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Condições Gerais de Transporte

Condições Gerais de Transporte

1.     DEFINIÇÕES 

Para efeitos das Condições Gerais de Transporte, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, as palavras e as expressões abaixo indicadas terão o significado que a seguir lhes é atribuído, quando iniciadas com letra maiúscula:

"Agente de Fiscalização" 

Significa a pessoa ao serviço da Fertagus, ajuramentada nos termos da Lei, sendo considerado para todos os efeitos agente da ordem pública, podendo para além do levantamento de Autos de Notícia, reclamar a intervenção de autoridades de força pública e, nos termos da lei, deter em flagrante delito os infratores.

“Agente de Contraordenação”

Significa pessoa autuada pelo Agente de Fiscalização, através de notificação da infração que lhe é imputada.

“Auto de Notícia”

Significa a declaração emitida por um qualquer Agente de Fiscalização ajuramentado ao serviço da Fertagus, no exercício das suas funções e contendo as menções previstas na Lei, incluindo a identificação da infração e do respetivo infrator.

“Aplicação transporte”

Significa uma aplicação instalada num smartphone que permite a utilização dos serviços que a Fertagus entende disponibilizar e tornar acessíveis por este meio.

“Bilheteira”

Significa o local onde é efetuada a venda de títulos e o apoio ao cliente, num horário de funcionamento devidamente anunciado.

“Cartão bancário”

Cartão bancário CAIXA VIVA corresponde a um cartão hibrido: bancário com uma aplicação de transporte, cuja principal característica é o alojamento de duas aplicações independentes no mesmo cartão, aplicação bancária e aplicação transporte, que permite utilizar os Transportes dos Operadores aderentes, mediante as tarifas definidas por estes.

“Cartão Lisboa Viva”

Significa o cartão de identificação para utilização de transportes públicos, pessoal e intransmissível, dotado de tecnologia sem contacto, que permite o acesso à utilização do transporte de diversos operadores de transporte na Área Metropolitana de Lisboa, mediante o carregamento de títulos de transporte próprios de cada Operador, combinados e ainda unidades de transporte de zapping, no máximo de 4 contratos. A sua obtenção implica a aceitação das condições constantes na requisição do cartão de identificação para transportes públicos – Cartão Lisboa Viva.

"Cartão Viva Viagem"

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples ou Pré-Comprados do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa e unidades de zapping.

"Contrato de Transporte"

Significa o Contrato celebrado com o Operador, em que este se obriga a prestar ao Passageiro, o serviço de transporte mediante Título de Transporte válido e validado desde o local de origem até ao local de destino, mediante as condições gerais de transporte anunciadas.

“Contrato de Concessão”

Significa o Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Fertagus para a exploração do Serviço de Transporte Suburbano de Passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul.

“Dia de Exploração”

Significa o período compreendido entre o horário de partida do primeiro comboio da Estação de Coina e a hora de chegada do último comboio a essa Estação.

“Documento de Identificação Válido”

Significa o Bilhete de Identidade ou o Cartão do Cidadão ou o Passaporte ou a Carta de Condução.

“Fatura”

Fatura ou fatura simplificada corresponde ao documento comercial que comprova a aquisição e o pagamento da transmissão de bens ou a prestação de serviços de transporte. Este documento comprova ainda a existência de um Contrato nos Cartões Lisboa Viva ou Viva Viagem, ou noutro suporte destinado à colocação do contrato transporte.

 “Estação”

Significa a infraestrutura destinada ao embarque e desembarque de passageiros e que pode ser a Estação de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Estações Abertas”

Significa as Estações que não se encontram equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado e que são: Estação de Setúbal, Estação de Palmela, Estação de Venda do Alcaide, Estação do Pinhal Novo, Estação de Campolide, Estação de Sete-Rios, Estação de Entrecampos e Estação de Roma-Areeiro. Estas estações estão equipadas com validadores para validação do título de transporte.

“Estações Fechadas”

Significa as Estações equipadas com baterias de portas de controlo de acesso a zonas reservadas a Passageiros portadores de Títulos de Transporte válido e validado, comandadas por validadores ou por torniquetes (que permitem o acesso à zona comercial) e que são: Estação de Penalva, Estação de Coina, Estação do Fogueteiro, Estação de Foros de Amora, Estação de Corroios e Estação do Pragal.

“Fertagus”

Significa a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A..

 “IMT”

Significa o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou qualquer entidade que o venha legalmente a substituir.

“Lei”

Significa a lei portuguesa, incluindo a lei constitucional, ordinária ou os regulamentos aplicáveis à Fertagus nos termos do Contrato de Concessão.

“Limites do cais de Embarque”

Significa a linha de validadores existentes no átrio das Estações ou plataformas ou por dispositivos fixos (baterias de portas de controlo de acesso comandadas por validadores) destinados a controlar as entradas e saídas ou ainda por qualquer tipo de sinalética própria para o efeito. Na ausência destas delimitações, a utilização do serviço inicia-se com a transposição das portas de entrada dos comboios ou autocarros.

“Máquina Automática de Venda”

Significa o equipamento disponibilizado pela Fertagus nas Estações, onde pode ser efetuada a aquisição de títulos Fertagus, diretamente pelo Cliente.

“Operador”

Significa o prestador de serviço de transporte público coletivo de passageiros.

“OTLIS”

Significa o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) que tem por missão criar valor para os Operadores de Transporte, Agrupados e Aderentes através de uma gestão eficiente de sistemas centrais e recursos partilhados na Área Metropolitana de Lisboa.

“Parque de Estacionamento”

Significa os parques de estacionamento que se encontram sob exploração da Fertagus ou por empresa por si contratada para o efeito.

“Passageiro ou Cliente”

Significa qualquer pessoa a quem é prestado um serviço de transporte ao abrigo do Contrato de Transporte.

"Passageiro com Mobilidade Reduzida"

Significa qualquer pessoa que se encontre limitada, permanente ou temporariamente, na sua mobilidade devido a uma deficiência ou incapacidade, incluindo a idade.

“Colaboradores da Fertagus”

Significa todos os trabalhadores ou prestadores de serviços da Fertagus que se encontram devidamente identificados.

“Portal Viva”

Plataforma on-line implementada pela OTLIS que disponibiliza diversas funcionalidades aos Clientes ao nível informativo, carregamento de títulos de transporte e pedidos de Cartão Lisboa Viva.

“Serviço Concessionado”

Significa o Serviço Fertagus, a título principal, e o Serviço Sulfertagus, a título complementar.

“Serviço Fertagus”

Significa o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Serviço Sulfertagus”

Significa o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros de ligação às estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina, controlado pela Fertagus e o serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal.

“Serviço Sul”

Significa o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros de ligação às estações do Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro e Coina, controlado pela Fertagus.

“Tarifa Reduzida”

Significa a vantagem associada a um Título de Transporte, nos termos do ponto 12. das Condições Gerais de Transporte.

“Taxa de Utilização Diária”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de troca de Títulos de Transporte ou devolução do valor. É calculada pela seguinte fórmula: valor do passe*12,5%*nº de dias decorridos desde o início de validade do passe.

“Taxa de Serviço Multibanco”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de troca de Títulos de Transporte ou devolução do valor. No caso da validade não ter iniciado, é devolvido o valor do título descontada a comissão cobrada pela SIBS, ou outra entidade intermediária na venda, aos Operadores pela realização da operação.

“Taxa de Serviço”

Significa o valor a suportar pelo cliente em caso de devolução do título de transporte carregado no Lisboa Viva antes do início de validade.

“Título Nominativo”

Significa o Título de Transporte emitido pela Fertagus correspondente a uma Assinatura ou a um Passe nos termos do ponto 6.2 das Condições Gerais de Transporte.

“Título de Transporte”

Significa o título emitido pela Fertagus ou por outrem, com autorização da Fertagus, em suporte magnético, sem contacto, ou numa aplicação de transporte que identifica o direito à utilização do serviço de acordo com uma validade temporal, espacial e tarifária de acordo com as Condições Gerais de Transporte anunciadas.

“Título de Transporte válido”

Significa o título de transporte validado desde o local de origem até ao local de destino, utilizado nos termos definidos nas presentes condições gerais de transporte, nomeadamente nos termos do ponto 7.

“Transporte”

Significa o serviço de transporte realizado pela Fertagus no âmbito do Serviço Concessionado.

“Validação”

Significa a passagem, leitura e aceitação dos Títulos de Transporte nos validadores da Fertagus instalados nas Estações, Parques ou nos autocarros do Serviço SulFertagus, tornando os Títulos válidos para o Serviço Concessionado mediante o descarregamento da respetiva viagem, ou através da realização da validação de entrada (Iniciar viagem) de uma aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

“Bicicleta”

Significa o veículo com duas rodas acionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.

Também as bicicletas elétricas (com potência máxima contínua de 0,25 Kw), que se assemelham às bicicletas tradicionais no que respeita à sua dimensão e espaço ocupado, são consideradas nesta tipologia.

“Viagem”

Significa a deslocação de um Passageiro documentada por Título de transporte, desde o momento em que valida o seu Título transporte e transpõe os Limites do Cais de embarque de uma estação ou entra num autocarro do Serviço SulFertagus até ao momento em que ultrapassa os canais de saída de outra Estação ou abandona o autocarro do Serviço SulFertagus, ou ainda do momento em que efetue a validação de entrada (Iniciar viagem) e a respetiva validação de saída (Terminar viagem) numa aplicação de transporte a que a Fertagus seja aderente.

2.     OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este documento tem por objeto a definição das Condições Gerais de Prestação de Serviço pela Fertagus e de utilização do Serviço pelos clientes do Serviço Concessionado.

As Condições Gerais de Transporte aplicam-se quer ao transporte de passageiros no Eixo Ferroviário Norte – Sul, quer ao Transporte de Passageiros no âmbito do Serviço SulFertagus, quer à emissão de títulos de parques de estacionamento geridos pela Fertagus.

A aplicação das Condições Gerais de Transporte é feita sem prejuízo do disposto na Lei, aplicável à atividade da Fertagus, que respeite ao Contrato de Transporte.

Este documento não invalida adicionalmente a consulta e cumprimento do Regulamento dos Parques de estacionamento disponível para consulta nas bilheteiras ou em www.fertagus.pt, caso se verifique a utilização dos parques de estacionamento Fertagus.

3.     OBRIGAÇÕES DE TRANSPORTE

A Fertagus obriga-se a efetuar o Transporte desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

O Cliente aceite o disposto nas presentes Condições Gerais de Transporte e nas demais legislações aplicáveis.

O transporte seja possível com os meios disponíveis e que foram dimensionados em cumprimento do Contrato de Concessão para satisfazer as necessidades do serviço em condições normais de operação.

O Transporte não seja impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.

4.     HORÁRIOS

A Fertagus afixa, nos pontos de informação existentes nas Estações, os Horários dos seus Comboios, e nos pontos de informação existentes nas paragens junto às Estações os Horários das Carreiras do Serviço SulFertagus. Adicionalmente disponibiliza esta informação em www.fertagus.pt.

Os Horários divulgados aplicam-se às condições normais de circulação.

A Fertagus garante o cumprimento dos Horários estabelecidos e divulgados, salvo nos casos em que o Transporte venha a ser impedido ou interrompido por factos a que a Fertagus seja alheia, não possa evitar ou não possa remediar.

A Fertagus emite justificações de atraso sempre que solicitado pelo Passageiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do evento, quando os atrasos forem iguais ou superiores a 5 minutos, nas bilheteiras da Fertagus.

5.     LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Em todas as bilheteiras da Fertagus, local onde é efetuado o atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços, e no Gabinete de Apoio ao Cliente existe um Livro de Reclamações e impressos para mensagens dos Clientes, que serão facultados nos termos da Lei, nos horários de funcionamento de cada Bilheteira e do Gabinete de Apoio ao Cliente.

Os Clientes poderão efetuar o registo das suas reclamações no Livro de Reclamações, nos termos da Lei.

Adicionalmente encontra-se disponível um formulário para registo de mensagens em www.fertagus.pt e nas bilheteiras da Fertagus.

6.     SUPORTES, TÍTULOS DE TRANSPORTE E DE PARQUE

A Fertagus garante a venda dos títulos de transporte e de parque, de acordo com o Tarifário devidamente aprovado e divulgado nas estações e em www.fertagus.pt, os quais consoante a sua natureza, utilizam diferentes tipos de suportes:

6.1 Tipos suportes

a)    Viva viagem

Significa o cartão eletrónico, que permite o carregamento de unidades de Bilhetes Simples,  Pré-Comprados apenas do mesmo Tipo/Origem/Destino/Tarifa e unidades zapping.

Os Cartões sem contacto Viva Viagem têm um custo definido no Tarifário em vigor, sendo suportes necessários à utilização do serviço por parte dos utilizadores de bilhetes simples e pré-comprados vendidos pela Fertagus.

Os Cartões Viva Viagem são válidos para efetuar carregamentos, no prazo de um ano após a sua compra. São cartões reutilizáveis e podem ser carregados/validados nos Operadores com Bilhética sem contacto.

Durante o período de garantia de 1 ano, a entidade onde foram adquiridos os Cartões Viva Viagem, obriga-se a proceder à sua substituição gratuita caso deixem de funcionar por motivo de avaria.

Findo o prazo de validade de 1 ano para carregamento, os Títulos de Transporte que o cartão contenha poderão ser utilizados.

b)    Cartão Lisboa Viva

Significa o cartão pessoal e intransmissível, dotado de tecnologia sem contacto que permite o acesso à utilização do transporte de diversos operadores de transporte na Área Metropolitana de Lisboa. Este cartão permite o carregamento de títulos de transporte próprios de cada Operador e combinados no máximo de 4 contratos.

O Cartão Lisboa Viva possui um “chip” e uma antena cujo bom funcionamento depende essencialmente de cuidados de conservação. O titular do cartão compromete-se a garantir estes cuidados básicos, nomeadamente através da não sujeição do cartão a: torções ou dobragens, altas ou baixas temperaturas, colagem ou descolagem de outros produtos que não o “selo de transporte”, efeitos elétricos ou eletromagnéticos, raspagens, níveis de humidade elevados, ou todo e qualquer mau trato suscetível de afetar o respetivo funcionamento.

O Cartão Lisboa Viva tem um prazo de garantia de dois anos contados a partir da data de emissão. Durante este período de garantia, a entidade onde foram adquiridos os Cartões ou um dos Operadores de Transporte onde tenha sido efetuado o carregamento deverá garantir a substituição gratuita em caso de avaria.

Os preços e regras de emissão dos cartões Lisboa Viva estão anunciadas em www.fertagus.pt.

Consideram-se avariados, no âmbito da alínea a) e b) anteriores, os cartões que não apresentem qualquer dano visível, nomeadamente fissuras, cortes, chip descolado total ou parcialmente, dobragens ou outros sinais de mau uso ou de uso indevido. Os Títulos de Transporte que os cartões avariados contenham serão transferidos para um novo suporte, sendo obrigatória a apresentação da fatura. Fora destas situações ou terminado o prazo de garantia, a substituição do cartão será suportada pelo cliente.

A Fertagus só se responsabiliza pela entrega do Cartão Lisboa Viva requisitado até 6 meses após a data da sua requisição. O não levantamento do cartão neste prazo não obriga a restituição do valor pago nem a emissão gratuita de novo cartão.

O saldo dos Cartões Viva Viagem e do Cartão Lisboa Viva pode ser consultado nas Bilheteiras da Fertagus ou nas Máquinas Automáticas de Venda. Nestas últimas deverá introduzir o cartão na ranhura destinada à leitura de cartões e verificar no monitor a respetiva informação. Se viajar o saldo será apresentado no monitor do validador no ato da validação do Título de Transporte.

Qualquer que seja o cartão sem contacto não deverá ser validado junto a outros cartões eletrónicos, Ex.: Cartão Viva viagem junto ao Cartão Lisboa Viva.

c)    Cartão Caixa Viva

Significa um cartão sem contacto emitido pela Caixa Geral de Depósitos que confere ao passageiro o direito a viajar num dado percurso à sua escolha, sendo cobrado o correspondente ao Bilhete simples normal para a origem / destino realizado, 48 horas depois através de débito em conta do valor da viagem. As condições especificas de utilização estão divulgadas em www.fertagus.pt.

d)    Smartphone

Significa um telefone celular com um sistema operacional equivalente a um computador que permite instalar e utilizar aplicativos, nomeadamente aplicativos que permitam a aquisição e utilização dos serviços disponibilizados pela Fertagus. Adicionalmente os que possuam NFC, consideram-se também um suporte sem contacto, e também poderão ser utilizados para carregar e validar títulos de transporte.

e)    Cartão de papel magnético

 Significa o suporte utilizado para carregar títulos exclusivos de parque de estacionamento.

6.2.                Títulos Transporte

a)    Assinatura

Confere ao Passageiro o direito ao Transporte num dado percurso, durante um período de 31 dias após o carregamento ou a partir da data do último Contrato em uso, no Serviço Fertagus ou Sulfertagus ou Parques de Estacionamento.

As Assinaturas são carregadas no Cartão Lisboa Viva ou num smartphone com uma aplicação de transporte a