o carregamento no Multibanco o cliente se desloque a Gabinete de Apoio ao Cliente dos Operadores de transporte, o mesmo terá de suportar as respetivas despesas de transporte e com um novo cartão (quando necessário), as quais poderão vir a ser devolvidas pela OTLIS, em função da análise da situação, ou seja da responsabilidade da SIBS na ocorrência. Para o efeito, o Cliente deve apresentar uma reclamação, dirigida à OTLIS, que responderá ao Cliente.

9.3.                Portal Viva

O Portal permite cancelar uma venda, caso o limite temporal não tenha atingido os 30 minutos após o carregamento e caso tenha sido a última operação de leitura / escrita no cartão. A partir desse momento, só poderá ser anulado o carregamento nos Gabinetes de Apoio ao Cliente dos Operadores, aplicando-se as regras definidas no ponto 9.1.

10.  TARIFÁRIO

O Tarifário aplicável aos Títulos de Transporte e de parques de estacionamento, conforme aprovado pelas entidades competentes, assim como o Tarifário dos cartões Viva viagem e cartões Lisboa Viva está afixado em locais visíveis nos pontos de informação existentes nas Estações e em  www.fertagus.pt.

Os Títulos carregados e não utilizados nos Cartões Viva Viagem, anteriormente a um aumento de Tarifário, poderão ser utilizados durante a nova vigência Tarifária.

Outras condições especificas ou promocionais dos títulos de transporte estão disponíveis para consulta em www.fertagus.pt.

A Fertagus poderá também praticar descontos sobre o preço, em função do número de viagens, do dia, do canal de vendas utilizado, de determinado segmento de Clientes e campanhas promocionais em datas e condições previamente divulgadas.

11.  PASSAGEIROS COM DIREITO A TRANSPORTE SEM CUSTO PARA O UTILIZADOR

Os Passageiros que, de acordo com a Lei ou ao abrigo de acordos celebrados com a Fertagus, tenham direito a transporte sem custo para o utilizador, podem beneficiar destas condições especiais na aquisição do Título de Transporte, nos termos dos pontos seguintes, devendo sempre munir-se de documentação que identifique essa situação e comprove tal direito.

Ao incumprimento do disposto no ponto anterior aplica-se o mesmo regime aplicável aos Passageiros sem Título de Transporte válido.

O disposto nos pontos anteriores não se aplica aqueles que no desempenho de funções públicas de fiscalização da atividade de transporte ferroviário, de investigação criminal, ou de manutenção da ordem ou da segurança pública, necessitem de livre acesso ao transporte.

12.  PASSAGEIROS COM DIREITO A TRANSPORTE COM TARIFA REDUZIDA

Os Passageiros que, de acordo com a Lei ou ao abrigo de acordos celebrados com a Fertagus, tenham direito a transporte com desconto, podem beneficiar destas condições especiais na aquisição do Título de Transporte, nos termos dos pontos seguintes, devendo sempre munir-se de documentação que identifique essa situação e comprove tal direito.

Ao incumprimento do disposto no ponto anterior aplica-se o mesmo regime aplicável aos Passageiros sem Título de Transporte válido.

As crianças de idade inferior a quatro anos, quando acompanhadas por um Passageiro portador de um Título de Transporte válido, podem viajar gratuitamente.

As crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos (inclusive) têm direito a um desconto até 25% do valor do Título de Transporte, mediante a apresentação do respetivo documento de Identificação válido

Os Passageiros com idade igual ou superior a 65 anos têm direito a um desconto até 25% do valor do Título de Transporte, mediante a apresentação do respetivo Documento de Identificação válido 

Os Passageiros que sejam reformados/pensionistas, cujo rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior ao salário mínimo mensal nacional têm direito a um desconto até 25% do valor do Título de Transporte, mediante a apresentação de Declaração emitida pela entidade competente que comprove o valor atual ilíquido das reformas, pensões ou respetivas retribuições mensais e declaração da Junta de Freguesia da área de residência do Passageiro que comprove a composição do seu agregado familiar.

Estudantes do Ensino Básico e Secundário com idades compreendidas entre os 4 e os18 anos, têm direito a uma redução no valor do título, mediante a apresentação do Passe escolar 4_18@escola.tp, adquirido nos Operadores de Transporte mediante a apresentação de declaração própria emitida pelo estabelecimento de ensino que comprove a matrícula, o que é válido apenas para compra de Assinaturas ou Passes Combinados. Esta informação não dispensa a consulta e aceitação integral das Condições Gerais de Utilização do Cartão de Identificação de Clientes para Transportes da Região de Lisboa.

Estudantes do ensino superior com idade igual ou inferior a 23 anos, têm direito a uma redução no valor do título, mediante a apresentação do Passe escolar sub23@superior, adquirido nos Operadores de Transporte mediante a apresentação de declaração própria emitida pelo estabelecimento de ensino que comprove a inscrição, o que é válido apenas na compra de Assinaturas ou Passes Combinados e para os Estabelecimentos de Ensino Superior aderentes. Esta informação não dispensa a consulta e aceitação integral das Condições Gerais de Utilização do Cartão de Identificação de Clientes para Transportes da Região de Lisboa.

13.  FISCALIZAÇÃO E COIMAS APLICÁVEIS

O Passageiro deve apresentar o seu Titulo de Transporte sempre que solicitado. Em caso de deterioração ou desmaterialização do título, durante a viagem o Cliente pode apresentar a fatura aos Agentes de Fiscalização, justificando somente a viagem em questão.

Os Agentes de Fiscalização podem exigir ao Passageiro a respetiva identificação civil e fiscal, a qual é feita mediante a apresentação do Cartão do Cidadão ou outros documentos autênticos que permitam a identificação civil e fiscal. Quando não se mostre possível a identificação civil e fiscal, os Agentes de Fiscalização podem requerer a intervenção de um agente de autoridade policial, para proceder à identificação prevista. 

As contraordenações praticadas nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, em percursos urbanos e regionais até 50km, são punidas com coima de valor mínimo correspondente a €120 e valor máximo de €350. Caso a contraordenação seja considerada simples, os valores mínimos e máximos são reduzidos em 75%, se se tratar da primeira contraordenação praticada, e em 40% em caso de reincidência.

13.1. É considerada contraordenação grave:

a)       A falta de título de transporte;

b)      A recusa de exibição de título de transporte;

c)       A utilização de título de transporte inválido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o Passageiro se encontre a viajar;

d)      A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, com exceção do disposto na alínea a) do 13.2.

e)      A utilização de título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado;

f)        A utilização de título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;

g)       A utilização de título de transporte nominativo que não pertença ao Passageiro;

h)      A utilização de titulo de transporte nominativo que não contenha um dos seus elementos constitutivos, ou com elementos que não apresentem correspondência entre si;

i)        O caso em que o titulo de transporte ou o respetivo registo eletrónico se encontre adulterado ou viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características;

j)        A utilização de titulo de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte, ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão.

13.2. É considerada contraordenação simples:

a)    A utilização de título de transporte sem validação de entrada no sistema de transportes, nos casos em que esta é exigida, relativamente a assinaturas ou passes mensais, passes a 30 dias ou títulos de transporte ocasionais não validados a partir do segundo embarque de uma mesma viagem;

b)    A utilização de títulos de transporte nominativo danificado, que em função do seu estado de conservação não permita a verificação da respetiva identificação ou validade.

O verificado nas alíneas f) a j) do 13.1. e na alínea b) do 13.2. determina a imediata apreensão do Título de Transporte pelos Agentes de Fiscalização.

Quando o Agente de Fiscalização, no exercício das suas funções, detetar uma contraordenação prevista nas alíneas anteriores, lavra o auto de notícia. O agente da contraordenação é notificado da infração que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação, mediante a entrega do aviso de pagamento voluntário da coima.

A recusa de receção da notificação não prejudica a tramitação do processo. O agente da contraordenação pode efetuar o pagamento voluntário da coima de imediato, ao agente de fiscalização, ou no prazo de 15 dias úteis numa bilheteira da Fertagus. Nestes casos a coima é liquidada pelo mínimo reduzindo em 50%. Pode ainda, alternativamente apresentar, no prazo de 15 dias úteis, defesa escrita junto da Fertagus, que deverá responder em 15 dias úteis. O pagamento da coima ou a decisão favorável da Fertagus determina o arquivamento do processo. O não pagamento ou o indeferimento da defesa apresentada, determinam o envio do auto de notícia e de defesa, caso exista, ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do arguido para instauração e instrução do processo de contraordenação.

14.  TRANSPORTES DE VOLUMES PORTÁTEIS, BAGAGENS E ANIMAIS

Aos Passageiros é permitido levar nas carruagens, bagagem de mão e objetos portáteis de uso pessoal desde que as suas dimensões não excedam, individualmente, 100 cm x 60 cm x 30cm.

Incumbe aos Passageiros a guarda e vigilância dos seus volumes de mão e dos animais de companhia e de assistência respetiva.

É permitido aos Passageiros transportar, gratuitamente, animais de companhia, desde que devidamente encerrados em contentor apropriado que possa ser transportado como volume de mão.

Cada passageiro não pode transportar mais do que um contentor com animais de companhia, nas condições referidas no número anterior.

É também admitido, o transporte de cães não encerrados fora das Horas de ponta, desde que não se enquadrem na categoria de raças perigosas ou potencialmente perigosas, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respetivo Boletim de Vacinas atualizado e respetiva licença.

Nos termos do número anterior é apenas permitido o transporte de um cão por passageiro.

Podem ainda ser transportados, gratuitamente, os denominados cães de assistência, acompanhantes de clientes invisuais, com deficiência auditiva, deficiência mental, orgânica ou motora. O cão de assistência deve transportar de modo bem visível um distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência, que assumirá carácter oficial e que o identifica como tal.

Os animais perigosos e potencialmente perigosos, conforme definido em legislação própria, não podem ser deslocados em transportes públicos.

15.  PERDIDOS E ACHADOS

A Fertagus recolhe os objetos perdidos, guardando-os por um período de trinta dias, os quais podem ser reclamados em qualquer estação, onde é dada a informação sobre a recolha e do local para levantamento.

Todos os documentos são objeto de entrega à PSP, cuja lista pode ser consultada na internet em www.perdidoseachados.mai.gov.pt ou na esquadra mais próxima.

Na falta de reclamação dos bens e findo o prazo referido no número anterior, a Fertagus tem direito a proceder à sua venda em hasta pública, com prévio anúncio num dos jornais mais lidos na Região e prévio aviso ao possuidor, caso exista identificação e morada do mesmo.

No caso dos géneros sujeitos a rápida deterioração o prazo indicado no número um é reduzido para 24 horas e a venda efetua-se sem aviso e anúncio prévios.

No caso de abandono de animais, estes devem ser encaminhados para o Centro de Recolha da área de destino.

A entrega de qualquer elemento perdido ou a informação da sua localização, só pode ser feita depois de ser inequivocamente demonstrada a sua pertença, mediante descrição pormenorizada do objeto perdido e achado por parte de quem reclama.

A Fertagus enquanto depositária de objetos perdidos e achados se souber ou suspeitar que um objeto perdido e achado provém de crime, participa imediatamente o depósito à pessoa a quem foi subtraída ou não sabendo quem é, ao Ministério Público, nos termos do nº 3 do art. 1192º do Código Civil.

16.  TRANSPORTE DE BICICLETAS

É permitido o transporte de bicicletas nos comboios da Fertagus, todos os dias da semana, exceto quando se verifiquem grandes aglomerações de Passageiros seja na plataforma seja no interior do comboio. Neste último caso, os utilizadores de bicicletas deverão aguardar pelo final da aglomeração de Passageiros e respeitar as indicações que lhes sejam dadas pelo Pessoal da Fertagus para o efeito.

O transporte de bicicletas é gratuito.

Apenas poderão ser transportados no máximo duas bicicletas nas carruagens identificadas para o efeito e cada Passageiro pode transportar apenas uma bicicleta.

O transporte das bicicletas deverá ser efetuado de forma a não obstruir as portas nem dificultando de qualquer forma, a entrada e saída de Passageiros, devendo o Passageiro que transporta a bicicleta aceitar as sugestões e indicações dos Colaboradores da Fertagus para o efeito e os locais identificados para a sua localização no interior das carruagens.

É proibido aos Passageiros andar de bicicleta ou qualquer outro velocípede no interior das infraestruturas, assim como a utilização das escadas mecânicas e elevadores existentes nas Estações para o seu transporte.

Os Passageiros serão responsáveis nos termos legais, por todos os danos causados pelas respetivas bicicletas durante o respetivo transporte.

Para os efeitos das presentes Condições Gerais de Transporte, não são equiparados a bicicletas os velocípedes com motor nem as trotinetas com motor, ou outros meios de locomoção.

17.  ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

Sempre que pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida necessitarem de assistência para realizar uma viagem de comboio para a qual tenham ou pretendam adquirir título de transporte, podem contatar a Fertagus, através do número gratuito 800 127 127 (entre as 05h00 e as 02h00), ou através do formulário próprio no website www.fertagus.pt ou por e-mail info@fertagus.pt, com pelo menos 48 horas de antecedência, sendo designado pela Fertagus como serviço MoRe.

O Passageiro deverá informar o dia e hora da viagem, assim como a estação de embarque e desembarque e um nº de telefone de contato.

Este é um serviço gratuito que permite o apoio ao embarque e desembarque de cadeira de rodas, estando disponível para todas as estações da Fertagus.

Independentemente da obrigatoriedade de aviso prévio para a utilização deste serviço, a Fertagus efetuará todas as diligências possíveis para prestar a assistência necessária para que a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida possa efetuar a viagem.

A Fertagus permite o transporte de cadeiras de rodas manuais e elétricas, desde que não excedam as medidas 1200mmx700m e um peso máximo de 300kg (incluindo o passageiro).

Qualquer outro tipo de veiculo de transporte para pessoas com mobilidade reduzida será objeto de análise caso a caso.

A utilização deste serviço, implica a aceitação das orientações dadas pelos colaboradores da Fertagus na utilização dos locais adequados para embarque e desembarque de cadeiras de rodas.

18.  DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PASSAGEIROS

O acesso ao serviço de transporte ferroviário e rodoviário da Fertagus implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto na legislação vigente, consultadas em www.fertagus.pt, nas demais disposições em vigor aplicáveis a estes serviços, nas presentes Condições Gerais de Transporte, e nas instruções que lhes forem dadas pelos agentes da Fertagus no exercício das suas funções.

Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e na lei, os Passageiros têm o dever de:

Possuir Título de Transporte válido, devidamente validado antes de cada Viagem, nos termos do Ponto 7 das Condições Gerais de Transporte, e conservá-lo desde a entrada nos Limites do Cais de uma Estação até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação.

Apresentar o Título de Transporte válido, e no caso de Tarifa Reduzida, os respetivos documentos comprovativos, aos Agentes de Fiscalização da Fertagus, sempre que estes o solicitem.

O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior determina a aplicação do regime consagrado nos termos do ponto 13 das Condições Gerais de Transporte.

Na utilização das portas de acesso das estações, controladas pelos validadores, deve:

a)    Não avançar para além da faixa amarela do chão antes de validar.

b)    Aproximar o suporte com título de transporte junto ao círculo vermelho no validador e aguardar a leitura do cartão, sem ultrapassar a faixa amarela.

c)    O validador emitirá um aviso sonoro e uma luz verde no monitor indicando que o Título é válido, podendo então avançar.

d)    Para grávidas, crianças, transporte de volumes de mão ou pessoas com dificuldades de locomoção, deverão sempre ser utilizadas as Portas de Acesso de Mobilidade Reduzida.

e)    A guarda e acondicionamento em segurança dos seus volumes de mão, bicicletas e animais de companhia.

19.  CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido aos Passageiros:

Fazer uso do Sinal de Alarme fora do caso de perigo eminente.

Utilizar os dispositivos de emergência fora dos casos em que tal se justifique.

Entrar ou sair da carruagem depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas ou sempre que por aviso sonoro ou equivalente tal seja determinado.

Entrar nas carruagens sem que tenham saído todos os Passageiros que o desejem fazer.

Aproximar-se da borda da plataforma aquando da aproximação de outro comboio, e em qualquer caso, ultrapassar o limite que se encontre marcado na plataforma de embarque, antes da chegada do Comboio.

Ocupar o lugar reservado a Passageiros com Mobilidade Reduzida, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito.

Ocupar lugar ou compartimento reservado para os quais não tenha reserva ou ocupar mais do que um lugar.

Abrir as portas exteriores durante a marcha ou impedir que se fechem após o sinal de fecho de portas.

Projetar para o exterior das carruagens quaisquer objetos.

Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés sobre os estofos.

Dedicar-se a qualquer atividade ou oferecer serviços sem prévia autorização da Fertagus.

Fazer peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas, ou realizar inquéritos sem autorização da Fertagus.

Proceder a qualquer espécie de publicidade, distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações, bem como filmar ou fotografar os equipamentos de venda da Fertagus sem autorização.

Transportar animais de companhia ou assistência em violação das condições estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Transporte.

Entrar em compartimentos ou locais vedados de acesso privado.

Sujar as carruagens ou estofos.

Transportar armas que não estejam acondicionadas nos termos da Lei, salvo tratando-se de agentes de autoridade.

Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas.

Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro, possam causar incómodo aos outros Passageiros ou danificar o Material Circulante.

Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros Passageiros.

Fumar no interior do Comboio e do Autocarro, bem como nos locais onde haja indicação dessa proibição.

Consumir bebidas e alimentos no interior dos Comboios e dos Autocarros.

Destruir, danificar, inutilizar ou fazer uso indevido dos equipamentos existentes nas Infraestruturas das Estações, dos Comboios ou Autocarros.

Sentar nas escadas do interior dos comboios ou infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado.

Entregar-se à prática de jogos ilícitos no interior dos comboios, dos autocarros e nas infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado.

Entrar nas Estações, nos comboios ou nos autocarros, em manifesto estado de embriaguez ou após ter consumido estupefacientes.

Abandonar quaisquer objetos dentro dos comboios, dos autocarros e nas infraestruturas afetas ao Serviço Concessionado.

Em geral, praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros Passageiros no interior dos comboios, dos autocarros e nas infraestruturas.

Os Passageiros devem respeitar as instruções dadas pelo Pessoal da Fertagus, no âmbito do exercício das suas funções.

Quer os Agentes de Fiscalização, quer o Pessoal da Fertagus, no estrito cumprimento das respetivas competências legais, devem atuar por forma a prevenir e a corrigir situações de condutas que prejudiquem ou interfiram com a boa execução do serviço concessionado e, sempre que necessário, designadamente para efeitos de saída do comboio ou do autocarro por parte dos infratores, recorrer à autoridade policial.

Os Passageiros cuja saída do comboio ou do autocarro seja determinada nos termos do parágrafo anterior não têm direito a qualquer reembolso do preço do Título de Transporte.

20.  RESPONSABILIDADE DA FERTAGUS

A Fertagus é, nos termos da lei, responsável pelo serviço por si prestado, designadamente perante os Passageiros.

21.  ACESSO À ZONA COMERCIAL NAS ESTAÇÕES FECHADAS

Para aceder exclusivamente à zona comercial ou atravessar a estação (quando aplicável), ou para acesso a portadores de títulos válidos da CP para o serviço regional e pendular, deverá ser obrigatoriamente retirado um talão de acesso nas impressoras assinaladas para o efeito e validar nos torniquetes da estação para entrar e sair da zona fechada.

Após o talão ser retirado o Cliente terá 15 minutos para entrar. Após validar a entrada no torniquete o Cliente terá 1 hora para sair. A saída pode fazer-se pelo mesmo torniquete ou por outro, caso exista um segundo. O talão ficará inutilizado após a saída.

Clientes com mobilidade reduzida ou que transportem volumes, deverão solicitar assistência ao pessoal comercial ou seguranças da estação para entrar e sair.

Os Clientes que sejam detetados na zona comercial fechada sem título de transporte ou sem o talão referente neste ponto, são considerados Passageiros sem título de transporte, aplicando-se o definido no ponto 13. das Condições Gerais de Transporte.

22.  RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E ORIENTAÇÕES PARA UMA BOA VIAGEM

No âmbito da utilização do Serviço Concessionado, a Fertagus recomenda aos seus clientes o seguinte:

Na Fertagus:

Nunca ultrapasse a linha amarela na plataforma.

Dê preferência a idosos, grávidas, deficiente e pessoas com crianças de colo.

Circule sempre pela direita nas escadas rolantes.

Ao transitar com crianças pequenas, deve conduzi-las sempre pela mão.

Evite o agrupamento nas portas, facilitando as entradas e saídas.

Quando viajar no comboio não se encoste nas portas e não se sente nas escadas.

Tenha atenção aos pisos molhados ou irregulares. Previna o risco de queda.

Nas entradas e saídas do comboio tenha atenção à distância entre a plataforma e a porta do comboio.

Segure-se bem quando viajar em pé.

Logo de manhã, tome o seu pequeno-almoço evitando o risco de hipoglicémia.

Não tente entrar nem sair do veículo, quando as portas se encontrarem em movimento.

Caso tenha algum problema na aquisição do seu título de transporte numa máquina automática deverá contatar o nosso Apoio ao cliente através do nº 707 127 127 ou 211 066 363.

Valide sempre o seu título de transporte antes de viajar.

Na SulFertagus:

Quando estiver na paragem e pretender entrar na carreira que se aproxima, faça sempre sinal de paragem ao motorista.

Dê preferência a idosos, grávidas, deficientes e pessoas com crianças de colo.

Ao transitar com crianças pequenas, deve conduzi-las sempre pela mão.

Caso possível, facilite sempre o troco ao motorista.

Segure-se bem quando viajar em pé.

Valide sempre o seu título de transporte nos validadores existentes no interior dos veículos.

Ao entrar num veículo mova-se para a parte de trás do mesmo, de forma a manter a zona de entrada e o corredor de passagem livres.

Nos Parques de Estacionamento:

Não estacione nas zonas reservadas ou identificadas com matrícula.

Respeite a sinalização viária existente, sentidos proibidos, mudanças de direção e outros.

Não estacione o veículo em corredores de circulação, rampas, acessos ou outro local que não esteja devidamente delimitado para o efeito.

Não ocupe mais do que um lugar de estacionamento.

Não deixe objetos de valor visíveis na viatura, a Fertagus não se responsabiliza por danos ou furtos nas viaturas.

Caso tenha direito a usufruir de estacionamento prioritário deverá colocar o dístico bem visível no tablier ou dirigir-se a uma bilheteira.

Em caso de emergência, deve:

No comboio:

Acionar o sinal de alarme em situações de perigo eminente e comunicar com o maquinista. Nas situações em que não seja possível estabelecer comunicação pode ligar 800 127 127. 

Embora as composições disponham de um sistema de anti-entalamento nas portas, em caso de necessidade deverá acionar o comando manual de abertura de portas.

Manter-se calmo e aguardar informações.

Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito. 

Na estação:

Dirigir-se ao pessoal de serviço ou ligar 800 127 127.

Manter-se junto a outras pessoas, não se isole.

Manter-se calmo e aguardar informações.

Não gritar, nem correr.

Seguir os caminhos de evacuação e saídas de emergência.

Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito.

Não utilizar elevadores e escadas rolantes em caso de incêndio.

Nos parques de estacionamento:

Dirigir-se ao pessoal de serviço ou ligar 800 127 127.  

Manter-se calmo e aguardar informações.

Não gritar, nem correr.

Seguir os caminhos de evacuação e saídas de emergência.

Respeitar as indicações do pessoal operacional treinado para o efeito.

Não utilizar elevadores em caso de incêndio.

No autocarro da Sulfertagus:

Seguir sempre as instruções do condutor.

Se necessário, utilizar as janelas laterais como saídas de emergência. Para partir as janelas, utilize os martelos vermelhos colocados nas laterais.

23.  RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

Telefone: 218807030, e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Para atualizações e mais informação, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

  

INF.I.070 – 05 de janeiro de 2018